pagamento indevido categorias
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... , desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição ... § 1º O pagamento ... tabelas as peculiaridades das diversas categorias dêsses trabalhadores e o padrão de vida de cada ... , excetuada a hipótese de recolhimento indevido, nem permitirá aos beneficiários a ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... de fornece- dores classificados nas categorias “A+”, “ A”, “B”, “C” e “D” ... - do-lhe ônus tributário completamente indevido, que poderá, inclusive, motivar uma nova ação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319466-69.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0319466-69.2018.8.19.0001 Recorrente: Edson de Moura Brito Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Assunto: Policial Militar à disposição do DGP/PMERJ/desconto do auxílio transporte VOTO Trata-se de demanda na qual o autor, Policial Militar,
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... alcancem grupos e categorias de indivíduos, mais ou menos ... determináveis, ... ão do tribunal de origem, assentando ser indevido limitar a eficácia ... de decisões proferidas ... Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Executivo poderá excluir determinadas categorias de investidores da obrigatoriedade prevista neste ... 943. Nos casos de pagamento de imposto indevido ou a maior, mesmo quando resultante de reforma, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319537-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-02-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0319537-71.2018.8.19.0001 RECORRENTE: RONALDO DANIEL DA COSTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR CEDIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS EM SEUS VENCIMENTOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE AUXÍLIO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001084-13.2014.5.06.0015), 17-08-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. PROVA DA PRESTAÇÃO. Provada a habitual prestação de serviços em jornadas alongadas, impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras e de seus consectários. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.
... , impõe-se a condenação da empresa ao pagamento das horas extras e de seus consectários. Recurso ... coletivas firmadas por Sindicatos de categorias diferentes ". Reputa indevido o pagamento do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição de que trata o item I do ... correspondente a qualquer das categorias de segurado previstas no artigo 5º será ... indevido, nem se permitirá ao beneficiário a ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000434-91.2007.8.19.0081 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, SOMENTE SENDO DEVIDA ENQUANTO CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA SUA PERCEPÇÃO. AUTOR QUE A PARTIR DE 2005 DEIXOU DE CUMPRIR O REQUISITO NECESSÁRIO PARA RECEBIMENTO DA
... TITULO DE PAGAMENTO INDEVIDO ... AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ... ída aos servidores integrantes das categorias" ... funcionais de médico que exerçam suas funç\xC3" ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... ções tendo em vista o interesse de categorias profissionais ... Acrescenta a parte que a ... de 3% e, depois, de 2,5% e 2,6%) e cujo pagamento era ... exigido de determinadas indústrias ... pagamento indevido" ... É que, conforme já assentado por esse Plen\xC3" ... -
Introdução a responsabilidade civil
... pela concessionária por falta de pagamento. 2. O propósito recursal cinge-se a determinar ... dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.” ... ANDERSON SCHREIBER explica que a ... causados a bens e direitos de diversas categorias, como meio ambiente, consumidor, patrimônio ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008659-96.2019.8.19.0205 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGA O AUTOR QUE AS RÉS TÊM COBRADO VALORES DE FORMA INDEVIDA, POR ECONOMIAS, DESCONSIDERANDO O CONSUMO REAL REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO DE CADA UNIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS AO REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A PARTIR DE 08/17, PARA 02 ECONOMIAS RESIDENCIAIS, TENDO EM VISTA QUE UMA LOJA...
... com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo ... pagamento indevido de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ... -
Acórdão Nº 0020379-94.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 18-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA SEGUNDA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Caso em que constatado que o autor fruía intervalo intrajornada de apenas 30 minutos, embora sua jornada fosse superior a 6 horas, em afronta ao art. 71, caput , da CLT. Com base no ordenamento jurídico vigente durante a contratualidade, sobretudo o art. 71, § 4º, da CLT, a Súmula nº 437
... , tal supressão parcial enseja o pagamento integral do intervalo devido. Recurso ordinário ... o reconhecimento de direitos dessas categorias ... Nesse sentido, entendeu esta Turma no ... normas coletivas daquelas categorias, é indevido o pagamento de gratificação semestral com ... -
DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... liquidadas sejam encaminhadas para pagamento; ... 8) zelar para que sejam procedidos os ... regulamento, compreendem as seguintes categorias: ... 1) material permanente e todo artigo, ... 4) pelo emprego indevido dos bens, valores e recursos a seu cargo ... Art ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção, inclusive a feita por pagamento periódico, de bens ou mercadorias digitais ... údo, organização do conteúdo em categorias adequada ao perfil do usuário, registro das ... de arquivos maliciosos ou de acesso indevido a backdoors , por exemplo, que possibilitariam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... pagamento” indevido? 2.2.1.1 O pressuposto fático do ... Aliás, não se identificam essas categorias em qualquer passagem do Código. Assim, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... do crime, quando meliantes efetuam o pagamento dos honorários a seus advogados com o produto do ... ou morais, decorrentes do mau uso ou indevido de coisas, que estejam na posse ou domínio de ... de acordo com sua gravidade, em quatro categorias: Art. 258. As infrações punidas com multa ...
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Acórdãos nº 0010467-18.2012.8.26.0099 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PAGAMENTO INDEVIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... insalubridade a todas as categorias constantes da relação de fls ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro de 2021, solicitação ... a ocorrência do suposto pagamento indevido de R$ 75.000,00, tampouco se relacionam aos ... , virtualmente todos, em uma das três categorias seguintes: a descrição de qualquer vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... óveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ... érprete, de modo a evitar o desligamento indevido do promotor e do juiz natural (Exceção de ... se houvesse uma hierarquização entre categorias de evidências, vez que os elementos de prova ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... categorias: ... a) até cento e oitenta ml; ... b) ... Art. 190. Nos casos de pagamento indevido ou a maior do imposto, inclusive quando ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... meios jurídicos para impedir o uso indevido de sua invenção ... Sustenta que ... Direito e Pobreza identificou duas categorias de exclusividade, a primeira relativa ao Patent ... pelo titular do direito, acrescido do pagamento de royalties sobre os itens patenteados que o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como ... às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao ... responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e rein-serção social de usuários e ...