pedido guarda pelo pai
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Acórdão nº 1.0000.21.115812-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA - PROVA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE - PARTE REQUERIDA - PAI REGISTRAL - PATERNIDADE NÃO CONTESTADA - ESTUDO SOCIAL PARA VERIFICAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DOS...
... em direito, haja vista o indeferimento do pedido de realizao de exame de DNA. Alega que o exame de ... Quanto alienao parental, guarda compartilhada e regulamentao de visitas, defende ... de Justia manifestou-se (eDoc 103), opinando pelo desprovimento do recurso. o relatrio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018851520134058300), 15-02-2022
PJE 0801885-15.2013.4.05.8300 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. EX-ESPOSA E IRMÃ. ORDENS DE PRIORIDADES DIFERENTES. RATEIO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e por ROSILDA DANTAS DE ARAUJO SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a autora receber a...
... SOUSA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco que gou procedente o pedido, reconhecendo o direito de a a utora receber a ... e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se ... -
Acórdão nº 50100834920208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PARA GUARDA UNILATERAL PATERNA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. CASO DOS AUTOS EM QUE FOI DETERMINADA A GUARDA COMPARTILHADA DO INFANTE, TENDO COMO RESIDÊNCIA BASE A CASA PATERNA. GENITOR QUE JÁ VINHA EXERCENDO A GUARDA UNILATERAL FÁTICA DO FILHO, QUE AFIRMOU DESEJO DE RESIDIR COM O PAI, DIANTE...
... por Rafael O.C. contra sentença proferida pelo juízo de origem que, nos autos da ação de ... D.S.F., julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para, dentre outros s, determinar a guarda compartilhada do infante Bruno F.C., fixando como ... -
Guarda parental no código civil
... vigilância, cuidado, preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido jurídico de guar- ... 163 No ... 6.515/1977 ... 198 Art 36 – Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro cônjuge, em cuja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... aceitação voluntária, ser regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10 - O ... X - o menor que esteja sob sua guarda", sustento e responsabilidade, mediante autorizaç\xC3" ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Decisão Monocrática nº 51207896420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... seu genitor, que está com a guarda fática pelo menos desde agosto/2021, não se verificando a ... do menor com o genitor, prejudicado o pedido de sua busca e apreensão, que, ademais, é ...
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Capítulo 3 - Paternidade socioafetiva
... – Pedido de um menino de 8 anos de idade para a Psicóloga ... , em sede Pericial, em ação de guarda, cujas partes eram o pai biológico e o padrasto ... de um menino de dez anos que fora criado pelo padrasto, que tinha pouca convivência com o pai ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002347-78.2017.8.19.0204 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA AJUIZADAS POR AMBOS OS GENITORES (PROCESSOS Nº 0002347-78.2017.8.19.0204 E Nº 0044300-85.2018.8.19.0204) E DE GUARDA COMPARTILHADA AJUIZADA PELO PAI (PROCESSO Nº 0044300-85.2018.8.19.0204), DECIDIDAS POR ÚNICA SENTENÇA - PROVIMENTO DE MÉRITO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E...
... 85.2018.8.19.0204) E DE GUARDA COMPARTILHADA ... AJUIZADA PELO PAI (PROCESSO Nº ... RECURSAL – LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO – ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA ... -
Acordao N° 1426768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito civil, família e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Regime de visitas provisória. Modificação. Ampliação da convivência. Melhor interesse da criança. Dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de visitas, que indeferiu a tutela de urgência que visava a...
... 1.1. Recurso aviado pelo autor na busca pela mudança das visitas a ... para alterar a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2.3. O juiz ... da causa ... 2.4. Primeiro, porque ainda que ... a guarda da criança seja de responsabilidade da genitora, ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... do Estado Capitalista, o que se confirma pelo fato de que o Estado Social foi gerado em ... da investigação de paternidade com pedido de cancelamento de registro existente ... guarda e outros) seja negada ou diminuído o acesso a ...
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Acórdão nº 1.0525.12.021314-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PEDIDO DE RETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ASSISTÊNCIA MATERIAL E DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO FAMILIAR - AÇÃO DE COBRANÇA- PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.689, CC.- Por força do...
... 440-TJ, proferida pelo MM. Juiz da 2 Vara Cvel da Comarca de Pouso ... , que, poca, era menor de idade, cuja guarda e administrao dos bens competiria sua me, R no ... Vara Cvel da Comarca de Valinhos/SP, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067505-71.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA MENOR. DECISÃO PRETÉRITA QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITA DO PAI. FUNDAMENTO DE COMPORTAMENTO CONFIGURANDO RISCO À MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA COM A MENOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTOU PARCIALMENTE PROVIDO, RESTABELECENDO O CONVÍVIO DE...
... DE GUARDA MOVIDA PELA GENITORA DA ... MENOR. DECISÃO ... DA MENOR, PELA AVÓ PATERNA, PELO" PRAZO DE ... 90 DIAS. AGORA, EM NOVA DECISÃO, AP\xC3" ... ao mérito, pugna pela confirmação do pedido de tutela ... antecipada, com a alteração da ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0018395-35.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELO ORA AGRAVANTE EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALTERAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. - Parte agravada que deixou o filho aos cuidados do pai (ora agravante) com o intuito de realizar curso no Canadá, permanecendo no exterior por cerca de onze meses. - Filho do ex-casal que, em razão dessa viagem
... DECISÃO VERGASTADA ... QUE INDEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS ... EFEITOS DA TUTELA, DO PELO" ORA ... AGRAVANTE EM AÇÃO ORIGINÁRIA DE ALTERA\xC3"ÇÃO DE ... GUARDA COMPARTILHADA ... - Parte agravada que deixou o ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE SELOS DE CONTROLE TRIBUTÁRIO DO SICOBE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDO NO ACÓRDÃO. TESE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. CRIMES CONEXOS....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048709-32.2021.8.19.0000 (Cível), 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. MENOR DE IDADE. MÃE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, MAUS TRATOS E AGRESSÕES PRATICADOS PELO GENITOR E MADASTRA CONTRA A INFANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMO DE PROVA DA VIOLÊNCIA ALEGADA. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ADUNADOS AOS AUTOS COM LAUDOS NEGATIVOS DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO. ESTUDO TÉCNICO CONCLUINDO QUE A CRIANÇA ESTÁ BEM ASSISTIDA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... GUARDA. MENOR DE IDADE. MÃE QUE ... SUSTENTA A ... PRATICADOS PELO GENITOR E MADAS- ... TRA CONTRA A INFANTE ... 2. O pedido liminar foi indeferido. Houve pedi- ... do de ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ... , com o posto de chefe da família ocupado pelo homem, que detinha posição superior na ... ça, entendeu-se pela procedência do pedido, determinando-se a retirada das publicações e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. Lucas Faber de Almeid a Rosa: ... que imp licaram o indeferime nto do pedido de mudança do registro civil de transexual, ... orientação sexual e o direito de guarda de crianças. A argumentação subjacente ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... aceitação voluntária, será regulamentada pelo Governador do Distrito Federal ... Art. 10. O ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ... j) o menor que esteja sob sua guarda", sustento e responsabilidade, mediante autorizaç\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
... , usando da atribuição que lhe é conferida pelo" artigo 2º do Ato Complementar nº 23, ... Art. 1\xC2" ... determinação judicial, se ache sob sua guarda; ... c) o menor que se ache sob sua tutela e não ... autônomo, a contar da data da entrada do pedido e enquanto o segurado continuar incapaz para o ...
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Acórdão Nº 5001449-55.2021.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... por NERCY ALVES em face da sentena prolatada pelo Juzo de Direito da 1 Vara da comarca de Fraiburgo ... -55.2021.8.24.0024, julgou improcedente o pedido inaugural. Em suas razes recursais (Evento 25, ... AO DE DIVRCIO COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAO DE VISITAS. ENCARGO ...
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Decisão Monocrática nº 52365270320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE LIMINAR. FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE LIMINAR. FILHA MENOR. GUARDA ... segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010588-31.2014.8.19.0209 (Cível), 23-10-2019
Apelação cível. Guarda, fixação de domicílio e regulamentação de visitas. Menor que vive com a genitora no Município de Chuí/RS. Pleito autoral que visa à fixação da guarda compartilhada do menor, com a determinação de seu domicílio no Rio de Janeiro, além da regulamentação das visitas. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a guarda compartilhada e estipulando o...
... Apelação cível. Guarda, fixação de domicílio e regulamentação de ... pedido, determinando a guarda compartilhada e ... Visitação ... estabelecida pelo Juízo de origem que deve ser mantida por se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007670920198060041), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000767-09.2019.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VALDEZIA PEREIRA DA SILVA e outros ADVOGADO: Joao Bosco Rangel Junior REPRESENTANTE: VALMIR SOARES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... -se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos ... a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as ... Soares Ferreira, a quem foi deixada a guarda de seus três filhos, bem como que ele é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Guarda compartilhada só pode ser negada com prova cabal contra pai
Guarda compartilhada só pode ser negada com prova contra pai
Para que o pedido de guarda compartilhada seja negado, é necessária a demonstração cabal ... A posição da primeira instância, confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, decretou o divórcio do casal, ...