pedido alvará venda veículo
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 Da decretao de interveno caber pedido de reviso, sem efeito suspensivo, dirigido ao ... , proibio de propaganda, suspenso de venda, imposio de mensagem retificadora, suspenso de ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para ... trabalho efetuado ou a participação na venda" dos produtos de seu trabalho não desfigura o car\xC3" ... transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ou motorista ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ... o bem transacionado será dada mediante alvará ... ARTIGO 262 ... #Revogado pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção de serviços de transporte, em veículo próprio ou locado, inclusive mediante ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei nº 7.713, de 1988, art. 34) ...
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Decisão Monocrática nº 51377914720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ PARA vENDA DE ... alvará judicial para venda do referido veículo, inclusive com o objetivo de ressarcir as ...
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Decisão Monocrática nº 50006331820228210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARA. VENDA DE VEÍCULO. UNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS. VIABILIDADE. PROVIMENTO EM MONOCRÁTICA. O PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DO ALVARÁ CONSTITUI MEIO ADEQUADO A ATENDER A PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE UM ÚNICO BEM DE TITULARIDADE DE PESSOA JÁ FALECIDA. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... APELAÇÃO cível. PEDIDO DE ALVARA. VENDA DE VEÍCULO. UNICO BEM DEIXADO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... determinada a expedio de "novos alvars de venda dos veculos do esplio sem a determinao de que os ... O MM. Juiz deferiu o pedido de venda dos veculos, sob a condio de "efetivao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010908-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alienação de bens pelo inventariante no curso do inventário depende da concordância de todos os herdeiros e de autorização judicial, sob pena de ser declarada nula, tratando-se de medida...
... determinada a expedio de "novos alvars de venda dos veculos do esplio sem a determinao de que os ... O MM. Juiz deferiu o pedido de venda dos veculos, sob a condio de "efetivao ... -
Decisão Monocrática nº 50174415420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-01-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO ALVARÁ PARA VENDA/TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... JUVENAL DA SILVEIRA GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o ... lanado no pronturio do bem a comunicao de venda para Jos Catarino da Silva, e a sentena, no ... -
Acórdão nº 1.0440.15.000470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO AO DETRAN - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE GARANTIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AO SUPOSTO COMPRADOR DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O interessado não poderá ter acolhida sua pretensão de suprir a ausência do "aviso de comunicação de venda" de veículo ao Detran pela via da...
... JUVENAL DA SILVEIRA GERVSIO, nos autos do pedido de Alvar Judicial por ele deduzido, perante o ... lanado no pronturio do bem a comunicao de venda para Jos Catarino da Silva, e a sentena, no ... -
Decisão Monocrática nº 50043301620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÁILIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA E VENDA DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 50000260420218210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial para alienação de bem móvel deixado or A. Z. J., julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos do dispositivo: ... Ante o ... todos dos herdeiros e a viúva meeira com a venda do veículo VW/VOYAGE LS, ano 1983/1983, placas ...
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Acórdão nº 50022443920228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO. ÚNICO BEM. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. INEXISTINDO OUTROS BENS A INVENTARIAR E HAVENDO CONSENSO ENTRE OS ÚNICOS HERDEIROS QUANTO À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERTENCENTE AO EXTINTO, NÃO HÁ RAZÃO PRÁTICA PARA IMPOR A INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO, SOPESANDO-SE,...
... da sentença que, nos autos da ação de alvará judicial ajuizado para autorizar a venda do ... de autorizar aos apelantes à venda do véiculo FIAT SIENA FIRE FLEX, placa IMV8184, RENAVAM ... POSSIBILIDADE. O pedido de alvará judicial pode ser requerido, ... -
Decisão Monocrática nº 52279670920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-01-2022
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE VEÍCULO ...
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Processo nº 0068773-15.2012.8.19.0021 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
... CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O ... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ" ... AUTORIZAÇÃO ... VEÍCULO EM FAVOR DO\xC2" ... autorização de venda ...
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Decisão Monocrática nº 50167845420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. CASO EM QUE CABÍVEL A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS CONSTATADO QUE O ESPÓLIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS CONSTITUÍDO DE PATRIMÔNIO...
... cabimento. pedido de expedição de alvará judicial para venda de veículo. possibilidade ... CASO EM QUE ... -
Acórdão nº 50007337820218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PERFECTIBILIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO INICIADA ANTES DO ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS DO FALECIDO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE LIDE. NECESSIDADE DE CITAÇÃO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISDIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... ção inicial nos autos da ação de alvará judicial por eles movida, nos seguintes termos ... Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por ... BARROS, objetivando a transferência do veículo Caminhão, GM/Chevrolet D40, Placa IBR7827, ... -
Decisão Monocrática nº 50431494820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA PROVISÓRIA. FALECIMENTO DO VENDEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. Justifica-se reafirmar a decisão agravada de instrumento que indeferiu o pedido de realização da transferência do...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. pedido de alvará judicial cumulado com tutela de cia. compra e venda de veículo. tutela provisória. falecimento do vendedor ... -
Acórdão nº 50387683120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... da decisão que, nos autos da ação de alvará judicial, determinou a juntada, no prazo de 15 ... necessitar do alvará para alienar o veículo e pagar as contas do funeral, ajudar a mãe que ... ão negativa de débitos estaduais para a venda do veículo M.BENZ/A 160, placa KIP7H67, chassi ... POSSIBILIDADE. O pedido de alvará judicial pode ser requerido, ...
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Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE IDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO ... , entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo ... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o ...
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Acórdãos nº 1062831-95.2017.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Mayo de 2018
... ções Ltda Voto 13882- JV EMENTA Pedido de alvará judicial Compra e venda de veículo Registro de transferência da ...
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Acórdãos nº 1001213-41.2016.8.26.0300 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... autorizar a expedição do alvará para transferência do veículo a quem ... ÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL Pedido de autorização para venda de veículo ...
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Acórdão Nº 0801248-49.2023.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DE MENOR OU AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – MANTIDO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR OBTIDO COM A VENDA, COM MOVIMENTAÇÃO APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – AFASTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – EXIGÊNCIA TRAZ MOROSIDADE NO ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES, ESPECIALMENTE NO
... EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL EM PEDIDO DE ALVARÁ ... JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO PARA VENDA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ... QUANTIA ORIUNDA DA VENDA DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE ... Vistos, relatados e ...