orgão emissor
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Revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias: limite e competência
Tanga e Cachichi: A revisão de ofício da prisão preventiva
... único, o qual dispõe: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ... -
Fontes de produção das normas nulificadoras
... A norma jurídica tem como fonte o órgão responsável pela sua aplicação, isto é, que realiza a sua incidência ... ser reconhecida pela regra atribuidora de competência do órgão emissor dos textos (Poder Legislativo da União – legislação; Supremo Tribunal ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZOSUPERADA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINALENCERRADA. SÚMULA N. 52 DO SUPEROPR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. ART.316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. REVISÃO DEOFÍCIO DA PRISÃO CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOUA CUSTÓDIA NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. ILEGALIDADEPOR AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOS EM FASEDE RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPOSTA À VIARECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. "O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, anecessidade
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTESMAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESODURANTE A INSTRUÇÃO DO...
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Decisão monocrática Nº 203328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2021
... artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelo órgão emissor da decisão, no meu entendimento, subsiste apenas no curso da ...
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Acórdão Nº 197760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... individual. Importante é saber a existência de órgão com atribuição de ... examinar o merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ...
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Acórdão Nº 193937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. VIA INADEQUADA. PRECEDENTES. 1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo destacado modo
... revelados pelo Departamento Penitenciário Nacional, Órgão ligado ao ... Ministério da Justiça, em 14 de fevereiro de 2020, ... imposta a custódia preventiva, deverá o Órgão emissor da decisão revisar ... a necessidade da manutenção a cada 90 dias, ... -
Ação civil pública
... ência funcional será do juízo de primeiro grau (Vara) e não do órgão de segundo grau (Tribunal) ... A corrente de opinião que, nos ... ão que pode, em alguns casos, ser efetuado pelo próprio órgão emissor da decisão recorrida. Fixemo-nos na ideia de devolutibilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5028676-20.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... Aduzem, em síntese, que é dever do magistrado de origem, órgão emissor da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, ...
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Decisão monocrática Nº 192002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... prisão preventiva, por meio do Artigo 316 do CPP, prevendo que o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção a ...
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Autarquias
... A cessão funcional será ... efetivada com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento ... AUTORIZAÇÃO: Ata de RD n.º ... CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº DATA DE EMISSÃO: ÓRGÃO EMISSOR: ESTADO: ... TITULO DE ELEITOR: Nº DO DOCUMENTO SÉRIE: ÓRGÃO EMISSOR: ...
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Decisão monocrática Nº 234323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Decisão monocrática Nº 234318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 ...
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Capítulo 7
... ; Profissão __________________________; RG __________________; órgão emissor ________, CPF ______________; PIS _______________; CTPS ...
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Do óbito
... CPF; e) número do registro da carteira de identidade e respectivo órgão emissor; f) número do título de eleitor; g) registro de nascimento, ...
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Decisão monocrática Nº 202244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... , nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (c) situação ... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Decisão monocrática Nº 200959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. RESSALVA DE ... Com efeito, a Lei nova atribui ao ‘órgão emissor da decisão’ - em referência expressa à decisão que decreta a prisão ...
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Acórdão Nº 196408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO DOMICILIAR – PERICULOSIDADE – VIABILIDADE. Tal como a custódia preventiva gênero, decorrente de participação em grupo criminoso, a teor de relatório de inteligência e conversas telefônicas, viável é a prisão domiciliar implementada em substituição.
... Importante é saber a existência de órgão com atribuição de examinar o ... merecimento da decisão atacada. Os ... Decretada a prisão preventiva, ... deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade ... de sua manutenção a cada 90 ... -
Decisão monocrática Nº 201146 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... Afirma que a Magistrada adotou postura de Órgão de acusação, iniciando as perguntas e induzindo as respostas. Aponta ... Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) ...
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Decisão monocrática Nº 208299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... ção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).’ ...
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Decisão monocrática Nº 209210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... ção da prisão cautelar a cada 90 dias cabe tão somente ao órgão emissor da decisão,'ou seja, ao juiz ou tribunal que decretou a custódia ...
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Decisão monocrática Nº 199512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... REAVALIAÇÃO PELOS TRIBUNAIS, QUANDO EM ATUAÇÃO COMO ÓRGÃO REVISOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. RESSALVA DE ... Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" - em referência expressa à decisão que decreta a prisão ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... após a data de registro no ... respectivo órgão de classe, ... quando existente ... Outras especialidades 01 ponto por ... NATURALIDADE: ... IDENTIDADE: ORGÃO EMISSOR: DATA DE EMISSÃO: ... SEXO: ESTADO CIVIL: ... TÍTULO DE ELEITOR: ZONA: ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 01/2020 C
... NACIONALIDADE: NATURALIDADE: IDENTIDADE: ________ORGO EMISSOR: _____DATA DE EMISSO: ________ CIC/CPF: SEXO: ___________ ESTADO ...