penhora conta salario
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... ) das disposições de artigo 2º levando em conta especialmente todas as considerações ... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os ... 1. O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e ...
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Acórdãos nº 2212974-95.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Penhora em conta-salário que recaiu sobre ...
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Acórdãos nº 2071452-12.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... : ITAÚ UNIBANCO S.A. Penhora Conta corrente Salário ...
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Acordao N° 1399435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio. Penhora. Saldo remanescente. Conta salário. Natureza alimentar. 1. A impenhorabilidade da verba remuneratória admite exceção implícita, facultando a penhora de parte dos vencimentos do devedor quando não há prejuízo à sua dignidade ou subsistência. 2. O saldo remanescente do salário, que não foi utilizado integralmente para o suprimento...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. PENHORA ... SALDO REMANESCENTE. CONTA SALÁRIO. NATUREZA ... -
Acórdão Nº 0001641-44.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. ART. 833 DO CÓDIGO DE ... PROVA DE RECEBIMENTO APENAS DE SALÁRIO NA CONTA. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA ... ência no sentido de que ainda que a penhora recaia sobre o saldo remanescente existente em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...
... ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS ... o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito ... -
Acórdãos nº 2052844-63.2018.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... : ZIDAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS Penhora Conta corrente Salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0127200-10.2004.5.06.0017 (01272-2004-017-06-00-8)), 08-03-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE - Em razão da natureza alimentar dos valores ali creditados, a penhora realizada sobre conta-salário é ilegal, a teor do disposto nos incisos IV e VII do artigo 649 do Código de Processo Civil, que os define, como imprescindíveis à subsistência do beneficiário. Agravo de petição provido.
... EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE – Em ... ali creditados, a penhora realizada sobre conta-salário é ilegal, a teor do disposto nos ... -
Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acordao Nº 138733 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-07-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1) Sobre a penhora de valores referentes ao salário, a jurisprudência dos tribunais brasileiros vem flexibilizando a regra da impenhorabilidade se, no caso concreto, a penhora não representa ofensa à sobrevivência digna. 2) A agravante junta extrato bancário da...
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Acórdão nº 1.0000.22.081417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - APOSENTADORIA - PENSÕES - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
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Acórdão nº 1.0000.22.081417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA - PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO - APOSENTADORIA - PENSÕES - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060390320204050000), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0806039-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE DUBEUX DOURADO ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0015491-61.2004.4.05.8300 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD.
... dezessete reais e noventa e um centavos) em conta mantida junto ao BANCO SANTANDER e R$ 104,98 ... AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ... RETIRADA DE VALORES DA CONTA-SALÁRIO" E DEPÓSITO EM CONTA DE CORRETORA. DESCARACTERIZA\xC3" ... -
Acórdão nº 1009253-12.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da...
... [Indenização por Dano Moral, Bancários, Penhora / Depósito/ Avaliação]Relator: Des(a). NILZA ... BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE ... que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta ... -
Acórdão Nº 0001523-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 01-04-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO DO ... EXECUTADO ...
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Acórdão Nº 0042985-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08172908620184050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0817290-86.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Rossana Claudya Silverio Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PENHORA ONLINE ANTES DA CITAÇÃO. MEDIDA DE NATUREZA...
... , sendo que os valores existentes em conta corrente, frente ao valor da folha de salários, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000369-84.2012.5.06.0000), 18-12-2012
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Determinada a penhora de penhora de trinta por cento do numerário existente em conta-salário de titularidade do Impetrante, configura-se a certeza e a liquidez do direito vindicado, refletidas no comando do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e sua...
... SEGURAN Ç A CONCEDIDA. Determinada a penhora de penhora de trinta por cento do numer á rio istente em conta-sal á rio de titularidade do Impetrante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000237-56.2014.5.06.0000), 30-09-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ARTIGO 649, IV, DO CPC. SEGURANÇA CONCEDIDA. Determinada a penhora de trinta por cento do numerário existente em conta-salário de titularidade do Impetrante, configura-se a certeza e a liquidez do direito vindicado, refletidas no comando do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, e sua efetiva violação
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... SEGURANÇA CONCEDIDA. Determinada a penhora de trinta por cento do numerário existente em ... , ordenou constrição de numerário em sua conta-salário, em decorrência de execução de custas ... -
Acórdão Nº 0021267-26.2018.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os valores recebidos a titulo de proventos de aposentadoria, em conta salário somente são penhoráveis, quando se tratar de valores elevados, situação que não se configura no caso presente. Agravo de petição interposto pela exequente a que se nega provimento.
... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Os valores ... a titulo de proventos de aposentadoria, em conta salário somente são penhoráveis, quando se ...