oscip legislação
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Decisão monocrática Nº 1323852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... - Itapetininga - Hospital Regional - Gesto terceirizada - Oscip - Fraude - Rus - Consultoria - Idealizao do esquema fraudulento - Auxlio - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-62.2016.5.06.0019), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. Na hipótese dos autos, inexistem elementos que configurem a atitude discriminatória da empresa reclamada. É de se levar em conta que o julgador há de sopesar todo o conjunto probatório existente no caderno processual que, in casu, não sedimenta o reconhecimento, mesmo que sob...
... Acusa que o INEC é uma Oscip" escolhida sem licitação, em 2010, sendo tal contrato renovado sem licita\xC3" ... programa de crédito CREDIAMIGO, em condições previstas na legislação aplicável à matéria. Não há provas convincentes de que ela tenha ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... de novos instrumentos normativos ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante do atual. 8 6. MURRAY, ... OSCIP Acessibilidade Brasil ... c) Integração de dados : Em 2004, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000401-44.2017.5.06.0411), 26-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO. TERMO DE PARCERIA VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. VINCULO DE EMPREGO AFASTADO. Em princípio, a não observância às regras do concurso torna juridicamente inviável o reconhecimento de vínculo empregatício com o ente público, por força do artigo 37, II, da CF/88. Ademais, não havendo fraude na...
... um termo de parceria com o BNB, haja vista que, na qualidade de OSCIP, é habilitada no Ministério do Trabalho e Emprego como Instituição de ... , respeitadas as operações a elas permitidas, nos termos da legislação e da regulamentação em vigor: ... I - Caixa Econômica Federal; ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001479-16.2017.5.07.0033), 2020-03-02
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar ... como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), institui e disciplina o Termo de Parceria de tais com o Poder Público ...
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Decisão da Presidência nº 21342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2015
... 3 ... ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO OSCIP ... AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ... PRECEDENTES ... RECLAMAÇÃO ... Publicação ... 09/12/2015 ... legislação ...
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Decisão da Presidência nº 21369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2015
... 3 ... ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ... PRECEDENTES ... RECLAMAÇÃO À ... Publicação ... 09/12/2015 ... legislação ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... ública e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), assim como as obrigações dos gestores com o objetivo de tornar efetiva ... privada submete essa propriedade às regras previstas na legislação, no que se refere à proteção ambiental, interesse difuso consagrado na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000774-36.2016.5.06.0015), 03-09-2018
EMENTA: TERMO DE PARCERIA. PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (PMNPO). TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. Evidenciado, pelos elementos de prova produzidos, que os serviços terceirizados estavam atrelados unicamente a afazeres ligados a coleta de informações cadastrais, recepção e encaminhamento de propostas através da inserção de dados no sistema informatizado...
... (Lei 13.467/17), o que impede a aplicação da nova legislação, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Nesse raciocínio, se ... empregados do INEC exercem suas atividades dentro da finalidade da OSCIP em questão, qual seja, a operacionalização do PNMPO, atuando o BNB como ... -
Competência
... Toda a estrutura da legislação infraconstitucional de criação dos Juizados Especiais, são, ... ativos com capacidade processual perante os Juizados Cíveis a OSCIP e as sociedades de crédito ao microempreendedor, deixou de inserir no rol ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009620820164058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000962-08.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JARBAS CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ricardo Augusto De Barros Câmara APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THEMISTOCLES JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Themistocles Jose Da Costa Filho APELANTE: MARIA TERESA DE ALMEIDA GONCALVES ADVOGADO: Themistocles Jose Da Costa Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... Eis as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida pela ... -
Direito Constitucional
... De acordo com Pedro Lenza “busca a legislação álibi dar uma aparente solução para problemas da sociedade, mesmo que ... (C) As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), cuja qualificação é concedida pelo Ministério da Justiça, são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 1950-11.2015.5.17.0005) 16-05-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas...
... ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP ... CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA ... Nos termos da jurisprudência ... pela primeira reclamada, assegurando o cumprimento da legislação trabalhista em relação aos empregados contratados para viabilizar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001062-44.2017.5.07.0007), 2020-10-30
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. Em conformidade com a legislação trabalhista aplicável à época do contrato de trabalho, o pagamento das ... Resta evidente que as OSCIP´s, tais como o Instituto Nordeste Cidadania, conforme disposto no §2º ...
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Processo nº 13151/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11-10-2022
RECURSO ORDINÁRIO - Parecer pela Irregularidade do Chamamento Público nº 5/19 e Termo de Parceria nº 1, de 30/7/19 - Multa 160 UFESPs
... , das ver bas indeniz atórias criadas por legislação, co m enquadr amento das atuais alíqu otas praticadas ... a l egalidade da mat éria e aduziu que a contratação da OSCIP objetivou atualizar o conhecimento das eq uipes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 118-50.2010.5.09.0001)
... relação mantida entre os trabalhadores e as entidades tais como a OSCIP ré é de trabalho. A Justiça do Trabalho tem sido chamada a se ... legislação federal mencionados no recurso, que tratam especificamente do tema em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000634-05.2016.5.07.0005), 2017-12-25
... Alega o recorrente, em suma, que está vinculada à legislação" que regulamenta o funcionamento das Organizações Sociais. Isso porém, n\xC3" ... (IACC), uma Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), sem fins lucrativos, que recebe recursos e investimentos através de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000007-47.2011.5.07.0014), 2015-08-04
EMENTA: ... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE OSCIP ... ESPECIALMENTE CONSTITUÍDA PARA ESTE FIM. VERIFICAÇÃO ... DOS ... ou não da tese invocada pela recorrida BT Brasil de que a legislação federal lhe ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Decisão monocrática Nº 48022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... “TERMO DE PARCERIA. OSCIP. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. PENHORABILIDADE. No caso dos autos, além de ... processualmente questionável, se fosse o caso, nos termos da legislação vigente. Assim, por exemplo: ... “AGRAVO REGIMENTAL EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11365-24.2013.5.11.0015)
... conceito abarca a existência de preços baixos e a burla à legislação trabalhista ou o descumprimento de direitos mínimos dos empregados. Em ... Recorrido. Afirma que o contrato de trabalho fora firmado com a OSCIP - Instituto Amazônia, sendo, portanto, àquela a única parte legítima ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000963-06.2016.5.06.0341), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERMO DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS NÃO CARACTERIZADA. Diante da regular constituição da segunda reclamada como OSCIP e tendo em vista a assinatura do Termo de Parceria nos moldes da lei, cujo objeto é "a operacionalização do Programa de Microcrédito Crediamigo, que se enquadra nos critérios exigidos pelo Programa...
... Diante da regular constituição da segunda reclamada como OSCIP e tendo em vista a assinatura do Termo de Parceria nos moldes da lei, cujo ... material e processual comum somente nos casos em que a legislação" obreira for omissa e, mesmo assim, desde que referidas normas sejam compat\xC3" ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... 3.4. Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP’S. 4. Regime jurídico das parcerias voluntárias(LEI 13.019/2014) ... fomento e de colaboração regidas pela Lei 13.019/2014, e na legislação referente a convênios, que ficarão restritos a parcerias firmadas entre ...
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Decisão monocrática Nº 66531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2024
... (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). [ ... ’” ... Aqui, a decisão reclamada apenas fixou a ... Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame ...
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Decisão monocrática Nº 209835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... fatos supostamente ofensivos a bens jurídicos tutelados pela legislação penal eleitoral deve se dar em favor da Justiça Eleitoral. O mesmo ... a rescisão do contrato, Felipe Paiva criou, por meio de laranjas, a OSCIP Iniciativa Primus, que sucedeu a Induspan no fornecimento de lanches em ...