penhora salário

EMENTA PENHORA DE PENSÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a sócia executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. O ato impugnado neste mandado de...

EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que a executada percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENHORA DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A regra insculpida no art. 833, inc. IV, do NCPC, que trata da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria é relativa, pois não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestações de natureza alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta)...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. Situação em que o executado não logrou comprovar a origem salarial da quantia bloqueada em sua conta bancária, a inviabilizar sua liberação, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pelo executado a que se nega provimento, no item.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Ainda que os valores objeto de retenção na fonte pela Receita Federal sejam provenientes de salário, é possível que a penhora atinja a restituição do imposto a ser pago ao executado, por não importar em risco à subsistência do devedor. Provimento negado.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO/AUXÍLIO EMERGENCIAL. Situação em que além de o executado Luciano alterar os fundamentos trazidos nos embargos à execução, não comprova que o valor bloqueado decorre de auxílio emergencial supostamente recebido. Agravo de petição interposto pelo executado Luciano a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. Não demonstrado que a penhora incidiu sobre salário, inaplicável a regra de impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Agravo de petição interposto pelo executado Alex Vilson Trombini a que se nega provimento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Artigo 833, iv, do código de processo civil. Decisão mantida. 1. O artigo 833, inciso iv, e parágrafo 2º, do código de processo civil, dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestaçã

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. Os salários somente são penhoráveis como medida excepcional, e desde que não comprometida a sobrevivência da executada. Situação em que inviável a flexibilização da impenhorabilidade, ante a percepção de rendimentos não elevados. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE SALARIO - PENHORA DE 30% - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, INCISO IV, DO NCPC.Verificando-se que a Caixa Seguradora S.A, não firmou o contrato de empréstimo consignado diretamente com a agravada, sendo que na verdade, busca garantir indenização por perdas e danos sofridos...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Salário. Excepcionalidade. I - é admissível a penhora de verbas salariais do devedor, mesmo diante da regra do art. 833, inc. Iv, do cpc, quando limitada a percentual que não cause prejuízo à sua sobrevivência nem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Eresp 1. 582. 475/mg julgado pela corte especial do e. Stj em 03/10/18. Ii - agravo de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OFÍCIO AO INSS. CAGED. Caso em que a penhora dos valores não se mostra razoável, uma vez que o valor do benefício previdenciário ou do salário eventualmente percebido pelos executados é desconhecido e não há nenhum indício nos autos de que percebam valor suficiente para autorizar a penhora de salário/benefício

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A PERMITIR A RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. INDEFERIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não demonstrando o exequente a existência de situação excepcional a permitir a penhora do salário do devedor sem afetar a dignidade deste e de sua família, impõe-se o indeferimento da penhora sobre o salário,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. "A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a penhora de percentual dos rendimentos da devedora, não sendo caso de relativizar a impenhorabilidade do salário, conforme entendimento do STJ e necessidade de preservar um mínimo legal para a subsistência. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXCEÇÃO DO §2°, ART. 833 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 833, inciso IV, do CPC reconhece como impenhorável a verba salarial. Não configurada as exceções previstas no artigo 833, §2º, do CPC, é vedada a constrição, ainda que no percentual a 30% dos valores percebidos.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DEDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. VALORES DECORRENTES DEEMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO EM CONTA SALÁRIO. NATUREZA SALARIALNÃO CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2018, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em25/05/2020 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - EXISTÊNCIA TÍTULO EXECUTIVO - PENHORA - SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - PRESERVAÇÃO DIGNIDADE DA PESOA HUMANA. Comprovada a dívida consubstanciada na inadimplência do acordo homologado, não há que se falar em extinção do cumprimento de sentença. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. Não demonstrado que o bloqueio recaiu sobre valores salariais, inviável reconhecer a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Apelo negado.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC - RETENÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE.O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são...