pacto preferencia
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Acordao N° 1689432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária. Lei n 9. 514/97. Execução extrajudicial. Nulidade. Ausência de intimação acerca da realização do leilão. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor. Ciência inequívoca da devedora acerca do ato...
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N 9.514/97 ... EXECUÇÃO ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... ONU, especialmente na Declaração dos Direitos humanos de 1948 e no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 que ...
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Acórdão nº 1.0027.14.025409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE...
... 6, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, como no pacto em anlise no h expressa informao sobre as razes da cobrana da tarifa de ... -
Acórdão nº 1.0027.14.025409-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXISTÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECENTE...
... 6, III, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Assim, como no pacto em anlise no h expressa informao sobre as razes da cobrana da tarifa de ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... INAPLICABILIDADE A GRANDES EMPRESAS RURAIS. INEXISTÊNCIA DE PACTO DE PREFERÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. 1. Controvérsia ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de São José da Costa Rica , da qual o Brasil é signatário, afirma ser ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , assinada em 22 de novembro de 1969, e popularmente conhecida como Pacto de San José da Costa Rica ... A incorporação daquela Convenção ao ...
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Livro II - Do processo de execução
... O STF baseou-se no pacto de San José da Costa Rica. O art. 13 do CPC de 2015 parece legitimar essa ...
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Decisão Monocrática N° 07197089120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência, interposto pela Autora, em face de decisão proferida em ação revisional de locação n. 0713297-29.2021.8.07.0001, que indeferiu tutela antecipada para fixação de valor de aluguel em caráter provisório. Transcrevo decisão: Cuida-se de Ação de Revisão de Aluguel em que se declinou pedido de arbitramento de aluguel provisório, no...
... para se extinguir pelo seu cumprimento e o objetivo ltimo de um pacto contratual a realizao da vontade das partes em seu sentido esttico, ... -
Acórdão, Processo nº 5010080-44.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Polticos, prev que ( ... ) priso ...
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Acórdão, Processo nº 5029354-28.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, prevê que “( ... ) ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... , parágrafo único, do Código Civil, e em nada se confunde com o pacto comissório. Nessa hipótese, abre-se ao próprio devedor a faculdade de ...
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Decisão Monocrática N° 07224173320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL....
... que as partes possuem legtima expectativa em relao ao cumprimento do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Sentença nº 1000155-52.2023.5.02.0081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-12-2023
... trabalhou em benefício da 2ª reclamada durante todo o período do pacto laboral.Não há que se falar, por ora, em direito de preferência/ordem, ...
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Sentença nº 1000430-90.2023.5.02.0601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2024
... trabalhou em benefício da 2ª reclamada durante todo o período do pacto laboral.Não há que se falar, por ora, em direito de preferência/ordem, ...
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Direito Constitucional
... é contratado para produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo entre Estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a ...
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Acórdão nº 1.0015.13.000772-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 CPC/15. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. DEMONSTRAÇAO ACOLHIMENTO. I. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. II. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios, para fins de aclarar decisão colegiada, quando constatado vicio do art. 1.022, CPC/15. III. Rejeitam-se os...
... garantia do direito de preferncia, afasta a exigncia do registro do pacto locatcio junto matrcula do bem no cartrio imobilirio, inexistindo ofensa ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... confirmado desde então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art. 17.2; Convenção Europeia de ...
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Direito Empresarial
... adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do ...
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Acordao N° 1405550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Omissão e contradição. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil impõe a rejeição dos embargos. 2. No presente caso, houve enfrentamento de todas as matérias devolvidas no recurso de apelação, nã
... do pacto contratual nos moldes em que fora firmado, considerando-se as ... -
Execução Trabalhista
... Pacto de San José — Costa Rica, que proíbe a prisão civil por dívida ...
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O Brasil e sua federação
... 24 ... 190 CARA, D. (2012). Municípios no pacto federativo: fragilidades sobrepostas ... Revista Retratos da Escola ...
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Organização do estado brasileiro
... central; (g) possibilidade de intervenção, para garantia do pacto federativo ... 1 – Caráter indissolúvel do vínculo federativo: ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... fundido a outro texto que publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 2) É vedado o pacto comissório real (art. 1.428 do CC), já que é nula a cláusula que ...