pacto preferencia
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Seção V. Do direito de preferência
... 124 A preempção ou preferência é um pacto adjeto ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Direitos do Homem (em seu art. XII), assim como no Pacto Internacional ... sobre Direitos Civis e Políticos e no Pacto ... -
Acórdão nº 0005281-77.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELANTE(S):ALESSANDRO MARCHIOROAPELADO(S):RICIERI FRANCIO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO...
... DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO PACTO INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ ... -
Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
... Se aprobaron entonces el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos 15 , el Pacto Internacional ... ón como “toda distinción, exclusión, restricción o preferencia” por motivos discriminatorios y “que tuviese por objeto o por ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... parágrafos destinados a aumentar o rol de matérias típicas desse pacto, garantir maior eficiência na sua aplicabilidade, e ainda gerar ...
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Noção de responsabilidade civil pré-contratual ? delimitação do tema
... hipótese, visa-se o conteúdo parcial do negócio; finalmente, o pacto de preferência traduz-se numa limitação da liberdade de escolha da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 5º, § 2º, da CRFB): o direito à igualdade (art. 24 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... VIII - convênio de cooperação entre entes federados: pacto firmado exclusivamente por entes da Federação, com o objetivo de ...
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Direito de família
... Dentro do tema pacto antenupcial e regime de separação obrigatória junta-se o Enunciado 634 ...
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Processo nº 0036891-25.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 21 de Agosto de 2017
Ementa: Execução de Contrato. Cessão Temporária e Onerosa de Atleta Profissional de Futebol. Penhora sobre Crédito Decorrente Da Venda Do Jogador. Alegação de Cessão Do Crédito Penhorado a Terceiro Estranho Ao Pacto. Falta de Prova Do Negócio Jurídico. Ônus Do Executado. Incidência Do Art. 373, Inciso Ii, Do Cpc-15. Confidencialidade Do Contrato que Não Justifica a Não Apresentação Dele Em Juízo.
... pacto". Falta de prova do ... negócio jurídico. Ônus do\xC2" ... -
Acórdão nº 0015178-18.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
... CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA E FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ... HIPOTECA. INADIMPLEMENTO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL ... DADO ...
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Acórdão nº 50004981620208210045 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. NO CASO, AS PARTES FIRMARAM CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE HABITAÇÃO, EM 24/09/1991, PELO QUAL O MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL CONCEDEU AO DEMANDANTE O DIREITO
... O objeto do pacto está assim descrito (evento 1, out6): ... 'Pelo presente instrumento ... -
Direito dos contratos
... pacto (hoje chamado contrato acessório) ... 4.1.2. Natureza jurídica do ...
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Acórdão Nº 0005759-66.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-10-2022
... ÚLTIMO ANO DO PACTO. MOVIMENTAÇÕES MUITO SUPERIORES ... AO MÍNIMO NOS DOIS ANOS ANTERIORES ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 o e 3 o da CLT, há que se reconhecer o pacto laboral discutido, ainda quando a reclamada constitua instituição ...
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Acórdão Nº 0300348-03.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
... a nulidade da cesso de direitos, por ausncia de informao do pacto nos autos do inventrio n. 023.96.035862-7 e do instrumento de escritura ...
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As nações unidas
... , a seguir, em 1966 foram aprovados dois Pactos Internacionais: o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Sociais Econômicos ...
- Acórdão Nº 0301684-08.2014.8.24.0015 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
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Acórdão Nº 0328131-09.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-08-2023
... 374, III, do CPC. A par desses fatores, colhe-se do pacto: Ademais, o termo aditivo também previu o critério de medição, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Pacto de São José da Costa Rica – incorporado a nosso ordenamento ...
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Acórdão Nº 0300550-77.2015.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Civil, 08-08-2023
... venda", é nulo, porquanto não houve qualquer informação sobre o pacto dentro dos autos do inventário n. 023.96.035862-7, bem como ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... 2º da Constituição da República, e do pacto federativo, inscrito no art. 18 da Carta Magna.” ... O Ministério da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0010009-13.2019.8.19.0208 (Cível), 11-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. JUROS DE MORA....
... extrajudicial do pacto, bem como pela cobrança das ... parcelas previstas. E, quanto à Conx, ... -
Novos desafios do direito privado na era digital
... , permite, na casuística ainda de Bruno Dondero, por exemplo que um pacto de preferência se execute automaticamente quando se aponte na plataforma ...
- 'olha o velhinho!'