pena de morte contra ou a favor
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seu pleno exercício assegurado, sob pena de desequilíbrio com o outro direito, ... ízo, ou desserviço, morra por isso morte natural. E se o segredo for de outras ... ância do caso concreto, decidindo em favor da liberdade de expressão – como na Ação ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077144820204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
... declaratórios interpostos pela União contra acórdão desta egrégia Turma lavrado em ... pela União de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União ... Por seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024472520214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...
... condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção ... de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas ... , a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a ... da especialidade do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder ... -
O dano-morte: a experiência brasileira, portuguesa e os vindicatory damages
... , cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem ”. Por ... o círculo de legitimados, não apenas em favor" de companheiros, porém, mesmo para pessoas que n\xC3" ... habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de ...
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Acordao N° 1345524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... favor do apenado embargante, reincidente não ... contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ... -
Acórdão nº 1004862-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) – 1004862-82.2021.8.11.0000AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: RONES DA SILVA RIBEIRO EMENTAAGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU COM CONDENAÇÕES POR CRIMES COMUNS E HEDIONDO - EXECUÇÃO SIMULTÂNEA - CÁLCULO DIFERENCIADO - IRRESIGNAÇÃ
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... RELAÇÃO AO DELITO HEDIONDO COM RESULTADO MORTE - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA NÃO CA - LACUNA LEGISLATIVA - INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO RÉU - JULGADOS DO STJ E TJMT - AGRAVO ... , o Ministério Público se insurge contra a conclusão exposta, pretendendo a reforma da ... -
Da improbidade e suas congêneres
... , sociais e costumeiras, agindo sempre contra esses princípios. Todo homem ímprobo é privado ... que o ato de improbidade seja praticado em favor de terceiro (CC, art. 148) ... Podemos ter, ... 2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art ... do sujeito, e, em alguns casos, até na sua morte; porém isso não desqualifica o Direito ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Não há pena sem prévia cominação legal ... A lei penal ... , embora cometidos no estrangeiro: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da ... II – a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de ... § 4° No caso de morte do ofendido ou de ter sido ele declarado ausente ...
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Acordao N° 1330984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... favor do apenado embargante, reincidente não ... contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ... -
Acordao N° 1330941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... favor do apenado embargante, reincidente não ... MARTINS contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ... -
Acordao N° 1339794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... favor do apenado embargante, reincidente não ... MEDEIROS contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ... -
Acordao N° 1330950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte). Precedentes desta ... egrégia Corte de ... favor do apenado embargante, reincidente não ... SANTOS (ID nº 22489147) contra o v. acórdão proferido pela colenda 3ª Turma ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052203-65.2022.8.19.0000 (Cível), 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO RIOPREVIDÊNCIA POR FILHA DE SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FALECIDO EM 13/04/1987. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PARA IMEDIATA REVISÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, SOB A CONSIDERAÇÃO DE QUE SUA CONCESSÃO ESGOTARIA O OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DE...
... IMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA AUTORA, SOB A ... CONSIDERAÇÃO DE ... A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA, SOB PENA DE ... CAUSAR DANO IRREVERSÍVEL À ... AUGUSTO contra decisão, nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017465920194058201), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801746-59.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORMELIA BERLARMINO SANTIAGO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE
... UNIÃO FEDERAL, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma ... Em suas ... -
Acordao N° 1265725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do...
... E HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI ... DE EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acordao N° 1371467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Revisão criminal. Agravo em execução penal. Reincidência em ação penal posterior. Extensão dos efeitos sobre a pena unificada. Condenação por crime hediondo com resultado morte. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 50% à progressão de regime prisional. 1. Embora o apenado tenha sido considerado reincidente em ação penal posterior, a circunstância da reincidência possui natureza...
... POSTERIOR. EXTENSÃO DOS EFEITOS SOBRE A PENA UNIFICADA. CONDENAÇÃO POR ... CRIME HEDIONDO M RESULTADO MORTE. REINCIDENTE EM CRIME COMUM ... APLICAÇÃO DO ... , correto o entendimento que aplicou, em favor do apenado requerente, o artigo 112, ... inciso ... interpretação em prejuízo do apenado e contra a literalidade do dispositivo, pois ... violaria ... -
Acordao N° 1330982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta ... egrégia Corte de Justiça ... favor do apenado embargante, reincidente não ... contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179495-35.2019.8.19.0001 (Cível), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 137) QUE DENEGOU A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR DEFERIDA. APELO DOS IMPETRANTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA: (I) CONCEDER A ORDEM E DETERMINAR QUE O IMPETRADO FORNEÇA CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO (ITD), NECESSÁRIA AO CANCELAMENTO DO USUFRUTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE; (II) QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE...
... EXPEDIDO MANDADO DE PAGAMENTO EM ... FAVOR DOS IMPETRANTES, PARA ... LEVANTAMENTO DOS ... autoridade. Os Impetrantes insurgiram-se contra ... ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO:15401 ... extinção do usufruto por renúncia ou morte ... constituiria dupla cobrança pelo mesmo fato ... cobrança do ITD, sob pena de incorrer em ... bitributação, vez que a ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0126345-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Apelação criminal do Ministério Público. Sentença absolutória. Recurso que busca a condenação dos Réus nos termos da denúncia (art. 244-B, §2°, da Lei n° 8.069/90 c/c art. 1°, II, da Lei n° 8.072/90, e art. 157, §3°, II, e 211, ambos do Código Penal, n/f do art. 69, do CP, com os consectários da Lei n° 8.072/90), com a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "h"., CP. Mérito que se...
... Mérito que se resolve parcialmente em favor da ... Acusação. Materialidade e autoria ... cabeça, levando-a à morte. Ato contínuo, já com a ajuda ... do seu ... considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula ... 440 do STJ. Recurso ... posterior ao golpe desferido contra a vítima, mas viu sangue ... escorrendo do corpo ... -
Acordao N° 1339790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo de execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º, da lei nº 8. 072/1990, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica e...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, VII ... e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte). Precedentes desta egrégia Corte de ... favor do apenado embargante, reincidente não ... GONÇALVES contra o v. acórdão proferido pela 3ª Turma Criminal ... -
Acordao N° 1281192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... Federal e Territórios contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acordao N° 1283590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... - Processo nº 0246826-73.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 16 de Febrero de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08174216120184050000), 22-02-2022
PJE 0817421-61.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A PREVI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna do STJ para que seja analisado o argumento dos embargos de declaração sobre a omissão na apreciação
... de declaração opostos pelos particulares contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de ... o INSS a implantar imediatamente, em favor da Sra. Maria de Jesus, o benefício de pensão por morte provisória, como condenou a PREVI ao pagamento ... ão do valor da multa fixado em excesso, sob pena de transformá-la em instrumento de ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... Victor Torres de Melo, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do ... Superior ... Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... favor de Jordana de Andrade Almeida, impondo-se ao ... vítima. O autuado ainda ameaçou de morte a sua ex-companheira, ... irmã e mãe; ameaçou ...