pena de morte contra ou a favor
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Pena de morte e liberdades civis na índia democrática: questões e preocupações
Contextualização: Dentre os debates que assolam o mundo a respeito da manutenção ou abolição da pena de morte, envolvendo diversos atores, sua evolução na Índia tem sido objeto de grande discussão social e judicial. Criminologistas e penologistas estão envolvidos em intensos estudos e pesquisas para saber a resposta a algumas questões intrigantes em relação à imposição da pena de morte. Objetivo:
... ão governamentais (ONGs), bem como pessoas em geral, estão lutando contra punições desumanas, degradantes e cruéis e a proteção dos direitos ... Este juiz era a favor da abolição da pena de morte em geral e da sua manutenção apenas para ... -
Sistema europeu
... O TS não conheceu do amparo ajuizado contra uma informe do Ministro da Defesa, lido no ... dos Homens, relativa à abolição da pena de morte, o debate não é mais formulado em uagem política, a favor ou contra a pena de morte, mas estritamente ...
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Decisao Nº 0002602-68.2018.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES RECÍPROCAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DEFENSIVO: PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE DO VEREDICTO AO MANANCIAL PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS ENCARTADOS NOS AUTOS. PEDIDO PARA AFASTAR AS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONSUBSTANCIAM OS SEUS...
... APELAÇÕES RECÍPROCAS CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... PEDIDO PARA REMANEJAR A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE ... mudar de cidade, em virtude das ameaças de morte que passou a sofrer, advindas dos Recorridos, por ... favor de Walisson, também é crível para imputar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042953220164058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0804295-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: A. B. C. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): CELIA COSTA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... UNIÃO FEDERAL, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma ... Em suas ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... eutanásia e o “Termo de declaração de morte encefálica”. 12 – A correta constatação do ... 78 – A eutanásia sugere uma violência contra a vida. 79 – Temor de excessos eutanásicos na ... novo parágrafo para prever a isenção de pena aos casos de eutanásia. Sabe-se que é elevado o ... Como médico fez campanha radical em favor da eutanásia. Fora, por isso, preso várias ... -
Acordao N° 1265720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenada por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acordao N° 1293002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acordao N° 1285247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal....
... COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS ... FAVORÁVEL ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acordao N° 1292996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ ãâ condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntãâria. Analogiaãâ in bonam partem. Princãâpioãâ favor rei. Aplicaãâãâo correta da lei...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acórdão Nº 0000381-04.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Nos crimes de ação pena pública condicionada à representação, a ... expressamente o desejo de representar contra o autor da infração penal, sendo necessário ... FERNANDO GOMES QUEIROZ a ameaçou de morte" diversas vezes depois que terminaram, porquanto n\xC3" ... protetiva de urgência deferida em seu favor; relatou, ainda, que, na delegacia polícia, o ...
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Acórdão Nº 0306532-09.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... Alega que, com a morte do ex-cnjuge, tornou-se beneficiria de penso, bem ... demandada, no prazo mximo de 30 dias, sob pena de multa diria de R$ 300,00 (CPC, art. 300) ... referente aos honorrios advocatcios em favor do procurador da parte contrria, e condeno o ...
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Acórdão nº 50057156120208210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
... O delito foi cometido contra a genitora e contra irmã. ... O delito foi ... ao pagamento a título de danos morais, em favor da vítima Marleda Robinson Nepomusceno, do valor ... Alternativamente, sustenta a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação da ... esgoelar este; ainda, ameaçou ambos de morte; a vizinha escutou os xingamentos e chamou ...
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Processo nº 0068727-59.2007.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
... evitado o resultado morte da vítima que foi ... será regulada pela pena aplicada, em conformidade ... Secretaria ... retroativa estatal em favor do apelante. Recurso ... contra ...
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Processo nº 0038218-05.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... DOMÉSTICA ... FAMILIAR CONTRA" A MULHER ADJUNTO DA ... COMARCA DE\xC2" ... , bem como proferido ameaças de morte, ... inclusive o seu namorado” ... decretada em favor ... pena reclusiva, a ser imposta, em ...
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Acordao N° 1268070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICAÇÃO ... CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 228900-92.2009.5.15.0117) 04-04-2018
... do recurso de revista, estatuindo que "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - ... lavoura, até mesmo no período laborado em favor da Reclamada, fator de risco, contributivo, para ... imediato, como no caso de um acidente com morte do trabalhador, uma vez que a doença ... que a ora agravante nem sequer se insurgiu contra" o tema, não apontando em nenhum momento a indica\xC3" ...
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Acordao N° 1344424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado agravado, reincidente não ... dos Territórios contra" decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042218-72.2016.8.19.0068 (Criminal), 06-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a decisão de antecipação de tutela, para determinar a realização do tratamento médico pleiteado, cabendo ao réu, em caso de impossibilidade de prestá-lo em unidades hospitalares próprias, arcar com o seu custeio...
... que podem levar à morte; e necessita ser submetida a ... cirurgia, ... pena de agravamento do seu estado de saúde e até ... favor das ... 6. Entre o direito fundamental à saúde ... -
Acordao N° 1349990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado agravado, reincidente não ... dos Territórios contra" decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuç\xC3" ... -
Acordao N° 1344423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados com resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 50% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS COM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado agravado, reincidente não ... dos Territórios contra" decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuç\xC3" ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desemprêgo, bem como no caso de prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente; ... do mês seguinte ao da comunicação, sob pena de ficar esta sem efeito ... § 2º O segurado ... 322, de 26 de novembro de 1957, tais como contra-recibos, envelopes de pagamento de salário, ... , de modo que ela reverta precipuamente a favor dêste e não se torne fator negativo na economia ...
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Acordao N° 1290763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime equiparado a hediondo e por crime hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável....
... HEDIONDO E POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE ... ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICAÇÃO CORRETA DA LEI NOVA MAIS ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara das Execuções ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015701-49.2008.8.19.0023 (Criminal), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. ÓBITO. DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de procedência para condenar o réu ao pagamento do valor de R$50.000,00 a título de dano moral, bem como ao pagamento de pensão vitalícia, de modo a complementar os valores previdenciários recebidos pela parte autora até atingir a fração de 2/3 do que receberia o...
... morte do marido é presumido. O montante fixado a ... STJ. Justifica-se o pensionamento em ... favor da parte autora, no percentual de 2/3 da renda ... percebido, sob pena de enriquecimento ilícito, o qual é devido ... Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, ... certifique-se nos autos ... -
Acordao N° 1350022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado agravado, reincidente não ... dos Territórios contra" decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuç\xC3" ... -
Acordao N° 1334567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniência da lei nº 13. 964/2019. Art. 112 da lei de execução penal. Crimes hediondos ou equiparados sem resultado morte. Percentagem para a progressão. Reincidência não específica. Aplicação do percentual de 40% e não de 3/5 (60%). Decisão mantida. 1. A lei nº 13. 964/2019 revogou o art. 2º, § 2º da lei nº. 8. 072/1990, dispositivo o qual não...
... EQUIPARADOS SEM RESULTADO MORTE. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO ... por cento) ou de 70% (setenta por cento) da pena (LEP, art. 112, ... caput, VII e VIII). Para os ... favor do apenado agravado, reincidente não ... dos Territórios contra" decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuç\xC3" ...