papel do poder judiciario
- O papel político do poder judiciário brasileiro no século XXI
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Acórdão Nº 843112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A ... INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ... EXECUTIVO ... p. 233) ... 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1237322 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial ...
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Acórdão nº 2006/0175273-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de consideração, que tem a ver com o papel do Poder Judiciário e das partes na sistemática ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos ... compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº ...
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A axiologia do plano de logística sustentável dos tribunais para a sociedade
O objetivo deste artigo consiste em analisar o Plano de Logística Sustentável preconizada no Poder Judiciário brasileiro como política pública eficaz no parâmetro do Estado de Direito Socioambiental. Para isso, foi utilizada a abordagem qualitativa e explicativa pautada em análise de dados bibliográficos advindos de artigos científicos, livros e normas, cujo título ou tema discorrido se tratava...
... de Logística Sustentável preconizada no Poder Judiciário brasileiro como política pública ... , políticas públicas e/ou o papel do poder judiciário na matéria do meio ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO. MEDIDASCAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE ASSESSOR DE VEREADOR. RELAÇÃODE SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE (FATOS DE 2013 A2016). MEDIDAS APLICADAS EM DEZEMBRO DE 2018. PACIENTE ELEITOPOSTERIORMENTE VEREADOR E PRESIDENTE DO MANDATO LEGISLATIVOMUNICIPAL. AFASTAMENTO DO MANDATO SUPERIOR A UM ANO. CONSTRANGIMENTOILEGAL. INSTRUÇ
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Promoção de políticas públicas e implementação de direitos fundamentais sociais: reflexões sobre o papel do ministério público e do poder judiciário
@Introdução As discussões sobre a implementação dos direitos sociais1 no Brasil — especialmente a partir da promulgação da Constituição de 1988 — têm suscitado grande desapontamento e descrença2. Os que se rendem ao conformi...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030146520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0803014-65.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALYNE SOUSA MIRANDA ADVOGADO: Josivaldo De Sousa Soares APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... da autora mostrou-se devida e dentro do poder de autotutela administrativa ... Por fim, ... resolver tal dificuldade, o que foge do papel do Poder Judiciário, que é o de examinar se ... -
A teoria do agir comunicativo no plano do poder judiciário
A construção de uma verdadeira democracia deve ocorrer com uma efetiva participação dos seus destinatários. O Judiciário, eventualmente, é chamado para reconhecer direitos e para aferir a constitucionalidade de normas. Portanto crescente o papel do Poder Judiciário no fortalecimento do Estado Democrático. O trabalho propõe uma efetiva participação popular na discussão destas decisões. Aplicável...
... O Judiciário, eventualmente, é chamado para reconhecer direitos e para aferir a constitucionalidade de normas. Portanto crescente o papel do Poder Judiciário no fortalecimento do Estado Democrático. O trabalho propõe uma efetiva participação popular na discussão destas decisões ... -
Acórdão Nº 0006839-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... ... pois, tecer algumas considerações sobre o papel do Poder Judiciário no contexto da pandemia da ...
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Acórdão nº 1.0000.19.027460-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE CADASTRO - PROBABILIDADE DE DIREITO - RISCO DE DANO. 1. De acordo com o que enuncia o art. 300, caput, do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051666620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805166-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803172-50.2021.4.05.8100 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VACINAÇÃO...
... papel do magistrado, aqui, é mais de um intermediador, ... ou veracidade dos atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de desordenar a lógica de ... Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário' ... Entendeu-se que há grave lesão na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063170420204050000), 15-12-2020
PJE 0806317-04.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRANSPORTE. SECRETARIA ESPECIAL DE SAÚDE INDÍGENA. DECISÃO LIMINAR CONCEDENDO A AMPLIAÇÃO DA FRANQUIA DE QUILOMETRAGEM DENTRO DAS MARGENS ESTABELECIDAS PELO CONTRATO. RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo...
... ção da administração pelo Judiciário, já que seria possível, a propositura de ... de cada caso concreto, pois como o Poder Público não possui recursos financeiros ... No entanto, também não se pode negar o papel do Poder Judiciário na implementação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028864520214058400), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0802886-45.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARISSE SALES GURGEL ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite...
... resolver tal dificuldade, o que foge do papel do Poder Judiciário, que é o de examinar se ela ... -
Acórdão nº 1.0325.19.001802-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - PRESENÇA. 1. O caput, do art. 300, do CPC, explicita que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
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Acórdão nº 1.0000.18.009103-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS CONTROVERTIDOS EM CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil
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Acórdão nº 1.0000.21.002848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART.294 E 300 DO NCPC -AFASTAMENTO DA MORA - CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do art.300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126356620214050000), 08-03-2022
PJE 0812635-66.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAMPANHA VACINAL CONTRA O COVID-19. FALTA DE FORNECIMENTO DE AGULHAS E SERINGAS TECNICAMENTE ADEQUADAS E DE ULTRAFREEZERS APROPRIADOS PARA ARMAZENAMENTO DOS MEDICAMENTOS. ADOÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE VACINAÇÃO. EXISTÊNCIA. EVIDÊNCI
... não atribuiu ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário definir. O Estado brasileiro, como se ... ências concedidas ao Poder Executivo e do papel do Poder Judiciário. Destaque-se que, segundo o ... -
Acórdão nº 581352 de 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2013
AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR...
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Acórdão Nº 0803727-10.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE SÓ PODE SER AFASTADO MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO INDICA CAPACIDADE ECONÔMICA. PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO...
... PAPEL ... DO PODER JUDICIÁRIO DE FACILITAR O ACESSO À ...