parecer 877 2006
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 11.280/2006", in verbis : ... O ajuizamento da ação rescis\xC3" ... 769 e 877-A da CLT, na celeridade e na economia processual ... Processo do Trabalho, por sua vez, pode parecer", à primeira vista, que houve ampliação das hip\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... 16 da Lei 11.340/2006), isto é, a retratação de Bruna, perante a ... PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HC PARCIALMENTE ... ed., p. 877). ED Gabarito “D” (OAB/Exame ...
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Decisão da Presidência nº 148347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... , c/c artigo 40, III e V, da Lei 11.343/2006) ... O regime de pena inicialmente fixado foi o ... ordinário em habeas corpus, fazendo-o em parecer que está assim ementado: PENAL E PROCESSUAL ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisões Monocráticas nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 33, § 4º, e 41 da Lei nº 11.343/2006 em seus patamares mais favoráveis (2/3) ... O ... denegação da ordem de habeas corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisão da Presidência nº 179801 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... 33, § 4º, e 41 da Lei nº 11.343/2006 em seus patamares mais favoráveis (2/3) ... O ... denegação da ordem de habeas corpus em parecer assim ementado: Processo penal. Habeas ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisão da Presidência nº 142891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006" em seu patamar mais favorável, bem assim, em car\xC3" ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisões Monocráticas nº 142891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006" em seu patamar mais favorável, bem assim, em car\xC3" ... O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Dos recursos
... III, p. 877) ... Sobre a insatisfação do litigante em ... Não há qualquer absurdo nesse parecer; ele decorre de uma interpretação conjugada nos ... Tempos depois, a Lei n. 11.275/2006 desloca essa matéria para o § 2º do mesmo ...
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Decisão da Presidência nº 124856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... , no mérito, pela denegação da ordem em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS ... PLEITO DE ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ... 2006) SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa ... 877"-A da CLT). TRT 2ª R., RO 00012259520135020009, 4\xC2" ... consignar essa alteração da CLT por nos parecer" por demais extravagante. Decorridos anos da ediç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 140647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... parecer que está assim ementado: PENAL E PROCESSUAL ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ... 2006) SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 877-10.2012.5.24.0071)
... Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST ... 257 - Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º); interposto em 20/01/2014 - f. 259, por meio do sistema ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... regulamentou através da Resolução nº 216/2006, a possibilidade de fiscalizar o uso inadequado ... O Primeiro, por meio de Parecer entende que não cabe inserir no prontuário do ... Infrações de Trânsito Comentadas 877 ... Art. 239. Retirar do local veículo ...
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Decisão da Presidência nº 166426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006 e, em caráter sucessivo, (b) o ingresso do ora ... ao pedido de habeas corpus em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisões Monocráticas nº 166426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2019
... 33 da Lei nº 11.343/2006 e, em caráter sucessivo, (b) o ingresso do ora ... ao pedido de habeas corpus em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Delitos nas relações empresariais à luz da teoria do bem jurídico e da intervenção de Hassemer
O presente texto explorou as principais motivações do jurista alemão Winfried Hassemer na construção de sua reconhecida teoria pessoal do bem jurídico. Para tanto, de início, tratou das primeiras conceituações sobre o bem jurídico e como se desenvolveu ao longo do tempo. Em seguida, o pensamento de Hassemer foi exposto com o fim de apresentar os argumentos do autor para retomar às bases do...
... Por mais que possa parecer um tanto quanto abstrato, o termo, se bem ... (HASSEMER, 2006, p. 74) ... A preocupação parte, ... idp.edu.br/direitopublico/article/view/1411/877 ... -
Decisão da Presidência nº 128217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2017
... de que a adoção no acórdão do parecer ministerial não se constitui, por si só, em ... restou arquivado (inquérito policial nº 2006.71.00.020363-0, que na esfera policial recebeu o ... RTJ 136/1221 RTJ 163/650-651 RTJ 165/877-878 RTJ 186/237, v ... g.): A ação de ...
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Decisão da Presidência nº 133935 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... recurso ordinário em habeas corpus em parecer que está assim ementado: RECURSO ORDINÁRIO EM ... tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisões Monocráticas nº 165012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... Ministro Nefi Cordeiro, DJ 31/5/2006). 4 ... Sob essas perspectivas, na situação ... no mérito, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... valorativa dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisão da Presidência nº 165012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
... Ministro Nefi Cordeiro, DJ 31/5/2006). 4 ... Sob essas perspectivas, na situação ... no mérito, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL ... valorativa dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisões Monocráticas nº 170389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o do art. 28 do referido diploma legal foi ... à concessão da ordem de habeas corpusem parecer assim ementado: TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Decisão da Presidência nº 170389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o do art. 28 do referido diploma legal foi ... à concessão da ordem de habeas corpusem parecer assim ementado: TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... valorativo dos elementos de prova (RTJ 165/877-878, Rel ... CELSO DE MELLO RTJ 168/863-865, ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos crimes de competência ... 84 SILVA, Ivan Luís Marques. Parecer na Comissão de Direito Criminal da Ordem dos ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 877 08/02/2018 14:28:04 ... Arts. 406 a 497 ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... 2ª Turma. AP 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877 e 878 QO/ PR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgados ... Desse modo, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, não ... Ricardo Lewandowski, 06/06/2006, m.v., DJ 20/10/2006) ... Minha posição: ...