pacto preferencia
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018242920194058500), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801824-29.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO/SE ADVOGADO: Luciana Saldanha Correia RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PROCESSO...
... a condenação no pagamento de custas judiciais, contrariou o pacto federativo na medida em que ofende o princípio da igualdade dos entes ... -
Acórdão Nº 5049775-21.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
... óveis de Navegantes/SC, se restrinja aos 25.000 m² definidos no pacto (evento 1, CONTR5 - fls. 6/23 de 23).A requerida agravante, nos seus ...
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Direito de preferência
... A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dar interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ao art. 58 da Lei 6.015/73, de ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... no regime da participação final nos aquestos a convencionar no pacto antenupcial a possibilidade de celebrar contrato de compra e venda de bens ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... Uma vez esclarecidas estrutura e funções do pacto marciano, inicia-se a pesquisa de sua aplicação no âmbito das garantias ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 475-O do CPC, inspirado no “Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano”, bem ...
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Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N.9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATODE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAPROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DAENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... ços ambulatoriais e hospitalares ao SUS, não remunerados, mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições: ... I - a ...
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Inmobiliário
... Inaplicabilidade a grandes empresas rurais. Inexistência de pacto de preferência. Direito de preferência inexistente. 1. Controvérsia ...
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Acórdão Nº 0301129-11.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISO DO PACTO ANTERIOR POR DECISO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PARTE QUE J TEVE ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... de realizar um acordo regional entre Argentina, Brasil e Chile (ou Pacto ABC), o que significava uma aproximação política e comercial com a ... -
Língua portuguesa
... A esquerda radical incluía grupos 24 operários como o Pacto Sindical de Unidade de Ação (PUA) e o Comando Geral dos Trabalhadores ...
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Acórdão nº 50046972820218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. Havendo notícias de que há diversas restrições judiciais sobre ambos os imóveis, há que se observar a indisponibilidade dos bens, o que remete à rejeição do pedido de homologação de acordo extrajudicial. Homologação do acordo que não pode ser chancelada,...
... acordo entabulado, constata-se que a pretensão à homologação do pacto pelo juízo encontra obstáculo, essencialmente, na indisponibilidade dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 24517-80.2020.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS JORNADAS DE TRABALHO AUTORIZADAS AOS VIGILANTES PATRIMONIAIS (12x36, 7x7, 15x15, 6x1 e 5x2). 1 - O presente dissídio coletivo foi ajuizado com o objetivo de buscar a correta interpretação da Cláusula 35 das Convenções...
... dispuser sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites ... -
Acórdão Nº 0012360-27.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-07-2022
... inadimplência. Pacto entre particulares. Possibilidade. Precedente ... do STJ. Retorno da ...
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Contrato de locação e registro de imóveis
... de vigência, e visto que deve a mesma constar de forma expressa no pacto locatício, passa-se a análise do direito de preferência ... 3.6 ...
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Advocacia extrajudicial
... a) certidão do pacto antenupcial, se houver; ... b) certidão de propriedade dos imóveis; ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário ... Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário Geral nº 22/1993 do Comitê de Direitos Humanos sob o Pacto de Direitos Civis e Políticos da Organização das Nações ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.1. Controvérsia ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE.1. Controvérsia ...
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Seção V. Do direito de preferência
... 124 A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto Internacional ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto ...