pena de morte contra ou a favor
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Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... Victor Torres de Melo, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do ... Superior ... Justiça, sob pena de indevida supressão de instância ... favor de Jordana de Andrade Almeida, impondo-se ao ... vítima. O autuado ainda ameaçou de morte a sua ex-companheira, ... irmã e mãe; ameaçou ... -
Direito das obrigações
... se compromete a atingir determinado fim, sob pena de responder pelo insucesso ... São exemplos a ... Compete ao devedor como regra ( favor debitoris ). Mas as partes podem estipular que a ... Com a morte do credor solidário, desaparece a solidariedade ... a obrigação terá direito de regresso contra os demais. A presunção é a de que as cotas de ...
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Acórdão nº 1022917-18.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% –PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... por Adilson Marinho de Campos , contra a decisão proferida pelo d. Juízo da 4ª Vara ... -
Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... revela a incompetência do Estado na luta contra" o crime, na ineficiência do sistema de persecuç\xC3" ... “se algum tratasse a morte de seu Rey, ou da Rainha sua mulher, ou de alguns ... Ou a isso desse ajuda, conselho e favor.”; “se o que tiver Castelo, ou Fortaleza do ...
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As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... ão e promessas de vida venturosa no pós-morte, ou venda de curas ou de artefatos milagrosos e ... sua voz de orador e a sua habilidade para contra-argumentar, adquirida nos debates orais da ... Mas antes que Dra. Marina responda, por favor, ouçam, todos, a delicadeza desta canção e a ... - entendimento de que a vida somente vale a pena se prazerosa -, também decorre de aspecto ...
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Da advocacia
... Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não se confunde ... ser notificadas para sua interrupção, sob pena de responsabilidade criminal dos responsáveis ... á ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério ... legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ...
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Acordao N° 1265740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Agravo na execução penal. Reeducando não reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Interpretação do artigo 112, inciso viii, da lei de execução penal. Aplicação retroativa da lei 13. 964/2019. Novatio legis in melius. Inexistência de combinação de leis. Decisão confirmada. 1 agravo interposto pelo ministério público contra decisão do juízo da vara das execuções penais que...
... HEDIONDO OU EQUIPARADO COM RESULTADO MORTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO ... 112, INCISO VIII, ... interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais ... fração de progressão de regime da pena hedionda a Reeducando não reincidente ... ao Reeducando, afrontando o princípio do favor rei. Assim, ... correta a decisão do Juízo da ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... atos, é necessário saber qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) ... , sua titularidade, incluso o caso de morte do ofendido ... O art. 41 do Código de ... dizendo que a queixa é também extensiva contra outros que integram a ação, entretanto não ... O Ministério Público pode recorrer em favor do réu como custos legis (fiscal de lei) ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... 105 ... pria comporta a execução em favor do acusado, com a soltura do réu, cobrança das custas contra o querelante vencido etc. A sentença terminativa ... de 40% da pena, a menos que resulte morte, quando então o lapso passa a ser de 50%; se é ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada ... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... ele limite a liberdade de informação em favor do direito à privacidade. O que teremos aqui, ...
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Acórdão nº 51914281020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO À FILHA QUE REVERTEU EM PROVEITO DA UNIDADE FAMILIAR. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. EVIDENTEMENTE QUE AS PARTES NÃO PODEM MODIFICAR O QUE FOI DEFINIDO NA SENTENÇA, ACÓRDÃOS E DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SOB...
... TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) ... -se de agravo de instrumento interposto contra decisão de parcial procedência da impugnação ... devem ser consignados no dispositivo, sob pena de incorrer no princípio de vedação a surpresa ... por aquela não foram revertidos em favor da unidade familiar composta pelo agravado e sua ... -
Processo nº 0004031-59.2014.8.19.0037 de Décima Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... HONORÁRIOS DE R$ 400,00 EM FAVOR" DO CEJUR/DPGERJ. IRRESIGNAÇÃO DO ... ENTE\xC2" ... sob pena ... guerreada, afeta de morte ... demanda contra ...
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O fator stoic mujic, a juíza Kenarik e o papel dos advogados, hoje!
O fator stoic mujic, a juíza Kenarik e o papel dos advogados, hoje!
... Até a sua mulher e seu filho são contra a que ele “pegue” a causa. A empresa diz que ... Se você é contra a pena de morte por princípio, você é contra a pena e morte sempre ou “depende”? Se você é favor a presunção da inocência, deve sê-lo sempre ... -
Acórdão Nº 0025584-77.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. DECOTE NECESSÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA ... atribuído elevada censura na ameaça de morte exercida pelos meliantes, aliada à violência ao ... REPARAÇÃO MÍNIMA DE NATUREZA CÍVEL EM FAVOR DA VÍTIMA. ART. 387, IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO DO ... ser de notório conhecimento que delitos contra o patrimônio geralmente são cometidos às ...
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Acórdão nº 1026466-36.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... e modo por Wilker José Soares Silva, contra a decisão em que foi indeferido, no bojo do ... -
Acórdão nº 1.0518.13.001557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO EM GRUPO - PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO - APÓLICE INEXISTENTE PARA O PERÍODO DO SINISTRO - AUSENTE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos
... DAS GRAAS DE MELO EBOLI e outro(a)(s), contra a sentena de fls.289/292, proferida no bojo dos ... o trnsito, determinou a expedio do alvar em favor do embargante/devedor, para levantar os valores ... e cobertura alegada, qual seja, pela morte de cnjuge. Veja-se que as aplices trazidas a ... -
Acórdão nº 1.0518.13.001557-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO EM GRUPO - PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO - APÓLICE INEXISTENTE PARA O PERÍODO DO SINISTRO - AUSENTE PROVA DO DIREITO CONSTITUTIVO DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA.- Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos
... DAS GRAAS DE MELO EBOLI e outro(a)(s), contra a sentena de fls.289/292, proferida no bojo dos ... o trnsito, determinou a expedio do alvar em favor do embargante/devedor, para levantar os valores ... e cobertura alegada, qual seja, pela morte de cnjuge. Veja-se que as aplices trazidas a ... -
Acordao N° 1283666 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondo com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal....
... COMUNS E HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL ... ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI. RETROAÇÃO DA LEI NOVA MAIS ... FAVORÁVEL ... após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se fosse primário, e de 3/5 (três quintos), ... contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções ... -
Acórdão nº 50064843320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... por LISANDRO SILVA DE SOUZA, advogado, em favor de FABIANO S.T. , sob a alegação de este ... ter praticado crime de violência contra a mulher em face de M.S.C. " ... Sustentou, em ... utilizada como antecipação de eventual pena o que, obviamente, é inadmissível, e no mais ... é a residência da vítima lhe ameaçar de morte assim como sua amiga Fernanda S.O. Quando a ...
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Acórdão nº 1022943-16.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% OU 3/5 DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% –PROCEDÊNCIA – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/1984 – REINCIDÊNCIA SIMPLES OU...
... Pena Privativa de Liberdade] Relator: ... DA LACUNA LEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DO FAVOR REI – EXEGESE MAIS FAVORÁVEL AO REEDUCANDO ... da ocorrência ou não do resultado morte, nos termos do art. 112, incisos V e VI, alínea ... este recurso de Agravo em Execução , contra o título judicial que quanto a sua condenação ... -
Acórdão Nº 0001382-16.2019.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... e desproporcional a agressão que levou à morte da vítima ... 5. Comprovado também que foi ... superioridade numérica (três pessoas) e contra vítima desarmada (sem capacidade de defesa), ... relevância jurídica para minorar a pena do réu nos casos de incitar, facilitar ou ... Na segunda-fase, uma vez reconhecida em favor do apelante Alexandre Vitor Silva Sousa a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...
... Insurge-se contra a imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (um ... favor da DPU, visto que não houve a superação da ... , devido ao risco iminente de progressão e morte associado ao fato de que a paciente fora ... pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087838620184058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0808783-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSE RIBAMAR DE BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO...
... ão opostos pela União e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à ... 6 ciclos, conforme prescrição médica, em favor do autor, JOSÉ RIBAMAR DE BRITO. Honorários ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... É a tutela prestada pelo Estado em favor da vida digna, livre do medo, livre dos atos de ... 144, caput) contra o terror e a mortalidade provocada pelo uso ... produção normativa extraparlamentar, sob pena do seguinte paradoxo: estariam sujeitas, as ... Vigário Geral, em 29.8.1993, ocasionando a morte de 21 moradores da favela do Vigário Geral, ...
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Acórdão nº 0124766-11.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016
... , julgando procedente a denúncia oferecida contra o Apelante, ... condenou-o pela prática dos ... o mesmo constituísse um novo advogado, sob pena de ser constituído defensor público ... para ... à acusação ou mesmo testemunhas em seu favor; Alega, ainda, que a ... denúncia seria inepta ... DAS VÍTIMAS, MEDIANTE AMEAÇA DE MORTE, INCLUSIVE ... VEÍCULO E CARTÕES BANCÁRIOS ...