penhora online conta salário
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Acordao N° 1238476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade absoluta do valor da remuneração. Hipótese de mitigação da regra geral. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Decisão parcialmente reformada. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de penhora de percentual do valor da remuneração recebida mensalmente pelo devedor como forma da
... consiste em examinar a possibilidade de penhora de percentual do valor da. remuneração recebida ... corresponde a pouco mais de 1 (um) salário. mínimo. Assim, o montante passível de penhora ...online. A parte executada apresentou impugnação ao ... online alegando ter sido realizada em conta corrente sobre. o salário da executada, ... -
Acórdãos nº 0131118-51.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou embargos à penhora "online" e indeferiu aos executados os benefícios da justiça gratuita pela não comprovação da necessidade por documentos outros que não a declaração de pobreza. A simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não...
... Decisão que rejeitou embargos à penhora “online” e indeferiu aos executados ... deve ser mantido, porque a conta do agravante, cujo extrato foi ... de conta-corrente e não conta-salário, e não foi trazida comprovação de que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0047700-10.2005.5.07.0023), 2014-11-10
...foram retirados de sua conta salário. Requer ao final, com apoio nos ... proporcionalidade, a flexibilização da penhora online com o. parcelamento do débito ...
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Acórdãos nº 2198322-73.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Agravo de instrumento. Monitória. Pretendida penhora de porcentagem de verba salarial. Impenhorabilidade reconhecida com acerto. Inteligência do art. 833, IV, do NCPC. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. Questão já enfrentada em recurso anterior. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198322-73.2016.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito
... Monitória. Pretendida penhora de porcentagem de verba salarial. ... valores depositados mensalmente em conta-salário. Sustenta a agravante, em ... Penhora online. Pedido de desbloqueio e levantamento ... -
Premissas fundamentais
... do incidente de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, ... executivo que expropria – diretamente da conta do executado para a conta do exequente ou do ..., até o limite de 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo, quando o exequente se encontrar em ...ção de capital, penhora e transferência online da quantia, protesto da dívida etc. . 178. ...
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Processo nº 0057560-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que Defere a Penhora sobre Saldo de Conta Em que a Executada Recebeu Valor de Restituição de Imposto de Renda. a Restituição a que a Agravante Fez Jus, Decorreu Exclusivamente de Excesso de Tributação sobre Verba Salarial. TRATA-SE, Portanto, de Verba de Caráter Alimentar, Impenhorável, Nos Termos Do Art. 833, Iv Do Cpc/2015. Precedentes Do...
...PENHORA SOBRE SALDO . ... - A impenhorabilidade do salário 32. ...conta . ..., ser indevida a penhora online sobre verba . ... -
Acórdão nº 1029760-56.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1029760-56.2021.8.11.0002ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDERECORRENTE: INGRID DOMINGUES TREVIZAN COSTARECORRIDA: ENERGISA S/AJUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 25 a 28/09/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA...
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Decisão Monocrática Nº 4026866-70.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4026866-70.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Aurélio Miguel & Novais Advogados AssociadosAdvogados : Fabio Andrei de Novais (OAB: 17597/SC) e outroAgravado : João Batista Fraga - MEAdvogado : João Carlos Kaio Fraga (OAB: 35564/SC)Interessada : Nobre Administradora de Bens LtdaInteressado : João Batista FragaRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO...
... busca de bens do executado passíveis de penhora, não encontra respaldo em nenhuma das exceções ... que é possível a realização da penhora online, por meio do Sistema BACEN JUD, recaindo sobre nheiro que se encontre depositado em conta salário do devedor. ... -
Acórdãos nº 2044353-67.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
Comissão de corretagem – Cobrança – Cumprimento de sentença – Penhora de percentual de aposentadoria – Inadmissibiidade (CPC, art. 833, IV) – Verba que não se confunde com prestação alimentícia – Excepcionalidade não configurada – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2044353-67.2018.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São...
... Cumprimento de sentença Penhora de percentual de aposentadoria ... A impenhorabilidade de salário, aposentadoria, pensão e qualquer tipo ... DE SENTENÇA PENHORA "ONLINE" SALDO ENCONTRADO EM CONTA ... -
Decisão monocrática nº 1021073-62.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-11-2022
... DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO BLOQUEIO E ... houve bloqueio em sua conta bancária (salário"), não havendo intimações ou a prévia notifica\xC3"ção da penhora online. Argumenta que informou ao Juízo a quo ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
...Em suas razões conta que após acometimento por acidente vascular ... percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, nos autos da Ação de alimentos de nº ... bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de ...EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PENHORA ONLINE. CONTA CORRENTE. SALÁRIO. RECEBIMENTO. ...
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Acórdãos nº 2090836-24.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada exclusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que se trata de regra absoluta, que não...
... desbloqueio do saldo existente em conta corrente da agravante, destinada lusivamente ao recebimento de salário. Controvérsia adstrita à possibilidade ... ao fato de ter sido realizada a penhora online do saldo existente em conta ... -
Acórdão Nº 0627884-49.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA, VIA BACENJUD, DOS ATIVOS FINANCEIROS DA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE CONTA BANCÁRIA QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO DE SEU SALÁRIO, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 5.039,94 (CINCO MIL E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E QUATRO
...DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA, VIA BACENJUD, DOS. ATIVOS FINANCEIROS DA ...PENHORA DA. INTEGRALIDADE DE CONTA BANCÁRIA QUE SE PRESTA AO RECEBIMENTO. DE SEU ...ALIMENTÍCIA OU SALÁRIO EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA). ...que manteve penhora online realizada na conta corrente nº. 0011427-8, ... -
Tributação e novas tecnologias
... , em moedas digitais, em plataformas online e em inteligência artificial, há por detrás ... “a capacidade de expressar uma unidade de conta” – para todos os efeitos, é razoável ...ça do Estado de São Paulo determinou a penhora de bitcoins , ao interpretá-los como bens ... redução das receitas oriundas do salário do trabalhador e da folha de pagamento da empresa ...
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Ilh�us - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...º, CPC converto o bloqueio da quantia em penhora. Como consequência ordeno se oficie à Caixa ...46) para conta vinculada a este Juízo. No que toca ao pedido de ...- O Executado requer desbloqueio da penhora online, com o argumento de que fora efetivado sobre a salário, bloqueio que o "causará prejuízos e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do recorrido, é imperativa a ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; . O primeiro limite à competência do ... VENDEDOR – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – PENHORA SOBRE O APARTAMENTO GERADOR DAS TAXAS – ... EXECUÇÃO – BACEN – PENHORA ONLINE – ART. 7º, X, DA CF/88 E ART. 649, IV, DO CPC ...
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Acórdãos nº 1001664-22.2015.8.26.0229 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Embargos à execução. Pedido de desbloqueio de conta bancária penhorada. Decisão que indeferiu o pleito e determinou a intimação do embargado para manifestação. Apelo do embargante. Decisão que apenas indeferiu o pedido, mas não extinguiu os embargos à execução. Ocorrência de erro grosseiro na interposição de apelação, por haver inequívoca e inconteste decisão interlocutória....
... Pedido de desbloqueio de conta bancária penhorada. Decisão que ... lhe move o embargado, sofreu penhora “online” na quantia de R$ 600,85. ... é relativa ao recebimento de salário. Afirma ser o bloqueio ilegal, por ... -
Decisão Monocrática Nº 90004116820238230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 08/05/2023
(tjrr – Aginst 9000411-68.2023.8.23.0000, Rel. Des. Elaine Bianchi, Câmara Cível, Julg.: 08/05/2023, Public.: 08/05/2023)
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA ... (EP nº 182); que foi realizada penhora online; que recaiu sobre sua conta poupança; e ... caderneta de poupança e na sua conta salário, a qual acima especificada, determinando o ...