perigo em bangkok
-
DEC 8858 de 26/09/2016 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
... não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e ... III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o ... apenas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, causado pelo preso ou por ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... perigo social e a ... Brasil nas Regras de Bangkok". \"Todas essas circunstâncias ... devem constituir objeto\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0067006-53.2022.8.19.0000 (Cível), 29-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 16, §1º, INCISO IV, E 14, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03, N/F DO ARTIGO 69 DO CP C/C ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, N/F DO ARTIGO 70 DO ESTATUTO REPRESSIVO (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E RECEPTAÇÃO). INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E A QUE A MANTEVE,...
... flagrancial em que se deu a prisão. O perigo gerado pelo estado ... de liberdade do imputado (art. 312 do CPP, sob a ... argumento defensivo a respeito das Regras de Bangkok, a qual ... estabelece que, “após a condenação, as penas não ... -
Decisões Monocráticas nº 6327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2020
... à natureza das posições jurídicas ameaçadas e à intensidade do perigo de lesão de direitos fundamentais.' (CANOTILHO, Direito Constitucional e ... REGRAS DE BANGKOK ... ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA ... APLICAÇÃO À ESPÉCIE ...
-
RODRIGO FONSECA
... Globo, 16h ... 'Perigo em Bangkok' ... "Bangkok dangerous" EUA, 2008. Direção: De Oxide Pang ...
-
Decisão monocrática Nº 201366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... convivia com o filho, o que demonstra a exposição da criança a perigo (fl. 24), e ressalta, ao final, que, conforme já mencionado nas decisões ... Inicialmente, destaco que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...
-
CATHARINA WREDE
... HBOPlus, 18h20m ... 'Perigo em Bangcoc' ... "Bangkok dangerous". EUA, 2008. Direo: Oxide Pang Chun ...
-
As nações unidas
... lhes sejam nocivos à moral e à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento norma, ... Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), 2010 ... As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres ...
-
As Violações dos Tratados Internacionais no Cárcere Feminino
Este estudo objetivou analisar os tratados internacionais de direitos humanos que versam sobre questões de encarceramento e as violações estatais em face desses acordos. Através da análise de dados levantados pelo Departamento Penitenciário Nacional, em 2018, foi possível estabelecer um contraponto entre as regras postuladas nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é...
... Um dos tratados é o intitulado Regras de Bangkok que trazem em seu texto diversas medidas de desencarceramento e, se, em ... as mulheres quando suas autoridades conhecem ou devem saber sobre o perigo de violência, ou a falta de investigação, perseguição e punição e ... -
O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... Bangkok, ou Regras das Nações Unidas para o Tratamento das Mulheres Presas e ... física da criança e do adolescente, que serão colocados em perigo, ante o risco de surgir alguma intercorrência disciplinar por parte dos ... -
Decisão monocrática Nº 197113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... naturezas("maconha", "crack" e "cocaína"), expondo o infante a perigo. Patente, portanto, a inviabilidade de concessão de prisão domiciliar à ... º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por fim, as Regras de Bangkok, e o periculum in mora, eis que a paciente se encontra grávida, e a ...
-
Maternidade encarcerada: uma análise da substituição da prisão preventiva pela domiciliar das mulheres gestantes e com filhos menores de 12 anos no tribunal de justiça do estado do Rio de Janeiro
Este trabalho propõe analisar as condições para o exercício da maternidade no sistema prisional nacional. Para tanto, contextualiza o encarceramento feminino sob uma ótica de gênero. Considera que a organização social patriarcal e as construções históricas do feminino e do masculino contribuem para invisibilidade e estigmatização da mulher no cárcere. Realiza um levantamento dos principais...
... Bangkok”, 92 diploma publicado pela Assembleia Geral em 2010 e considerado o ... 181 “O periculum in mora no processo penal assume o caráter de perigo ... -
Decisão monocrática Nº 211614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ... Evidente a situação de perigo atual gerada pelo estado de liberdade da ré ... Com efeito, ...
-
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação...
-
Decisão da Presidência nº 145527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2017
... ão ordeira, apostando o autuado na impunidade e representa, sim, um perigo concreto à sociedade, qual seja, crime que revela gravidade peculiar, ... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...
-
Decisão monocrática Nº 191573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... que justificam a segregação cautelar da Agravante, ante o perigo à ordem pública gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser ... internacional assumido pelo Brasil no contexto das Regras de Bangkok (notadamente as Regras ns. 57 e 58), cuja adoção foi recomendada à ...
-
Decisão da Presidência nº 183584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ... pessoal formal em juízo, e, em liberdade, a acusada representará perigo a incolumidade flsica e psíquica da vítima, que posteriormente será ...
-
Decisões Monocráticas nº 159827 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2018
... à disposição dos consumidores da cidade, representando elevado perigo a saúde pública ... Note-se também que o entorpecente encontrado em ... a abordar essa problemática são as chamadas Regras de Bangkok - Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e ...
-
Decisão monocrática Nº 190690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... atuação criminosa da autuada, não deixa dúvida de seu concreto perigo social. A indiciada embora tecnicamente primária já se envolveu em crime ... internacional assumido pelo Brasil no contexto das Regras de Bangkok (notadamente as Regras ns. 57 e 58), cuja adoção foi recomendada à ...
-
Decisão da Presidência nº 150308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... do STF; b) inidoneidade do decreto de prisão, porquanto baseado no perigo abstrato do crime supostamente cometido, além de não ter sido ... Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras Regras de Bangkok; e) possibilidade de substituição da prisão em apreço por quaisquer ...
-
Decisão da Presidência nº 145527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ão ordeira, apostando o autuado na impunidade e representa, sim, um perigo concreto à sociedade, qual seja, crime que revela gravidade peculiar, ... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...
-
Decisões Monocráticas nº 145527 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ão ordeira, apostando o autuado na impunidade e representa, sim, um perigo concreto à sociedade, qual seja, crime que revela gravidade peculiar, ... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...
-
Decisão da Presidência nº 143266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2017
... 9 anos; c) inidoneidade do decreto de prisão, porquanto baseado no perigo abstrato dos crimes supostamente cometidos, ensejando, portanto, a ... Destaco, ainda, que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... estabelecer em lugar daquele; c) o serviço exigido em casos de perigo ou de calamidade que ameacem a existência ou o bem-estar da comunidade; ... Boas Práticas Penitenciárias e o Manual Regional: as Regras de Bangkok ...
-
Decisão monocrática Nº 192796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2020
... 19. Daí, resta patente a exposição do infante ao perigo, causando espécie a incompatibilidade da postura da ascendente com o ... Destaco que, nos termos das Regras de Bangkok, de dezembro de 2010, a adoção de medidas não privativas de liberdade ...