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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000531-95.2011.5.06.0006), 16-10-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. JORNADA 12X36. É cediço que a compensação de jornada é permitida no Direito do Trabalho, desde que obedecidos determinados requisitos legais estabelecidos no art. 59 da CLT e no inciso XIII do art. 7º da Constituição, mormente quanto à sua forma escrita, limite do elastério da jornada,...
... Recife, 16 de outubro de 2013. Firmado por Assinatura Digital ... -
Regulamentação do trabalho em plataformas digitais: uma análise com a perspectiva dos trabalhadores 'taskers' brasileiros
O objetivo deste artigo é identificar e examinar as condições de trabalho em plataformas de microtrabalho, uma das formas de crowdwork, de modo mais específico, analisar qual a percepção dos trabalhadores sobre a ausência de regulamentação nessa forma de ocupação. Para tanto, aplica questionário para 34 trabalhadores brasileiros de diferentes plataformas de microtarefas e, posteriormente, conduz...
... Taskers. Regulamentação ... WORK REGULATION ON DIGITAL" PLATFORMS: analysis from the perspective of brazilian workers “taskers\xE2\x80" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 276-87.2020.5.11.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - UMANIZZARE GESTÃO PRISIONAL E SERVIÇOS S.A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REVERSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO POR JUSTA CAUSA OBREIRA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO...
... Firmado por assinatura digital ... -
Acórdão nº 1001091-68.2017.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... SILVA e na GUARANI DIGITAL"; \"que sabe que GERSON está trabalhando na Bittencourt, 289 porque passa l\xC3" ...
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Justiça e Cidadania - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
... 35-001.002.19-1313214 - B2w Companhia Digital - ... 776574000156 - Cesar Reis Gomes - Fundamentada não ... - Danilo Patrao Assis Filho - Fundamentada Atendida ... 35-001.003.20-1599305 - Ebanx Ltda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 419-91.2015.5.06.0231) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrada ofensa ao dispositivo de lei indicado, não há como processar o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... digital ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ção de registro sindical a entidade deverá possuir certificado digital e acessar o Sistema do Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1521-33.2015.5.09.0016) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. HORA EXTRA - TRABALHO EXTERNO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896
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As modernas formas de soluções de conflitos e de acesso à justiça no Brasil e no mundo
... da prevenção e, no futuro, pela adoção de um cadastro nacional digital e on-line 267 de todas as ações coletivas em curso no País. Os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 552-05.2017.5.23.0001) 01-04-2020
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Empeendedor Bruno Motti dá dicas de como fazer sucesso na web e perder o medo de empreender
... com que seus negcios tenham sucesso? O especialista em marketing digital e de Influncia, Bruno Motti diz que uma das tcnicas para alcanar esse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49400-36.2009.5.15.0127) 20-06-2018
... Firmado por assinatura digital ...
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Acórdão Nº 0008940-73.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... conhecimento da munição, só viu ele deixando a arma, nem digital sua ... tem na arma; que não sabe por que ele guardou uma munição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11065-16.2017.5.15.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. A distinção de atribuições entre vigia e vigilante está presente na Lei nº 7.102/83 e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do MTE nº 5174. Nos termos do art. 16 da Lei 7.102/83 a atividade de vigilante depende de requisitos específicos. Ressalte-se que adicional de...
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Alberto Bresciani ... Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001895-34.2015.5.06.0145), 13-04-2018
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. A prova oral colhida, nos autos, demonstra que o querelante não estava sujeito ao controle sobre a jornada de trabalho, incluindo-se na exceção do inciso I, do artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, não faz jus às horas extras postuladas. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... Com efeito, restou incontroverso, no caderno digital, que o autor trabalhava na função de "vendedor" e que utilizava veículo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001660-67.2015.5.06.0145), 07-06-2018
I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função caracteriza-se quando o empregado é admitido para desempenhar determinada função, mas ao longo do contrato de trabalho a empregadora passa a exigir o exercício de outras tarefas, além daquela contratada, passando a acumular funções antes executadas por outros empregados ou que não tenham sido
... Com efeito, restou incontroverso, no caderno digital, que o autor trabalhava na função de "vendedor" e que utilizava veículo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001660-67.2015.5.06.0145), 12-07-2018
I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA - O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese...
... Com efeito, restou incontroverso, no caderno digital, que o autor trabalhava na função de "vendedor" e que utilizava veículo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 284-28.2017.5.11.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ...
... Firmado por assinatura digital ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000898-46.2017.5.07.0018), 2017-10-26
... teses da inicial e da defesa, o reclamante anexou aos autos mídia digital. e o reclamado, prova documental ... Passo a análise ... Instada a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1541-17.2017.5.11.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA "IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... o competente registro, deve agora ser também armazenada em meio digital, para sua inserção no banco de dados que será disponibilizado na ...
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A Ineficácia das Políticas Públicas no Estado Brasileiro no Combate ao Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria da Moda
A escravidão ainda se encontra presente em nossa sociedade, apesar de todos os esforços para combatê-la. Será observado ao longo do artigo que o inovador conceito contemporâneo de trabalho análogo à escravidão foi conformado simultaneamente à construção e à operacionalização de políticas públicas para combatê-lo, à medida que os desafios concretos experimentados nas ações fiscais se avolumavam. O
... Saber Digital, v.9, n.1, p. 39-54, 2016 ... ROVER, Tadeu. Ministério do Trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001752-20.2015.5.06.0121), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador a prova do pagamento do salário do trabalhador, nos termos do art. 464 da CLT, de acordo com o qual o aludido pagamento deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, ou por meio de impressão digital ou a seu rogo, nas hipóteses de trabalhador analfabeto. A ausência de qualquer prova nesse sentido acarreta
... contra recibo, assinado pelo empregado, ou por meio de impressão digital ou a seu rogo, nas hipóteses de trabalhador analfabeto. A ausência de ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... físicas que possam facilitar a identificação; f) fotografia digital ou original, e g) assinatura. 8. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 7 ...