papel do poder judiciario
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... estiver sendo submetida à apreciação do Poder" Judiciário, ou que haja sentença judicial favor\xC3" ... Receptoras, sendo sua impressão feita em papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135936-62.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. CONDENAÇÃO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 35 DA LEI N.º 11.343/06. PLEITO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE COMUTAÇÃO DA PENA RELATIVAMENTE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JUIZO EXECUTIVO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ARTIGO 44 DA REFERIDA LEI. 1. Trata-se de Recurso de Agravo em Execução manejado por RAMON NORMANDO SANTANA...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... criminal pelo Congresso Nacional, o papel do Poder Judiciário é executá-la em ... casos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas ... a autoria do documento lance em folha de papel, por cópia ou sob ditado, dizeres diferentes, ...
- Habilitação do Perito Junto ao Poder Judiciário. O Papel do Perito Judicial e do Assistente Técnico no Processo. Nova Sistemática
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Acordão nº (RO)0029200-93.2008.5.06.0191 (00292.2008.191.06.00.3) de 3º Turma, 7 de Junio de 2011
... TRT 6ª Região ... Fl.__________ ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... , uma sanção que lhe é própria, não é papel do Poder Judiciário exacerbar as consequências ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão N° 0000014-96.2010.8.18.0085 do Tribunal de Justiça do Piauí, 02/09/2022
... do magistrado singular, pois, compete ao Poder Judiciário, quando ... provocado, garantir o ... NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA ... DEFESA DE DIREITOS ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... -se de forma indeterminada, cabendo ao Poder Judiciário a devida subsunção e ponderação ... infraconstitucionais que desempenham um papel fundamental na proteção animal, visando ... - Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de Vossa Excelência -, evidenciando o papel extraordinário do Ministério Público, ... ídica indeclinável imposta ao Poder Público, consoante adverte o magistério ... reconhecer ser cabível ao Poder Judiciário atuar nos casos de inatividade ou omissão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Sentença com número 5114661-10.2019.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... inflação apurada no período ... O papel do Poder Judiciário na concretização do ...
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Sentença com número 5044260-20.2018.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 05-12-2022
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... inflação apurada no período ... O papel do Poder Judiciário na concretização do ...
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O papel do Judiciário na concretização da Agenda 2030 da ONU
Salomão e Braga: O Judiciário e a Agenda 2030 da ONU
... Nos dias 2 e 3 de junho deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu o 3º Encontro Ibero-Americano da Agenda 2030 no Poder Judiciário, com o objetivo de tratar da institucionalização dos ODS da Agenda 2030 ... Nesse evento, foi abordado o protagonismo do Poder ... -
O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... na atualidade em razão ampliação da pluralidade étnica, cultural e de valores dentro dos Estados, da acentuação da concentração de poder político e econômico com determinados grupos, do aumento do rol de direitos protegidos constitucionalmente como direitos fundamentais (a proteção ... -
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... do Poder Judiciário de impedir que ações afirmativas ... proporcional de recursos. Articula com o papel do Poder Judiciário ... visando impedir a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... diretamente pelo órgão do Poder Judiciário responsável pela decisão ou pelo processo ... papel de orientação, de informação e de ...
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Relatório e Voto com número 5151402-63.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DO ...
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Relatório e Voto com número 5597462-29.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS ... 3ª TURMA ... comento tenha correlação com o Tema 624 (papel do Poder Judiciário na ... concretização do ...
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Relatório e Voto com número 5253874-45.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma Recursal dos Juizados ... PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DO ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... padece de um déficit político institucional estrutural é preciso avaliar se e em que medida o Judiciário brasileiro deixa de cumprir seu papel institucional. Cabe inicialmente ressaltar que o que se tem no Brasil é um déficit de tipo estrutural, em oposição ao conceito de déficit ...
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Não cabe ao Poder Judiciário o papel de desempatar conflitos políticos
Gustavo Guimarães: Não cabe ao Judiciário decidir conflitos políticos
Conforme destaca Rafael Moraes Moura na edição de 9 de novembro do jornal O Estado de S. Paulo, o número de ações no Supremo Tribunal Federal provocadas por partidos políticos atingiu o maior índice desde 2014. De 2014 a 2019, 300... -
Meios processuais de defesa do meio ambiente
... do m eio a mbiente ... 48.1 O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO ... A defesa do meio ...