Plenos poderes pedidos pelo Governo ao Parlamento
131 resultados para Plenos poderes pedidos pelo Governo ao Parlamento
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... , na qual se discute o tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por ... , incluindo a divisão tripartite de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). A ... governo estadual; VI - aquisição, alienação, ... Parlamento nacional, o Presidente da República terá o ... ção é que os efeitos do tombamento sejam plenos, o qual se finalizará com a averbação no ... Isso posto, julgo improcedentes os pedidos ...
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Medidas de Emerg
... conforme as características de cada governo, ainda que no essencial guardassem pontos ... pública, normalmente com respaldo do Parlamento e do Judiciário. Como traço comum, o fato de ribuírem amplos poderes ao Executivo, relacionados a medidas na área ... implicam em retrocesso democrático; antes pelo contrário, contribuíram para impulsionar ... estado de sítio ou editaram "leis de plenos poderes", assim entendidas aquelas em que se ... de saúde pública, e deliberar sobre os pedidos" de autocomposição de conflitos que envolvam os \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001727-72.2017.5.07.0003), 2020-04-13
... de nexo causal entre as sequelas alegadas pelo reclamante e a referida doença profissional, bem ... não pode menosprezar o papel do Parlamento, governando por medidas dessa natureza, ... a harmonia e independência entre os Poderes, princípio consagrado desde a antiguidade ... do Poder Executivo, na figura do Chefe de Governo, reputem luminosas as suas ideias, imperioso que ... , em alterar a repercussão econômica dos pedidos e dos próprios efeitos patrimoniais da ... ção de que o cargo de confiança detenha plenos poderes de gestão, próprios da esfera do ...
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Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 Comentada artigo por artigo
... ção das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... está entabulada por quem detenha poderes para negociar: o sindicato e, excepcionalmente, ... efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR) ... Redação original: ... ”) e no texto original aprovado no Parlamento foi incluída e aprovada a chamada “Emenda ... acordos e convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em ... Isso nos permite afirmar, a plenos pulmões, que o citado regime compensatório, ...
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Medidas de Emergência no Contexto da Covid-19/ Emergency Measures in the Covid-19 Context
Este artigo aborda as medidas político-jurídicas de que os Estados se valem para enfrentar as situações de crise institucional, em particular o estado de sítio e o estado de defesa, buscando demonstrar sua inadequação para o enfrentamento da Covid-19. Trata, em seguida, das medidas de emergência adotadas no Brasil por conta da crise sanitária para discutir, ao final, sua legalidade e pertinência...
... conforme as características de cada governo, ainda que no essencial guardassem pontos ... pública, normalmente com respaldo do Parlamento e do Judiciário. Como traço comum, o fato de ribuírem amplos poderes ao Executivo, relacionados a medidas na área ... implicam em retrocesso democrático; antes pelo contrário, contribuíram para impulsionar ... estado de sítio ou editaram “leis de plenos poderes”, assim entendidas aquelas em que se ... de saúde pública, e deliberar sobre os pedidos" de autocomposição de conflitos que envolvam os \xC3" ... -
Análise dos julgados selecionados
... apresentar elemento que vem sendo apropriado pelo direito de família e se encontra em fase de ... da fluidez do termo e das disputas entre poderes sociais para que prevaleça seu entendimento ... é permitido por meio de definição do Parlamento, isto é, de alteração legislativa. Em outras ... sentença, máxime porque diferentes os pedidos contidos nas ações principal e cautelar. 2. O ... modo que a democracia não poderia ser o governo da maioria. Caberia ao Judiciário o exercício ... 4.277/ADPF 132 ensejava efeitos jurídicos plenos às uniões homoafetivas ... Assim, no voto ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... de um poder que estabelece as normas, ou pelo menos as mais importantes, da sociedade nacional, ... , mas sem o direito de interferir no governo das cidades litigantes. Como exemplo, cita-se o ... subsistia com base em um escalonamento de poderes, em um sistema de pluralidade de unidades ... a promoção dos substitutos para juízes plenos. Os juízes não seriam delegados de seus Estados ... competente para o envio e recebimento de pedidos de cooperação judiciária entre Estados ... por derradeiro, institucionalizadas no Parlamento Europeu, que por bastante tempo não teve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1587-14.2019.5.10.0802)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCI
... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC ... Nº 16-DF. SÚMULA 331, ... o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu ... pedidos ... O Juízo de origem condenou a ... Na ação, o governo" do DF alegou que o dispositivo legal em questão \xE2" ... não exista um órgão sequer, nos três poderes da República, que não tenha se ... , por intermédio de leis editadas pelo Parlamento, no pós-revolução francesa e ... -
Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... meras, o Governo do Estado ... deveria garantir equipamen- ... tos ... “A tropa está clamando ... pelo básico e o Estado vem ... agora com essa ... Nobres Pares deste Parlamento, o apoio na aprovação deste Voto de Repúdio de ... § 1 o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os ... como cidadãos plenos, sujeitos à proteção prioritária, em razão ... que o FPM suba 1,5% e elencam outros pedidos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 135-29.2019.5.10.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária da entidade pública" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão
... ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC ... Nº 16-DF. SÚMULA 331, ... das verbas discriminadas no rol dos pedidos ... A primeira reclamada, empregadora ... Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão ... não exista um órgão sequer, nos três poderes da República, que não tenha se ... , por intermédio de leis editadas pelo Parlamento, no pós-revolução francesa e ... ório da defesa a comprovação de seus plenos zelo ... e exação quanto ao ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco ... Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais ... Condeno a demandante ao pagamento ... Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ... de estado, a República como forma de governo e a Democracia como regime de governo 1 ... , não deve ser reduzida à reserva de parlamento. Mais do que mera distribuição orgânica do ... ação legiferante para produzir os seus plenos efeitos – os derivados ... Ocorre que o caso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 920-91.2020.5.10.0802)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula ... o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu ... , no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito ... Federal, considerou ... pedidos ... O Juízo de origem condenou a ... não exista um órgão sequer, nos três poderes da República, que não tenha se ... , por intermédio de leis editadas pelo Parlamento, no pós-revolução francesa e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1357-35.2020.5.10.0802)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO
... -Geral do Trabalho já havia oficiado pelo prosseguimento do feito, quando da ... o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu ... , no julgamento da ADC 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, ... considerou ... pedidos ... O Juízo de origem condenou a ... não exista um órgão sequer, nos três poderes da República, que não tenha se ... , por intermédio de leis editadas pelo Parlamento, no ... pós-revolução francesa e ... -
CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... as outras. Pelo pouco tempo que tivemos de campanha, em ... Isso porque o Governo Federal apro- ... vou a Emenda Constitucional que ... relativo somente à isenção de novos pedidos de TPU, mas sim ... de todos os TPU's vigentes, ... demandará grande esforço conjunto dos Poderes ... constituídos, das autoridades e da sociedade ... e as necessidades da Escola do Parlamento ... Parágrafo Único: o presente Edital não ... das pessoas com deficiência como sujeitos plenos de direitos humanos universais e como titulares ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... @alerj.rj.gov.br LIDERANÇAS LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pachec o VICE-LÍDER - 1º Alexandre ... próprio Governador tem para com este Parlamento, com um tempo inábil para que pudéssemos ... á: I - Orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da ... do momento em que o Poder Executivo terá plenos poderes de decidir sobre fun- dos, como o ... ZAQUEU TEIXEI- RA, QUE DISPÕE SOBRE OS PEDIDOS DE CANCELAMENTOS DE COMPRAS PARCELADAS NAS FA ...
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Paulo afonso - 1ª vara cível
... pressupostos, e esse controle é realizado pelo magistrado, a qualquer tempo, até a sentença, ... distintos com as mesmas partes e pedidos, EXTINGO O PROCESSO com fulcro no art. 485, V, do ... mãos do demandante o domínio e a posse plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a ... Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, ... de estado, a República como forma de governo e a Democracia como regime de governo 1 ... , não deve ser reduzida à reserva de parlamento. Mais do que mera distribuição orgânica do ...
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A resistência no discurso oficial de João Mangabeira: diálogos com o Supremo Tribunal Federal e Getúlio Vargas.
O artigo aborda a resistência empreendida pelo deputado João Mangabeira, após sua prisão em 1936, através da análise dos habeas-corpus impetrados ao Supremo Tribunal Federal e outros pronunciamentos feitos pelo político baiano denunciando ilegalidades praticadas pelo governo de Getúlio Vargas. Palavras-chave: História Social; História do Direito; Governo Getúlio Vargas. The article approaches the
... trajetória política, após o primeiro governo de Vargas, encontrou maior liberdade de ação e de divulgação de ideias substanciadas pelo caráter social, democrático e pautadas pela ... O pedido foi negado. Seguiramse outros pedidos que também não foram aceitos. No dia 21 de ... O projeto que concedia maiores poderes ao Executivo foi aprovado em caráter de ... agiram como comunistas dentro do Parlamento, seguindo a orientação da Aliança Libertadora ... Seria um Tribunal de Exceção, com plenos poderes. E foi ... Fica clara, no ... -
Desenvolvimento por Região
... é responsável pelo uso de águas transferidas do deserto para as ... governamental, sujeitas ao controle do governo central (ministérios da agricultura e ... , enquanto o governo federal detém certos poderes de coordenação e controle geral. Da mesma ... da legislação anterior, registrem seus pedidos. Quanto às águas subterrâneas, os consumidores ... pela Decisão nº 2.455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia, que ... As regiões agora têm poderes plenos sobre inúmeras questões relativas aos recursos ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... tive a fala, aqui, neste parlamento, como trazendo a voz da po- ... pulação que eu ... foram faladas pelo Vereador Rinaldi Digilio referindo-se a mim, ... maior prazo para análise dos pedidos de esclarecimentos apre- ... sentados, devendo ... nefasta, da política genocida do governo federal, do governo do ... Presidente Jair ... plenitude, em direitos plenos à população LGBTQIA+ em nosso ... país nós ... respeito ao Princípio da Separação de Poderes ... A fim de instruir a tramitação do projeto ...
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Debates - 8 DE SETEMBRO DE 2021 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Pelo art. 82, discorre sobre o ocorrido ontem durante ... Poderes do País estejam atentos ao cumprimento da ... Deputados, Sras ... Deputadas, que o governo, já preocupado com a grande mobi- ... lização ... requerimento uma ofensa a este Parlamento. Defende o ... presidente Jair Bolsonaro. Afirma ... Discorre sobre os pedidos de impeachment do presidente ... Bolsonaro. Tece ... amigo da criança, pelos investimentos plenos na ... criança, seja na Saúde, no social e na ...
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Comissões Técnicas
... assistido, devidamente carimbado e assinado pelo médi- co”. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 ... - tendo todas as informações sobre os pedidos dos contêineres (e-mails, croquis, layouts, ... , nesta onda de des- respeito que o Parlamento vem sofrendo. Então, reafirmo aqui, inde- ... E ressaltando que essa Comissão tem poderes inclusive para indiciar. E o mais grave ainda: ... comissões, inclusive para os órgãos do governo, porque a atuação deles será de grande valia ... que vocês venham aqui com procuração de plenos pode- res. Você não quer ligar para ele? O SR ...