pacto preferencia
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Acordao N° 1363788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito processual civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão de contrato de compra e venda com cessão e transferência de quotas de sociedade por quotas de responsabilidade limitada com danos materiais e morais. Preliminares de ausência de impugnação específica. Rejeitada. Gratuidade da justiça. Revogação. Não cabimento. Descumprimento do contrato pela ré. Transferência de quotas de sociedade a...
... pacto, qual seja, a transferência das quotas ... subscritas, integralizadas, ... -
Acórdão nº 50000234220198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto ... Diferentemente deste caso, a título exemplificativo, é o que ...
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Acórdão nº 51495712920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto ... " O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação (ACO-QO 1.048, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 31.10.2007) ...
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Acórdão, Processo nº 5032179-47.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-03-2019
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, prevê que "( ... ) prisão ...
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Acórdão, Processo nº 5032174-25.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 22-03-2019
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, prevê que "( ... ) prisão ...
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Da colação e sonegados
... observar o regime matrimonial, com preferência à realização de pacto ...
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Acórdão nº 50017013220228210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... adversa da relação contratual no exato instante da subscrição do pacto ... Diferentemente deste caso, a título exemplificativo, é o que ...
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Acórdão nº 50053690820128210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS/RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE “MESADA” AO GESTOR PÚBLICO PARA AGILIZAR E DAR PREFERÊNCIA AOS CONTRATOS DA EMPRESA CONTRATADA PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NA ESFERA...
... a empresa Silvestre, bem como facilitada a execução do referido pacto ... O dolo resta inequívoco, inexistindo qualquer possibilidade de a ... -
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... Introdução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Assim, ainda que cogitasse de pacto homologado, os corréus foram ouvidos na condição de interrogados, e ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... 2º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (promulgação ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pacto de San José da Costa Rica, art. 21) de adotar medidas para ...
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Licitações
... 10 da LLic sob o argumento de que viola o pacto federativo ao intervir no funcionamento das advocacias públicas. O ...
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Processo nº 0007042-22.2015.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... pacto entabulado entre as partes. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... Opostamente, no pacto relacional, ao contrário da compra de uma revista (contrato não ...
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Acordao N° 1411429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Prequestionamento. Enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Conforme dispõe o art. 1. 022 do cpc, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de...
... do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Relatório e Voto com número 5032836-91.2020.8.09.0137 da 1ª Câmara Cível, 14-09-2022
... pacto, mormente em se tratando de uma relação negocial que perdura ... por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1086, DE 19 DE ABRIL DE 1950. Autoriza o Poder Executivo a Financiar as Operações Imobiliarias que o Clube Militar Realizar Com os Oficiais Associados da Carteira Hipotecaria e Imobiliaria.
... -lhes empréstimos, mediante contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca ou compromisso de compra e venda, para a construção ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O direito de não produzir prova contra si mesmo está previsto no Pacto de São José da Costa Rica (alínea “g” , § 2 o , do art. 8 o ) e ...
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Língua portuguesa
... A esquerda radical incluía grupos 24 operários como o Pacto Sindical de Unidade de Ação (PUA) e o Comando Geral dos Trabalhadores ...
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Do processo de execução
... de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1.969, denominado Pacto de San José de Costa Rica, do qual o Brasil é signatário; sua ...
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Acordao N° 1363360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imovel com alienação fiduciária em garantia. Ação anulatória de consolidação de propriedade. Lei 9. 514/1997. Inadimplência. Execução extrajudicial da garantia. Exigências legais. Intimação do devedor fiduciário. Regular procedimento. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da...
... para a hipótese de inadimplemento, o contrato de compra e venda com pacto de ... alienação fiduciária estabelece que, após 60 (trinta) dias da ... -
Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
... Negócios jurídicos processuais e ordem de bens a penhorar. Pacto de prelação; – 10. Negócios jurídicos processuais e procedimentos ...
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Migración y violencia contra la mujer migrante y refugiadas
... Se aprobaron entonces el Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos 15 , el Pacto Internacional ... ón como “toda distinción, exclusión, restricción o preferencia” por motivos discriminatorios y “que tuviese por objeto o por ...