penhora conta salario
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-75-17.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA FRAUDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual reconhecida a fraude à execução e determinada a penhora de valores em conta bancária de terceiro envolvido na fraude. 2. Confrontando os documentos dos autos,...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO ENVOLVIDO NA ... dos demonstrativos de pagamento de salário. Assim, cai por terra a alegação de que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44100-65.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM CONTA SALÁRIO - DIREITO DE IMPENHORABILIDADE GARANTIDO NA SUA TOTALIDADE. A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra...
- Acórdão nº REsp 1211366 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-343/2001.07 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO DE SÓCIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE. 1. A sociedade não tem legitimidade ativa ad causam para, em nome próprio, impetrar Mandado de Segurança na defesa de direito de sócio cuja conta-salário foi objeto de penhora judicial nos autos de execução definitiva.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO DE SÓCIO DA EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0020226-92.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE BENS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Decisão que determina penhora sobre conta salário e restrição sobre veículo do impetrante em razão de desconsideração de personalidade jurídica de empresa demandada na ação subjacente. Conforme art. 833, IV, do novo CPC, são...
... PROCESSOS DE CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. ORDEM PARCIALMENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-895-15.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IMPERTINENTE COM A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS. NOVA REMESSA DOS AUTOS PARA EMISSÃO DE PARECER. IMPOSSIBILIDADE. Como alegado pelo Impetrante, o parecer emitido às fls. 302-303, em grau de recurso ordinário, trata apenas do indeferimento de pedido de aditamento à inicial, e portanto não guarda...
... , a saber, a possibilidade ou não de penhora de salários e proventos. Inviável, porém, a ... PENHORA DE SALÁRIO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE AUTORIZA O BLOQUEIO NA CONTA DE 20% DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DO IMPETRANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2300/2004-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... mandado de segurança. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-23/2004-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a salário que a Impetrante recebe como professora, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se dá provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000419-79.2018.5.06.0201), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESERÇÃO AFASTADA. Destarte, para que seja atendido ao requisito de admissibilidade recursal em questão, impõe-se a garantia integral, em dinheiro ou bens, do valor da execução. Incidência dos artigos 884 e 899 da CLT, da Lei nº 8.542/92, da Instrução...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA" SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇ\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 241800-02.1993.5.02.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre
... BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000641-49.2010.5.06.0291), 25-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-14.2006.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.-MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a...
... A C Ó R D Ã O ... ORDEM DE PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA."MANDADO DE ... DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001194-28.2016.5.02.0082)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000406-21.2016.5.06.0017), 02-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo antes...
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000328-82.2015.5.06.0010), 05-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a vedação à penhora de conta bancária da agravante, destinada à percepção de salários, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV, do NCPC. Recaindo a determinação de bloqueio e penhora em conta bancária destinada à percepção de salários, manifesta a violação ao seu direito respaldado no artigo já referido.
... BLOQUEIO DE CRÉDITO. CONTA-SALÁRIO PENHORA. ILEGALIDADE - É absoluta a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000211-29.2016.5.06.0181), 06-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária do agravado, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de Petição Autoral a
... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0132100-82.2007.5.06.0291), 02-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Reveste-se de ilegalidade a pretensão de bloqueio de valores em conta bancária dos sócios agravados, para satisfazer crédito trabalhista, quando comprovado que esses importes referem-se a salário e/ou proventos de aposentadoria. Agravo de petição...
... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DE SÓCIO DA EXECUTADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010098-40.2013.5.06.0020), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE - É absolutaa vedação à penhora de conta bancária dos agravados, destinada à percepção de salários e de caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta ) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV e X, do CPC/2015, ainda que se destine à quitação de crédito trabalhista, consoante entendimento...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO ... PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. GARANTIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-202000-93.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...
... PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO". ILEGALIDADE ... Os proventos de aposentadoria s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Os valores penhorados são referentes a vencimentos que o Impetrante recebe como professor, ocorrendo, pois, ofensa ao art. 649, inciso IV, do CPC, visto que, a teor desse dispositivo, os vencimentos de servidor público são impenhoráveis. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. O ... s valores penhorados ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281080-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - PENHORA - CONTA-CORRENTE BANCÁRIA - PROVENTOS -IMPENHORABILIDADE - INCISO IV DO ART. 833 DO CPC - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. São impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. (Des. Maurílio Gabriel).PENHORA CONTA SALÁRIO-/C
... Alega o agravante que "a constrio recaiu em conta corrente 01170-8, do Agravante, mantida no Banco ... e de sua famlia, no sendo permitida a penhora sobre os rendimentos mensais do executado, ainda ... -
Acórdão Nº 0007386-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO ...
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Acórdão nº 1.0525.09.179343-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA CONTA SALÁRIO. IMPENHORÁBILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. A impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. V.V. Não se nega que a agravante deve ter um patrimônio mínimo existencial garantido, mas, por...
... , em breve relato, alega ser inadmissvel a penhora de valor depositado em conta corrente proveniente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1334-36.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Hipótese em que provido o recurso ordinário para, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. Subseção, deferir integralmente a segurança pleiteada para o fim de...
... PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO UEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-341/2005-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE ...