pensão vitalicia quem tem direito
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Sentença com número 0185704-87.2012.8.09.0051 da Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, 19-09-2023
... na cabeça e, em razão da lesão o lado direito sofreu paralisia ... Discorre sobre o direito ... de danos materiais, morais e pensão vitalícia ... Com a inicial vieram os ... quem lhe deu causa, para a finalidade de indenizar nos ...
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Acordao N° 1367519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Actio civilis ex delicto. Reparação mínima fixada na decisão penal condenatória. Acórdão do julgamento da apelação criminal. Estabilizção dos valores fixados. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Processo civil supenso até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Dano...
... INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O ... DIREITO CIVIL E O DIREITO PENAL. EVOLUÇÃO DO SISTEMA ... sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se ... trabalho, o ofensor deve pagar-lhe pensão correspondente à importância do trabalho para ... pensão vitalícia ... 12. Não é razoável projetar na pensão ... -
Acórdão Nº 0000949-90.2021.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-04-2023
... SECURITÁRIA PELA SEGURADORA QUANTO À PENSÃO MENSAL ... VITALÍCIA AOS FILHOS DO EMPREGADO ... DESAMPARADOS EM VIRTUDE DA MORTE DE QUEM OS ... AUXILIAVA NO SUSTENTO (ART. 948 DO CC) – NATUREZA DE ... DIREITO CIVIL E NÃO ESTRITAMEMTE TRABALAHISTA DA ...
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Processo nº 0023095-83.2003.8.19.0023 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... esquerda, antebraço direito ... quem aprecie o capítulo da sentença ... da pensão ... monetária da pensão mensal vitalícia para que incida a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... ÇÕES PARTICULARES QUE O ASSEMELHAM A PENSÃO ALIMENTÍCIA CONVENCIONAL E PROVISÓRIA ... condenação do réu em forma de renda vitalícia ou temporária (art. 567 do Código Civil), mesmo ...
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Acordao N° 1712323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Ação de indenizatória. Representação comercial. Rescisão contratual. Descumprimento de contrato. Representado. Ausência de causa justificada. Art. 35 e 36 lei n. 4. 886/65. Indenização e aviso prévio. Devidos. Descumprimento contratual. Violação dos direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantum compensatório....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO" CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... RAZOABILIDADE ... PENSÃO VITALÍCIA. ATO ILÍCITO. ART. 186 CC. NÃO ... da parte, uma vez que o desgaste sofrido por quem já se encontrava ... em situação de elevada ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... Para quem compreende a compleição do sistema como um todo ... entidade privada fechada como "fundo de pensão" ... O direito brasileiro reconhece e ... pioneira instituição da Renda Mensal Vitalícia, por intermédio da Lei n. 6.179, de 1974, ...
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Decisao Nº 0076255-45.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... APELAÇ ÕES CÍVE IS ... DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ... DEVIDAS. PENSÃO" VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ACUMULA\xC3" ... é indeni zável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade, ...
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Benefícios previdenciários
... o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por idade com amparo no artigo ... ílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de ... momento para isso, principalmente para quem possui baixa idade, em virtude da aplicação do ... de receber o benefício de forma vitalícia, não podem ser prejudicados pela nova previsão ...
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Pensão por morte
... Vitalícia / temporária ... Dependendo da idade do ... 16 da Lei nº 8.213/91 Perda do direito de pensão do cônjuge / companheiro condenado ... Vejamos quem poderá ser titular do benefício de pensão por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... -se a imediata implantação, da pensão especial de ex-combatente FEB do (de cujus) em ... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... assegurou o pagamento de pensão vitalícia ao veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai ... de tal prestação é a proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão ...
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Questões comentadas
... contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência ... de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 0003. Ano: 2018 Banca: ... Questões Comentadas de Direito Previdenciário.indd 15 06/07/2018 12:33:15 ... completar 40 anos de idade d) Pensão Vitalícia e) Por 15 anos Gabarito ...
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Direito civil
... , o dinheiro, não é do depositante, mas de quem faz do depósito a sua atividade lucrativa - o ... Fato de terceiro. Pensão. Dano moral. Precedentes da Corte. 1. Cuida o ... doados cláusula de inalienabilidade, vitalícia ou temporária, quando tiver justo motivo para ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... , vemos que quando é a autoridade brasileira quem necessita de auxilio direto, solicitar-se-á ... ízo através de patrono particular, uma pensão mensal e vitalícia de um salário mínimo e ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379032-85.2014.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 1861), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE: (I) VERBAS DEVIDAS POR TRATAMENTO PSICOLÓGICO A QUE SE SUBMETEU O PRIMEIRO AUTOR, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PAGAS, ALÉM DAS QUANTIAS QUE CORRESPONDESSEM AO INTEGRAL TRATAMENTO PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E...
... impõe ao consumidor direito de opção restrita, ... Poder Judiciário ... imediato das provas, a quem assiste a faculdade ... de deferir somente ... falecida prestava serviços) pensão vitalícia, em ... decorrência do óbito ... -
Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... pelas razões de fato e direito que passa a expor: ... Indenização por ... ça ocupacional, compreendendo, ainda, a pensão correspondente à importância do trabalho para o ... Ao revés, quem corre risco de dano irreparável é o patrimônio ... DO DANO MATERIAL (PENSÃO MENSAL VITALÍCIA) – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... O dano ...
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Acórdão Nº 0027067-62.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... – AÇÃO ... PENSÃO ... MENSAL POIS, À ÉPOCA DOS FATOS, RECEBIA ... VITALÍCIA – INCAPACIDADE QUE ACOMPANHARÁ A VÍTIMA POR ... duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as ... condições ...
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Acordão da , 05-12-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DOENÇA ADQUIRIDA DURANTE O SERVIÇO ATIVO NO EXÉRCITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÃCITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DO PEDIDO, IMPOSSIBILIDADE.1. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...
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Acórdão nº 2004.41.00.002361-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Septiembre de 2005
... -Combatentes - Benefícios em Espécie - Direito Previdenciário ... Autuado em: 10/8/2005 ... o direito ao recebimento do benefício de pensão mensal vitalícia, estabelecido no art ... 54, ... Mundial, somente poderia ser concedida a quem preenchia limite mínimo de idade e que a ...
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Acordao N° 1821657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valor indenizatório. Pensão alimentícia. Prova da dependência econômica. Compensação por danos extrapatrimoniais. Método bifásico. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais. 1. Uma vez configurada a responsabilidade civil do agente, o valor da indenizaçã
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... VALOR INDENIZATÓRIO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ... prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido efetivamente auxiliava ... alimentícia mensal e vitalícia em favor da genitora da vítima, no valor de 1/3 ... -
Modelos de peças processuais
... , pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) necessidade de quem ... “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO" DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDU\xC3" ... pretensão de recebimento da pensão vitalícia no percentual de 100%, ao fundamento de que “o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... e medicina do trabalho, analisar o Direito do Trabalho à luz das ideologias que tentam ... Há quem afirme que o capitalismo, por intermédio do ... assegure o pagamento do valor mensal de pensão a esse trabalhador que sofreu o dano ... 76) Pensão mensal vitalícia. Integração do adicional de 1/3 de férias ...
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Acórdão nº 1.0166.15.001264-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONDUTOR DO VEÍCULO - EMBRIAGUEZ - NÃO HABILITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA - PENSÃO MENSAL - MORTE - FILHO MAIOR - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS -...
... DE PAULA FONSECA, em que o MM Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Cludio julgou ... sofrido, conduta antijurdica e culposa de quem tenha dado causa ao acidente e o nexo causal ... -
Alimentos e sua configuração atual
... 12.1. A duração da pensão compensatória. 13. Base de incidência dos ... os recursos necessários à subsistência de quem não consegue prover a sua manutenção pessoal, ... estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos ... o instituto dos alimentos em fonte vitalícia de ócio, quando todo ser humano deve trabalhar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... ção compreende o lucro cessante e a pensão (art. 950 do CCB/2002), observado o cálculo da ... que sofrem com a morte da vítima terão direito, separadamente, à indenização pelo dano moral ... simples fato de que não fora o espólio quem foi atingido nos valores intrínsecos da ... Mesmo porque, em se deferindo pensão vitalícia ao espólio, como ficaria a execução do ...