pensão vitalicia quem tem direito
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Decisão monocrática Nº 45977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... reclamada suspendeu o pagamento da pensão vitalícia que recebia em razão de ter ocupado o ... 4.586/83 por ser ela direito pré- constitucional, portanto, insuscetível de ... ável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta ...
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Acórdão Nº 793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INSTITUIÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL, COMPLEMENTAR OU ... AUTÔNOMA, A ... ão de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ... ex-ocupantes de cargos eletivos ou seus ... fundamento jurídico razoável, em favor de quem não ... exerce função pública ou presta ... de ex-desembargadores e ex-juízes de direito, por ser ... igual privilégio injustificado em ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... do risco proveito , baseada na ideia de que quem tira proveito ou vantagem de uma atividade e ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... Rica/MS, em que se pleiteia pensão vitalícia no montante de dois salários mínimos mensais e ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... : a) imprevisíveis – morte (pensão por morte), incapacidade laboral ... de Prorrogação (PP) – Trata-se de um direito do beneficiário quando o resultado da última ... ência econômica 280 do falecido marido, de quem se encontrava separada de fato há mais de nove ... 201.) ... @@2.2 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (espécie 56) ...
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Informações complementares
Informações complementares ... PENSÃO DAS VÍTIMAS DA TALIDOMIDA (B-56) ... Lei n ... de Pensão Especial (mensal, vitalícia e intransferível). Esse benefício criado por ... Terá direito também a mais um adicional de 35% sobre o valor ... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... O art. 201 da ...
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Direito previdenciário do servidor público
... que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens ... a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) ... Há quem acrescente uma terceira espécie a essas duas ...
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Direito previdenciário do servidor público
... que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que os itens ... a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) ... Há quem acrescente uma terceira espécie a essas duas ...
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Relatório e Voto com número 5173176-57.2017.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 14-07-2023
... Direito e m auxílio na 23ª Vara Cível da Comarca de ... dois centavos), além de pensão mensal em percentual sobre 1 (um) ... – Quanto ao arbitramento da pensão vitalícia, o entendimento do STJ, é ... que a vítima do ... Código Civil admite ressarcir não apenas a quem, na ... ocasião da lesão, exerça atividade ...
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Do direito das sucessões
... Quem tem herdeiro necessário não pode dispor ... pensão por morte, entre outros ... 14.1.4. Momento da ... bens da herança; inalienabilidade vitalícia , quando a proibição durar toda a vida do ...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Acórdão nº 1.0534.17.001573-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALECIMENTO DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA - PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUEM TENHA SIDO O CAUSADOR DO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. - Devido à relativa independência entre as instâncias, a decisão no juízo...
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Decisao Nº 0002485-08.2003.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... PRECEDENTES. 4. INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSÃO VITALÍCIA. TERMO FINAL. SÚMULA N. 83/STJ. 5 ... princípio de que o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, na hipótese em tela, o ...
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Regras permanentes
... 5 anos no cargo ... 1.1.1. Direito Adquirido ... Para os trabalhadores que ... Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será ... Privados (urbanos): ... 15 anos para quem já está no mercado ... Trabalhadores privados ... ícia Civil, a pensão será integral e vitalícia, sendo o beneficiário o cônjuge ou ...
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Decisão monocrática Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE ... EX-PREFEITO. CARGO ... DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER ... fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer ...
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Direito Civil
... -se o dia em que se vence o prazo ( dies ad quem ). Contudo, na hipótese do dies ad quem cair ... III. Pelo credor de pensão alimentícia; IV. Para cobrança de impostos, ... real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge sobrevivente, casado sob regime da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... idade; concessão de renda mensal vitalícia aos idosos e inválidos; criação do ... aposentadorias por invalidez, velhice e pensão por morte, têm seus valores aviltados ... Ao ... uma ação conjunta, tanto em relação a quem produz e vende tecnologias, quanto a quem as ...
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Acórdão Nº 975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... Supremo Tribunal sobre inexistência de direito ao ... recebimento de pensão vitalícia por ... quem não exerce função pública ou presta serviço ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... ça ocupacional, compreendendo, ainda, a pensão correspondente à importância do trabalho para o ... Ao revés, quem corre risco de dano irreparável é o patrimônio ... DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... O dano ...
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Decisão monocrática Nº 5528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2022
... COGNIÇÃO SUMÁRIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. EX-GOVERNADOR. BENEFÍCIO ... de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a ... puder resultar a ineficácia da medida a quem, ao fim, sagre-se titular do direito, na forma do ...
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Acórdão Nº 1449159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA...
... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI ... DIREITO À ... PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER ... ípio, não se podendo dar tratamento igual a quem em ... condição jurídico-funcional desigual ... -
As transformações do campo judiciário na república
... estratégia de redução de sua autonomia, quem sabe por que a alguns deles se mostrou mais ... da dicção da última palavra sobre o Direito. 14 Segundo os Comentários sobre os Princípios ... Financeira: i.e., o direito ao salário e pensão estabelecido por lei não-sujeito à ... ária; o ingresso na magistratura vitalícia mediante concurso; a promoção; o de juízes, em ...
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Filho de quatro patas-Pensão alimentícia nos casos de custódia unilateral dos animais domésticos
As famílias multiespécies se tornaram comuns em nossa sociedade e, em decorrência deste fato, problemas apenas analisados nos modelos tradicionais familiares começaram a surgir no judiciário. Devido a isto, o destino do pet após o divórcio do casal começou a ter a mesma relevância que o do destino do filho humano, trazendo à tona a discussão sobre a pensão alimentícia. O principal objetivo do...
... Doutora em Direito pelo Centro Universitário de Brasília ... , em conjunto com o modo de custeamento e quem é responsável por ele. Primeiramente, cita-se a ... a título de pensão alimentícia vitalícia, sendo, deste modo, reconhecido o direito dos ... -
Decisão monocrática Nº 1366531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL E VITALÍCIA COM BASE EM LEI MUNICIPAL ... 2. Inexiste direito ao recebimento de pensão vitalícia por ... ável, tal qual o estabelecido em proveito de quem não mais exerce função pública ou presta ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da tomadora dos serviços, para quem o obreiro despende diretamente a sua força de ... até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para ... Danos materiais. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário e ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... A. MENEZES CORDEIRO, Teoria geral do direito civil , 2. ed., rev e atualiz., 4ª reimp., 1994, ... De fato, o único caminho que resta para quem sofre danos morais reside na exigência de uma ... o seguinte exemplo: “Indenização. Pensão vitalícia. Vítima com 70 anos de idade ...