pena de morte contra ou a favor
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Acórdão nº 52047477920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL MINISTERIAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. PROGRESSÃO DE REGIME. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 13.964/2019. LEX MITIOR. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE E REINCIDENTE EM CRIME COMUM. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IM BONAM PARTE. RETROATIVIDADE DA LEI POSTERIOR MAIS...
...), regredido o regime de cumprimento da pena e decretado a perda de dias remidos, alterou a ...49/50 e CONTRAZ4 - fls. 1/7). . A defesa contra-arrazoou o agravo pugnando pela manutenção da ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...NORMA MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DO FAVOR REI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 355-49.2013.5.04.0541)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
... . . "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - ...DESCARGA ELÉTRICA. ALTA TENSÃO. MORTE DO EMPREGADO. . . . . . ... favor da reclamada e o acidente de trabalho que causou ... A reclamada, ao se insurgir contra o valor arbitrado a título de indenização por ... -
Direito civil
...As fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a ... banco, talonário de cheques emitido em favor de cliente do estabelecimento. III. Ressarcimento ... @@2ª ETAPA: Indenização da concubina por morte do amásio. Súmula 35: Em caso de acidente do ...-se de invocar um princípio ordenador, sob pena de se desinstalar a monogamia". SÍNTESE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ..., as razões finais, a sentença (esta, sob pena de render ensejo ao oferecimento de embargos ... no título executivo emitido em seu favor. A pessoa jurídica que não fez parte da ...; a intransmissibilidade legal no caso de morte da parte (CPC, arts. 485, § 3º). . No sistema ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-se, no entanto, que as contrapartidas em favor das contribuintes bem ranqueadas no sistema de ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... tanto, deve-se admitir o crédito amplo, sob pena de se tributar a renda ou o faturamento (produto ... Action at Common Law , publicada após sua morte, revela a importância das formas da ação no ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...Baseada na máxima do venire contra factum proprium , significando a proibição de ... de adotar condutas discriminatórias sob pena de comprometer a sua neutralidade e ... de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio ...Já sabemos que a morte põe fim à personalidade, porém, alguém que ...
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Acórdão nº 0520292-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS. COMPANHEIRA NÃO INSCRITA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS. DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE BENEFICIÁRIA...
...PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. SUPLEMENTAÇÃO. DE APOSENTADORIA. ENTIDADE ...plano, pena de se caracterizar manifesto. enriquecimento sem ...ção patrimonial para a parte a cujo favor. se efetiva. O princípio da sucumbência ... autos de apelações cíveis interpostas contra sentença. proferida pelo Juiz da 15ª Vara de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026034-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019
PROCESSO Nº 0026034-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: SILVANIA DE ANDRADE RECORRIDO: PREVI-RIO EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PREVI-RIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO JUSTIFICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO A LEGITIMAR À RECORRENTE A PERCEPÇÃO DA PENSÃ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278845-30.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
PROCESSO Nº 0278845-30.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNÓLIA DE ALMEIDA BARRETO RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PENSÃO POR MORTE. PREVI-RIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ENUNCIADO 85 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ANTE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO SEGURADO A LEGITIMAR À RECORRENTE A PERCEPÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. ...
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Acordao N° 1302463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Processo nº 1018518-30.2011.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Artigos 121, caput, 129, caput, e 129, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Agente que, no dia 11 de outubro de 2009, cerca das 07:00 horas, após sair de uma festa que ainda acontecia na casa de nº 26 da Rua Jaime dos Santos Figueiredo, Ingá, Niterói, colocou-se deliberadamente na condução do veículo Fiat...
...Fernandes Feitosa, e a morte de Monique Evelin Figueiredo, . ...pena". RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base\xC2"... . 542. Em sede de crimes contra" a vida, o Tribunal do Júri \xC3"...autos, a favor" da soberania daquele Órgão. In \xC2"... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., no prazo de 18 meses, sob pena de, em não o fazendo, atrib uir-se ...ão-candidato, alega que “ [se] favor ece indevidamente àqueles mais ricos - que ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ...
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Acordao N° 1276495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acórdão nº 1024180-85.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
..., Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2"... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da ... -
Acordao N° 1281224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acordao N° 1276490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acordao N° 1298822 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acordao N° 1290786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
...HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE. EXECUÇÃO PENAL. ...ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO. CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos),. ...contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acórdão nº 1026529-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE ESTIPULOU O PATAMAR DE 40% OU 2/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVADO AO MODO PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – IMPROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 (L.E.P.) – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU GENÉRICA NÃO MAIS...
...Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte", nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea \xE2"... interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão proferida pelo d. Juízo da Segunda ... -
Processo nº 0416205-12.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Estatuto Do Idoso. MAUS-TRATOS Com Resultado Morte. Desclassifcação para Modalidade Simples. Prescrição Pela Pena Em Abstrato. Preliminar. Ausência de Nulidade - a Causa de Pedir Constante Da Inicial Deve Manter Correspondência Com a Sentença, Em Razão Da Teoria Da Substanciação, Adotada Em Nosso Sistema Penal, que Exige a Descrição Dos Fatos para a Propositura Da Ação.
...TRATOS . COM . RESULTADO . MORTE. . MPLES. . PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. . . ...pretensão punitiva em favor da acusada, segundo a . ...ões físicas praticadas pela acusada contra . a vítima - o ... -
Acórdão Nº 0000015-61.2016.8.16.00742 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 01-04-2023
(I) TRIBUNAL DO JÚRI. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO SIMPLES MEDIANTE DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO. (II) MÉRITO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO RECONHECER O DOLO EVENTUAL, É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O RÉU CONDUZIA SEU VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, DEPOIS DA INGESTÃO...
... ASSUMIDO O RISCO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE. OPÇÃO DOS. JURADOS POR UMA DAS VERTENTES ...(III) DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. (III.1) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ...PEDIDO PARA SER VALORADA EM FAVOR. DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ...ério Público, ora , ofereceu denúncia contra Lucas. “ ”. apelado. Pedroso Ferraz, ora , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932120214058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-21.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NILO BARROS DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO
... e recurso adesivo interposto pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara ... autor e consoante indicação médica, sob pena" de bloqueio dos valores necessários à efetivaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077144820204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0807714-48.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IBRUTINIBE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
... declaratórios interpostos pela União contra acórdão desta egrégia Turma lavrado em ... pela União de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Por seu turno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024472520214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802447-25.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO REIS DE SOUZA ADVOGADO: MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL TELMA MARIA SANTOS MACHADO EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO...
... condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção ... de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas ..., a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP apenas declare a ... da especialidade do serviço sob pena de configurar extrapolação do poder ... -
Acordao N° 1345524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Embargos infringentes e de nulidade em agravo em execução. Condenação em crime hediondo ou equiparado. Reincidente em crime comum. Aplicação do percentual de 40% à progressão de regime prisional. Prevalência do voto minoritário. Recurso provido. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou...
... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112,. caput, VII e VIII). Para os ... do caso (se houve ou não resultado morte).Precedentes desta. egrégia Corte de Justiça e ...favor do apenado embargante, reincidente não ...contra o v. acórdão proferido pela c. 3ª Turma ...