Perigosidade criminal
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Decisão Monocrática nº 428243230 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2017
...513):RECURSO CRIMINAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE. DA ...ção de inocência, não se podendo basear em mero juízo de perigosidade. criminal" (AI 651-17, rel. Min. Gilmar Mendes, DJE ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do ... da pena, na reincidência, recorrer ao pensamento da perigosidade criminal. Seria um desvio metodológico no sistema adotado pelo nosso ... -
Das medidas de segurança (arts. 96 a 99)
Espécies de medidas de segurança (art. 96) - Imposição da medida de segurança para inimputável (art. 97, caput) - Prazo (art. 97, § 1º) - Perícia médica (art. 97, § 2º) - Desinternação ou liberação condicional (art. 97, § 3º) - Internação necessária (art. 97, § 4º) - Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável (art. 98) - Direitos do internado (art. 99)
... tratar-se ela de tutela cautelar objetivando a prevenção criminal" e decorrentemente da perigosidade objetiva demonstrada pelo agente inimput\xC3"... -
Acórdão nº 0009437-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. DELITOS DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE RECLAMA ACURADO EXAME DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT, INCLUSIVE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, MÁXIME QUANDO IMINENTE O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA.
...ÉDITO PRISIONAL. RESPALDADO POR ELEMENTOS FÁTICOS. MODUS. OPERANDI DO ROUBO QUE REVELA A GRAVIDADE. CONCRETA DA AÇÃO DELITIVA E PERIGOSIDADE. SOCIAL DOS INFRATORES. SUBTRAÇÃO MARCADA. POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PLURALIDADE. DE AGENTES, UM DOS QUAIS ADOLESCENTE, COM. POSTERIOR TROCA DE ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... e vigilância de coisa móvel ou imóvel, quer no tocante à perigosidade da atividade, em função da natureza do meio utilizado (o robot). Mas a ..., Direito e Responsabilidade”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal...
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Acórdão nº 0022241-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO EMPÍRICO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE NÃO DESAUTORIZA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DO FUMUS COMISSI DELICTI. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA AFERIÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. INSURGÊNCIA CONTRA A CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO...
...da prisão preventiva, e que a decisão é desprovida de fundamentação. idônea quanto a aferição da perigosidade do agente. 8. Ao cotejo de ambos os atos decisórios, extrai-se que o Magistrado. tratou de apontar os elementos conformadores do fumus comissi ... -
Decisão da Presidência nº 162792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2018
...Destarte, marcada a perigosidade dos agentes, necessária, a garangia da ordem pública e imperioso o uramento da instrução criminal", com a segregação cautelar. 10. Diante do exposto, com base no art. 21, \xC2"...
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Acórdão nº 0021079-69.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
Habeas Corpus liberatório. Prisão em flagrante delito, ocorrido no dia 20/10/2013. Conversão em preventiva em 21/10/2013. Delito capitulado no artigo 33 da Lei 11.343/2006 . Constrangimento ilegal em razão da decisão que, de ofício, converteu a prisão em flagrante em preventiva, antes da deflagração da ação penal....
... a ordem pública, ressaltando presentes os requisitos: autoria, materialidade delitiva, gravidade da infração, repercussão social e perigosidade do agente. INACOLHIMENTO. Parecer Ministerial pelo conhecimento e concessão. ORDEM CONHECIDA E INDEFERIDA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... -
Acórdão nº 0016625-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II DO CPB. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. PRISÃO RELAXADA PELO MAGISTRADO DE PISO. SUPERVENIENTE IMPOSIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. TESE DE FLAGRANTE ILEGAL SUPERADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO...
...ELEMENTOS CONCRETOS. REITERADA. PRÁTICA DE ROUBOS DE VEÍCULOS. CONFESSADA PELO PACIENTE. REGISTROS DE. OCORRÊNCIAS. PERIGOSIDADE DO AGENTE E. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA E. PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS DOS. ... -
Decisões Monocráticas nº 152711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal- Paciente incurso, em tese, em crimes gravíssimos, em conluio com vários ...( ) Marcada a perigosidade dos agentes, necessária a garantia da ordem pública, o asseguramento da ...
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Decisão da Presidência nº 152711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal- Paciente incurso, em tese, em crimes gravíssimos, em conluio com vários ...( ) Marcada a perigosidade dos agentes, necessária a garantia da ordem pública, o asseguramento da ...
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Decisão da Presidência nº 152008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
...Explico. No caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes/SP recebeu a denúncia e decretou a prisão ...( ) Marcada a perigosidade dos agentes, necessária a garantia da ordem pública, o asseguramento da ...
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Decisões Monocráticas nº 152008 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2018
...Explico. No caso, o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Mogi das Cruzes/SP recebeu a denúncia e decretou a prisão ...( ) Marcada a perigosidade dos agentes, necessária a garantia da ordem pública, o asseguramento da ...
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Acórdão nº 0026530-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO LIBERATÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI e PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DE ROUBO A PASSAGEIROS DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO SUPOSTAMENTE PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO....
...COLETIVO SUPOSTAMENTE PERPETRADO EM CONCURSO DE. AGENTES E COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PERIGOSIDADE DO AGENTE LASTREADA EM INDICATIVOS. TANGÍVEIS DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. ORDEM DENEGADA. 1. A ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...ça de paradigma que vai da lesão do bem jurídico para a perigosidade para ele 59 . . Esse autor contextualiza a reconstrução dessa ... falar em uma inserção da equidade intergeracional no âmbito criminal"? R econhece Stratenwerth a legitimação do Direito Penal para a prote\xC3"...
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Acórdão nº 0006581-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Junio de 2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO, COM PLURALIDADE DE RÉUS, PRECATÓRIA, CITAÇÕES POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE INCÚRIA JUDICIAL. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE DEMANDA ACURADA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT....
...MOTIVAÇÃO CONTIDA NO DECRETO PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. PREVENTIVA QUE TEVE LASTRO. EM FUNDAMENTOS CONCRETOS. PERIGOSIDADE. DO AGENTE. PACIENTE QUE, EM TESE, INTEGRA. GRUPO CRIMINOSO LIGADO À TRAFICÂNCIA, COM. OUTROS REGISTROS PENAIS EM SEU DESFAVOR,. INCLUSIVE EM FASE ... -
Acórdão nº 0015283-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Octubre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DESCRITO NO ART. 33 DA LEI Nº 11343/2006 C/C ARTIGO 14 DA LEI Nº 10826/2003. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Resta evidenciado, pela decisão de fls. 124/126, que a prisão não foi substitu&
... cautelares alternativas por não se mostraram suficientes, adequadas e proporcionais à gravidade do delito, repercussão social e perigosidade" do agente, em face do potencial de lesividade da quantidade de substâncias entorpecentes de uso proscrito apreendidas. 2. Condições pessoais favor\xC3"... -
Acórdão nº 0002304-51.2008.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-05-2021
TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO Nº 0002304-51.2008.8.11.0020 – CLASSE 417 – COMARCA DE ALTO ARAGUAIAAPELANTES :- TULIO ARAGAO DA SILVEIRA REGIS GUERRA DE SOUSAAPELADO :- MINISTÉRIO PÚBLICOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO ABSOLUTÓRIO 1) AUSÊNCIA DE DOLO – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUFRAGAR A CONDENAÇÃO –...
...ÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – RES AVALIADA EM R$ 6.894,40 – SUPERAÇÃO DO LIMITE DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO FATO – PERIGOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO – EVIDÊNCIAS DE OUTRAS VITIMAS EM SITUAÇÕES SIMILARES – NÃO INCIDÊNCIA – 4) RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ... -
Acórdão nº 0018486-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Septiembre de 2017
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA EFETIVAMENTE RECEPCIONADA PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES. NÃO...
...EXISTÊNCIA DE OUTROS FEITOS CRIMINAIS EM. DESFAVOR DOS PACIENTES INCLUSIVE EM OUTRAS. COMARCAS. PERIGOSIDADE DO AGENTE E RISCO. CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS. EXTREMAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO. CONCRETO. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... O regime fechado é o único adequado à evidente "perigosidade" . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Voto n. 6.893 - Apelação n. ... -
Acórdão nº 1016127-81.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 157, §2º, INC. II E V, §2º-A, INC. I, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DO ART. 29, §1º, TODOS DO CP – PRETENSÃO – FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS – PRISÃO NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A...
... CONCRETA DO DELITO – CRIME EM TESE PRATICADO DE FORMA REFLETIDA E BEM ORGANIZADA – INSEGURANÇA SOCIAL – INEQUÍVOCO – PERIGOSIDADE – PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – INAPLICABILIDADE DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... -
Acórdãos nº 2245009-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2018
Habeas Corpus – Associação para o tráfico de drogas – Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar – Alegações de ausência de provas da autoria do delito, de fundamentação na decisão objurgada e dos requisitos da prisão preventiva – Inadmissibilidade – Descabida a pretendida discussão aprofundada, nos angustos lindes do remédio heroico, acerca da prova da prática do crime – Decretação da...
... prisão preventiva, para garantia da ordem pública, mercê da gravidade in concreto do delito, reveladora da perigosidade do agente Irrelevantes primariedade e bons antecedentes - Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas ... -
Acórdão nº 0027279-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
PRÁTICA DE DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, DA LEI ANTITÓXICOS E 14, DA LEI DO DESARMAMENTO (Lei nº 10.826/2003). INFORMES DE FOLHAS 24/25: "Constata-se, segundo revelam os autos, que o paciente foi preso em flagrante delito, juntamente com Washington Mendes de Jesus, no dia 27/11/2017, por volta das 08:00h, na Palestina, nesta Capital, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33,...
...criminal. Efetivamente, quando a gravidade concreta, o modus. operandi e as circunstâncias do delito indicam a perigosidade real do. agente, sobressai fundado receio de reiteração criminosa, resta. plenamente legitimada a decretação ou a manutenção da prisão. ... -
Acórdãos nº 2300330-21.2022.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Febrero de 2023
Habeas corpus". Furto qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição do encarceramento por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Alegada conversão 'ex officio' da prisão em flagrante em preventiva. Inocorrência. Critério judicial ponderado, notadamente pelas condições pessoais do paciente e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade para casos...
... da liberdade para casos graves e em que o paciente apresenta passado delituoso, denotando sua perigosidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, 'in casu'. Custódia necessária. Garantia da ordem pública ... -
Acórdão nº 0024704-72.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 1 de Diciembre de 2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, diante da...
...(…) Efetivamente, quando a gravidade concreta,. o modus operandi e as circunstâncias do delito indicam a perigosidade real do agente (…). Em tais situações, a constrição da liberdade tem por objetivo proteger a sociedade de. pessoas que, uma vez soltas, possam ...