Patrimônio Genético
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Medida Provisória nº 2.052-5 de 23/11/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.052-4 de 26/10/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.052-3 de 27/09/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.052-2 de 28/08/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.126-10 de 27/03/2001. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.126-9 de 23/02/2001. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º , 8º , alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.126-7 de 27/12/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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Medida Provisória nº 2.052-6 de 21/12/2000. REGULAMENTA O INCISO II DO PARAGRAFO 1 E O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO, OS ARTIGOS 1, 8, ALINEA J, 10, ALINEA C, 15 E 16, ALINEAS 3 E 4 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLOGICA, DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMONIO GENETICO, A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO, A REPARTIÇÃO DE BENEFICIOS E O ACESSO A TECNOLOGIA E A TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA PARA SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 8º, alínea “j”, 10, alínea “c”, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência ...
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O Patrimômio Genético: Bem de Interesse Difuso
@2. Apontamentos Preliminares ... Temos por propósito nesta obra abordar o biodireito e o patrimônio genético nacional a partir de uma visão voltada ao Direito Ambiental, via Constituição Federal. Portanto, nossa análise será fundada nos ...
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Biodireito: Conceitos e Preconceitos
... - Mudança de masculino para feminino - Inadmissibilidade - Sexo genético definido como masculino por perícia médica - Recurso não provido - ...
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DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020
... Departamento de Patrimônio Genético; b) Secretaria de Qualidade Ambiental: 1. Departamento de ...
- Agradecimentos
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Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
... Decreto, de forma simplificada, quando se tratar de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ou de envio e remessa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; ... VI - os ... durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação ... § 2o O juiz poderá substituir a constituição ...
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Decreto nº 9.816 de 31/05/2019. Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.
... patrimônio genético e da propriedade intelectual.” (NR) ... Art. 3º O Anexo II ao ...
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Acórdão nº EREsp 218781 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965). RESERVA LEGAL. MÍNIMO ECOLÓGICO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE INCIDE SOBRE O NOVO PROPRIETÁRIO. DEVER DE MEDIR, DEMARCAR, ESPECIALIZAR, ISOLAR, RECUPERAR COM ESPÉCIES NATIVAS E CONSERVAR A RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ART. 3º, INCISOS II, III, IV E V, E ART. 14, § 1º, DA LEI DA POLÍTICA...
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Biodiversidade
... especial de preservar e administrar judiciosamente o patrimônio representado pela flora e fauna silvestres, bem assim o seu ‘habitat’, ... ; 29 preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação ...
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Nota do Autor
... Outrossim, em momento posterior, apresentamos o Patrimônio Genético como espécie do gênero Direito Ambiental, razão pela qual ...
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Bibliografia
... dos Interesses Difusos em Juízo: Meio Ambiente, Consumidor, Patrimônio Cultural, Patrimônio Público e Outros Interesses. São Paulo: Saraiva, ...
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Acórdãos nº 2030877-59.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
N/A (TJSP; Habeas Corpus 2030877-59.2018.8.26.0000; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018)
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Acórdãos nº 0015999-91.2009.8.26.0320 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
N/A (TJSP; Apelação 0015999-91.2009.8.26.0320; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 15/02/2018)
... Barrichello EMENTA Crime contra o meio ambiente e o patrimônio genético Apelo defensivo requerendo em preliminar ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... I - política nacional de cultura; ... II - proteção do patrimônio histórico e cultural; ... III - regulação de direitos autorais; ... IV ... IV - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; ... V - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 13 ... É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal ... ARTIGO ... ARTIGO 102 ... O solo deve ser respeitado como patrimônio natural do País ... Parágrafo único. A erosão dos solos deve ser ...
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Celeridade ao Acesso aos Recursos Genéticos a aos Conhecimentos Tradicionais Associados: Mecanismos Adotados na Regulamentação Nacional / Accelerating the Access to Genetic Resources and to Associated Traditional Knowledge:Mechanisms Adopted by...
No Brasil, o acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais a eles associados é regulamentado pela Medida Provisória 2.186-16/01. O caráter provisório da legislação que regula o tema perdura há mais de dez anos, sem data prevista para a edição de uma legislação definitiva. O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criado pela Medida Provisória era inicialmente o único órg
... CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO; DESCENTRALIZAÇÃO DO ... SISTEMA; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS ... -
ACÓRDÃO Nº 2864/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-11-2016
AUDITORIA. AÇÕES DE COMBATE À BIOPIRATARIA DO PATRIMÔNIO GENÉTICO DA AMAZÔNIA. POSSIBILIDADE DE MELHORIAS NAS AÇÕES DE REPRESSÃO E DE PESQUISA. RECOMENDAÇÕES. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.