pacto preferencia
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Relatório e Voto com número 5606182-45.2021.8.09.0149 da 3ª Câmara Cível, 18-06-2023
... E, conquanto o apelado tenha juntado aos autos a cópia do pacto, evidenciando a ... existência da relação jurídica, não se pode ...
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Acórdão, Processo nº 5026309-79.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... O Pacto" Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, por sua vez, prevê que \xE2\x80" ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos em contratos interempresariais e a pandemia da COVID-19
A pesquisa investiga a pandemia da COVID-19 e seus efeitos sobre as relações jurídicas como campo fértil para a valorização da renegociação nas relações jurídicas em geral e, de maneira mais específica, se o momento representa oportunidade para que se estimule a negociação processual atípica nos contratos interempresariais, de maneira a que, em havendo evolução da contenda para a esfera judicial,
... possibilidade de celebração de pactum de non exequendo – ou pacto de não execução –, de maneira pré-processual, submetido a termo ou ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... pacto social, o homem renuncia a uma parcela de sua liberdade e institui o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A De claração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto 62 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP ...
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Sentença nº 1000663-24.2023.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-10-2023
... empregadora, do que se deduz sua preferência pela continuidade do pacto laboral ante a hipótese de ruptura contratual por sua iniciativa. ...
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Acórdãos nº 2183047-50.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... da execução fiscal exige, além da formalização do pacto, a efetivação da constrição e o pagamento da ...
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Acórdãos nº 2014517-49.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... da execução fiscal exige, além da formalização do pacto, a efetivação da constrição e o pagamento da ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... proporcionem empiricamente renúncia de receita ou violem o pacto federativo por meios das malfadadas guerras fiscais ... O ponto que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-O do CPC, inspirado no "Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano", bem como ...
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Acordao N° 1365562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cessão de quotas de sociedade limitada. Ausência de pagamento das parcelas previstas no contrato. Polo passivo composto por 2 (dois) devedores. Pedido para que a constrição ocorra com ordem de preferência. Impossibilidade. Obrigação solidária. Extensão da dívida. Responsabilidade integral de ambos os executados. Excesso de execução. Não verificado.
... pode ser obstada em razão de pacto posterior, realizado exclusivamente entre W.S. e W.C, uma vez ... que o ... -
Acordao N° 1327689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelações cíveis. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Posterior depósito em juízo para pagamento integral. Pedido de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Impossibilidade. Lei nº 9. 514/1997. Lei nº 13. 465/2017. Princípio da adstrição. Inobservância. Sentença extra petita. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio...
... Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nos contratos com pacto adjeto de alienação ... fiduciária, era possível a purgação da mora ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação ... Precedentes. ( ... ). (ACO-QO 1.048, Rel ... Celso de ...
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Acórdãos nº 1000556-55.2017.8.26.0077 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... devedor fiduciante, não a de terceiros estranhos ao pacto, é prevista legalmente Negligência, ademais, dos réus ...
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Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem embasamento legal
Incluir juízes federais na Justiça Eleitoral não tem base legal
... ão eleitoral aos magistrados das Justiças dos Estados por força do pacto" federativo, que confere autonomia aos Estados (capacidade de auto-organiza\xC3" ... -
Acordao N° 1363678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Compra de imóvel. Alienação fiduciária. Lei 9. 514/1997. Inadimplemento. Configuração. Consolidação da propriedade em garantia ao credor. Suspensão da execução e dos atos expropriatórios. Inviabilidade. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao...
... Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nos contratos com pacto adjeto de alienação ... fiduciária, era possível a purgação da mora ... -
Direito tributário e processual tributário
... de competência tributária por lei complementar, com violação do pacto federativo. 148 ... A Lei Complementar, em vez de dar uma definição ...
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Decisão Monocrática Nº 5010875-66.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... que o crdito da interessada no possui preferncia e deve o pacto ser homologado, com a consequente liberao dos valores (evento 468).Na ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , porém é merecedora de destaque a Magna Charta Libertatum (1215), pacto firmado entre Rei João Sem-Terra junto aos bispos e, principalmente os ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966, art. 19.2), ... -
Acordao N° 1331023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Apelação cível. Ação ordinária. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Posterior depósito em juízo para pagamento integral. Pedido de purgação da mora após a consolidação da propriedade. Impossibilidade. Lei nº 9. 514/1997. Lei nº 13. 465/2017. 1. O contrato de financiamento mediante alienação fiduciária surge a partir de um negócio jurídico em que o credor fiduciário transfere ao devedor a...
... Antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, nos contratos com pacto adjeto de alienação ... fiduciária, era possível a purgação da mora ... -
Jurisdição e competência
... transferido para Porto Velho/RO, local da extinção do pacto laboral, não atende ao comando legal o ajuizamento da reclamação em ...
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Acórdão Nº 0501343-66.2013.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... NÃO TEREM SIDO ACEITAS PELA REQUERENTE, OCASIONARAM A RESCISÃO DO PACTO. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO ESTIPULADO ...
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Acórdão Nº 5032553-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
... Alegou, em suma, que: (a) não era necessária a averbação do pacto locatício no registro imobiliário, porquanto as agravadas estavam ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... O contrato de trabalho temporário é o pacto firmado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, por ...