pacto preferencia
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Acórdão Nº 0008436-74.2021 do null, 20-05-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO VISANDO O REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SUSCITADA ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UMA ÁREA REMANESCENTE ADQUIRIDA POR FORÇA DE DIREITO DE EXTENSÃO E NÃO ESTAVA INSERIDA NA POLIGONAL DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO BEM COMO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NA DUP E NO PBA...
.... NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL NO REGISTRO REFERENTE AO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... infiel (art.5º, LXVII) não foi revogada pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção ...
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Livro II - Do processo de execução
... for por terceiro, necessariamente o terá feito por fiança ou por pacto adjeto ao aval, e, neste caso, salvo cláusula expressa, não fica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 388. ...
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Do processo de execução
... de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado Pacto de San José de Costa Rica, do qual o Brasil é signatário; sua ...
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Acórdão Nº 5028216-71.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO QUE NÃO TEVE INÍCIO
... (então incidentes em caso de opção pelo pagamento parcelado do pacto)' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026508-08.2019.8.24.0000, de São João ... -
Acórdão, Processo nº 5011752-87.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
.... O Pacto" Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que \xE2\x80"...
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Acórdão nº 51602230820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto. . Diferentemente deste caso, a título exemplificativo, é o que ocorre ... -
Acórdão nº 51153355120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No caso das ações revisionais, no momento da contratação e estipulação da taxa de juros incidente no contrato, a casa bancária e a parte consumidora acordam referido encargo livremente, observando o princípio da liberdade contratual, insculpido no ordenamento jurídico brasileiro no art. 421 do Código Civil....
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto. . Diferentemente deste caso, a título exemplificativo, é o que ocorre ... -
Acórdãos nº 1011409-78.2016.8.26.0071 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – LOCAÇÃO VERBAL – VENDA DO BEM DURANTE O CONTRATO – DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA – INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS 1 – É legítimo para figurar no polo passivo aquele que extrajudicialmente assina uma série de termos anuindo com a desocupação do imóvel e com o pagamento dos alugueis em aberto, mormente se tratando
...ão por meio da qual informe sua intenção de romper o pacto, concedendo o prazo mínimo de 30 dias para desocupação. ... -
Acórdão Nº 0002075-90.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova emprestada que se mostraria inútil à solução da controvérsia, ante a constatação de que não houve violação ao exercício do direito de preferência, visto que a prova não juntada aos autos...
...bem. 3. Causa de pedir remota:1) Pacto do contrato de locação de. bem comercial, no qual a Autora figurou como ... -
Acórdão Nº 0301674-50.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DO BEM EM DATA PRETÉRITA AO SINISTRO - INSUBSISTÊNCIA - PROVAS INDICIÁRIAS DA TRANSAÇÃO MAS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES À AMPARAR A SUA EFETIVA OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA OITIVA DAS DUAS TESTEMUNHAS ASSINANTES DO SUPOSTO CONTRATO PARTICULAR DE
...PROVA INAPTA DO EFETIVO PACTO OU TRADIÇÃO – . MÉRITO – SINISTRO EM ROTATÓRIA – COLISÃO. ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A De claração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Opostamente, no pacto relacional, ao contrário da compra de uma revista (contrato não ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO VISANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO AGRÍCOLA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE TENCIONAVA OBSTAR A AVERBAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE OS REQUERIDOS, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 2.1.
...INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.1. Controvérsia ... -
Contratos
.... Por óbvio que tal pacto adjeto não é muito utilizado em dias atuais, tendo em vista a ...
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Acórdãos nº 1006852-15.2017.8.26.0006 de 25ª Câmara de Direito Privado, 21 de Junio de 2018
APELAÇÃO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL – INADIMPLEMENTO – PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO DE FORMA PARCELADA – TUTELA INDEFERIDA – PEDIDO POSTERIOR, EM SEDE DE RÉPLICA, DE DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS PARA A PURGAÇÃO DA MORA – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR – IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA...
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1015985-39.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.891.498/SP E 1.894.504/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – TEMA 1095 –...
...IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO. ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIÁRIA - ENTENDIMENTO. FIRMADO NO JULGAMENTO DOS ...HONORÁRIOS DE SUCUMBÉNCIA — ORDEM DE PREFERÉNCIA. OBEDECIDA — SENTENCA MANTIDA - RECURSO. DESPROVIDO. "Em contrato de ... -
Da Penhora
...Pacto de São José de Costa Rica assinado pelo Brasil sobre Direitos Humanos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do Pacto ...
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Acordao N° 1260704 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca e financiamento. Nulidade da penhora. Ausência de intimação válida. Inocorrência. Omissão e contradição. Inexistência de vícios. Devido enfrentamento das teses invocadas nas razões recursais. Julgamento contrário à tese contida no agravo. Mero inconformismo....
...EXECUÇÃO. HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO. DE HIPOTECA E FINANCIAMENTO. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE. ... -
Acordao N° 1363788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com danos materiais e morais. Preliminares de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Gratuidade da justiça. Revogação. Não cabimento. Descumprimento do contrato pela ré. Transferência de quotas de sociedade a...
...3. Evidenciado que a Ré não cumpriu sua parte no pacto, qual seja, a transferência das quotas. subscritas, integralizadas, ... -
Acórdão nº 50000234220198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, a qual exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Súmulas nº 294, 296 e 472 do Superior
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto. . Diferentemente deste caso, a título exemplificativo, é o que ocorre ...