organizações sociais licitação
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Não há dolo em dispensa de licitação aprovada por MP
Não há dolo em dispensa de licitação aprovada pelo Ministério Público
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Título II - Dos direitos fundamentais
... -se, “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... atual da maioria dos países e das organizações internacionais que, desde os anos 1990, vem ... essa regra, pois torna dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade ... simples como empresariais), de organizações religiosas e de partidos políticos, 93 estes ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos. Compreende, ...
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Direito Constitucional
... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... públicas, ao lado de outras organizações" da sociedade; e insuscetível de dúvida sua posi\xC3" ... , utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII – ...
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... de dispensa e inexigibilidade de licitação, quando cabíveis; XVI - coordenar e consolidar ... sociais selecionados e elaborar relatórios periódicos ... com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras ...
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Acórdão nº 0002350-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EDITAL SEPLAG N. 01/2011. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE SUPERADAS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO CERTAME. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DE...
... MARCO LEGAL DAS ... ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, ... EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO" PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS ... ORGANIZAÇ\xC3" ... -
Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... a lealdade entre os dirigentes das organizações com seus prepostos e empregados, incentivando ... ), bem como os impactos econômicos, sociais e políticos dela no desenvolvimento de uma ... União para editar normas gerais de licitação e contratos administrativos (art. 22, XXVII, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... contra a questão de como as organizações poderiam ser reestruturadas para lograr mais ... arbitrais (e à necessidade de sua licitação), ao cabimento do regime dos precatórios e ao ...
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Decisão Monocrática Nº 0629637-80.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA GESTÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.637/98. DISPENSA DE LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24, XXIV DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso, agravo de
... LEI Nº 9.637/98. DISPENSA DE ... LICITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 24, XXIV DA LEI ... Público poderá qualificar como organizações sociais ... pessoas jurídicas de direito ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... públicos, empresas privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ressalta o que ... A simplificação de programas sociais também é recomendável, tanto quanto à ... a justiça tanto no processo de licitação quanto no fornecimento. A Transparência ...
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Acórdão Nº 0300119-31.2016.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS. EDITAL DE LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 4349/2015, PROCESSO Nº PSES Nº 47432/2015, TIPO MENOR PREÇO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRELIMINAR AVENTADA EM...
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Acórdão Nº 0900179-97.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO - MAU EMPREGO DAS VERBAS - ESCOLHAS EVENTUALMENTE EQUIVOCADAS QUE NÃO VALEM POR DESONESTIDADE - AQUISIÇÃO DE BENS EM EMPRESA DO FILHO DA PRESIDENTE DA ENTIDADE - OFENSA À IMPESSOALIDADE - USO DE DINHEIROS PÚBLICOS QUE DEVE PRESERVAR A MORALIDADE - CONDENAÇÃO QUANTO AO PONTO - REFORMA EM PARTE - CONDENADOS SEM VÍNCULO COM ADMINISTRAÇÃO - MULTA...
... Mesmo que não fosse exigível licitação, haja vista se tratar de entidade privada, é ... TERCEIRO SETOR. MARCO LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. ( ... ) ATIVIDADE DE FOMENTO PÚBLICO ... -
Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?
O tema envolvendo o chamado Terceiro Setor, no mbito do qual atuam as organizações não-governamentais (ONGs), tem sido cada vez mais objeto de análise dos operadores do Direito. Destaque seja feito para a figura das Organizações Sociais (OS), cujo marco legal se deu com a edição da Lei Federal n. 9.637/98, objeto de severas críticas doutrinárias, todas apontando para a sua inconstitucionalidade....
... c) Não-observância de licitação para celebração de contrato de gestão, instrumento pelo qual são transferidos ao ente não-estatal os recursos financeiros, materiais e humanos, ... -
Até depois de pronto estádio fica mais caro
... Estado a abertura de um processo de licitação para que Organizações Sociais (OSs), sem fins ...
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Decisão Monocrática nº 70085758977 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 16-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA – SECRETARIA E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – E NA ÁREA DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E HABILITADORA. CARGOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. Denota-se a motivação da decisão...
... prevê a participação de tais organizações apenas na forma complementar. APELAÇÃO ... meio da contratação de organizações sociais que compõe o terceiro setor ... A ... , que prevê hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão entre ... -
Decisão Monocrática nº 70085160083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 31-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE IGREJINHA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DE FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA – SECRETARIA E EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – E NA ÁREA DE FISIOTERAPIA PREVENTIVA E HABILITADORA. CARGOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. Tendo em vista a vinculação das atribuições a cargos públicos...
... prevê a participação de tais organizações apenas na forma complementar. APELAÇÃO ... meio da contratação de organizações sociais que compõe o terceiro setor ... A ... , que prevê hipótese de dispensa de licitação para a celebração de contratos de gestão entre ... -
Teoria Geral do Direito do Trabalho
... Estado Social apto a garantir os direitos sociais e econômicos de 2ª dimensão (Direito do ... voluntária entre empregadores ou organizações de empregadores e organizações de ... do autor na empresa vencedora da licitação ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... a Qualificação de Entidades como Organizações Sociais no Estado de Roraima ... O GOVERNADOR DO ... Art. 7º É dispensável a licitação para celebração de contratos de gestão com ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... de Mello, ao tratar do instituto da licitação, proferiu estas valiosas lições: “Em ... , distinguindo-se como: I – subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou ... Natureza jurídica das organizações sociais e das organizações da sociedade civil ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... de que os reguladores, sejam físicos ou sociais, notabilizam-se por organizar e estabilizar a ... reclama autorização legislativa e licitação, exigências dispensadas quando da alienação do ... competitivos ao transformá-los em organizações" públicas não-estatais de um tipo especial: as \xE2\x80" ...
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Associativismo e políticas públicas nas comunidades rurais: análise da gestão comunitária de saneamento em Pernambuco
Este trabalho situa a participação e o associativismo como elementos-chave da implementação de políticas públicas de saneamento no Brasil, em anos recentes. Mais particularmente, avalia os limites e avanços dos processos participativos em torno da implementação do Projeto Modelo de Gestão Comunitária de Saneamento em pequenas localidades rurais da Zona da Mata de Pernambuco. Fomentadas pelas...
... sociais coronelísticas e arcaicas típicas da ... ções, cooperativas, sindicatos, organizações governamentais e não governamentais - dentro de ... De acordo com o seu Edital de licitação, procurava-se, com esse Projeto, atender a três ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000598-77.2015.8.19.0048 (Cível), 15-06-2022
Apelação. Ação de improbidade. Convênio firmado entre o Município de Rio das Flores e Associação filantrópica. Execução do "Programa de Saúde da Família". Serviços prestados. Licitação dispensável. Aplicação do artigo 24, XXIV, da Lei 8.666/93. Ajuste autorizado pelos artigos 199, §1º da Constituição Federal e 5º da Portaria 358/2006, do Ministério da Saúde. De acordo com a jurisprudência do...
... Serviços ... prestados. Licitação dispensável. Aplicação do artigo 24, XXIV, ... de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas ... -
COVID. Legislação correlata
... V — assistentes sociais; (Incluído pela Lei n. 14.023, de 8.7.20, DOU ... Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, ... de jurisdição absoluta — organizações" ou organismos internacionais — atos de gestão \xE2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões ... econômicos, institucionais, políticos, sociais e históricos” (HAYASHI, 2014, p.16), ... aos contratos administrativos e licitação reserva de cláusulas penais à transgressão, a ...