poder constituinte derivado decorrente
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Sentença nº 1000825-54.2022.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... , considerando o termo utilizado pelo constituinte estadual, forçoso reconhecer que a vantagem ... , no exercício do seu poder constituinte derivado decorrente (art. 25, caput, da FC/88).Assim ...
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Sentença nº 1000246-72.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Constituição do Estado que o Poder Constituinte Derivado Decorrente estabeleceu no art. 129 que a ...
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Sentença nº 1000099-46.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Constituição do Estado que o Poder Constituinte Derivado Decorrente estabeleceu no art. 129 que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000744-47.2016.5.02.0321) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUINQUÊNIOS. SEXTA-PARTE. ARTIGO 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA. As parcelas denominadas quinquênio e sexta-parte não são devidas aos servidores do Município de Guarulhos, em face da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa da lei que as instituiu. Ressalta-se, ainda, que a
... , por meio do qual se restringe ao Chefe do Poder Executivo a proposição de normas que disponham ... Destaca que o poder constituinte derivado decorrente obedeceu a todos os ditames ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10171-26.2015.5.15.0041) 23-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS. PCS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República...
... , porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1106-63.2015.5.02.0010) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. Art. 129 da constituição do estado de são Paulo. Extensão a servidores públicos celetistas. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e por incidência do §7º do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho denegatório. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
... Aduziu a impossibilidade de o poder judiciário aumentar os ... vencimentos do ... dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por ... -
Sentença nº 1001446-21.2022.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-07-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ção Estadual, por força do poder constituinte derivado decorrente, do qual os Estados são ...
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Sentença nº 1001589-98.2021.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ção Estadual, por força do poder constituinte derivado decorrente, do qual os Estados são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2551-47.2010.5.02.0025) 09-05-2018
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
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Acordão nº 20160331522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2016
... ção Federal, por ser possível ao poder constituinte derivado decorrente o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2445-72.2015.5.02.0005)
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.467611-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDORA ESTADUAL - APOSTILAMENTO - ART. 23, § 4º, DA LEI n.° 21.710/2015 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INICDENTE NÃO TRANSITADO EM JULGADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Não tendo transitado em julgado o incidente de inconstitucionalidade n.º 1.0000.17.092536-6/006, não se justifica a rescisão do acórdão, sob pena de ofensa ao princípio...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 0000554-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Agosto de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... para tanto, que o legislador constituinte do Estado da Bahia ... confere legitimidade para ... E assim o fez o Poder Constituinte Derivado Decorrente ... do Estado da Bahia, que, no caput ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001610-13.2015.5.02.0314) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...
... Poder Legislativo para a edição de norma que fixe ou ... Federal são instituídas por poder constituinte, seja derivado decorrente, seja originário, ... -
Acórdão nº 0021716-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 12 de Septiembre de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ... pelo Poder Constituinte Originário ... A fim de possibilitar o controle ... E assim o fez o Poder Constituinte Derivado" Decorrente ... do Estado da Bahia, que previu a A\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1399717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... ção para, em virtude de novo regime decorrente de poder constituinte derivado alterar a forma de ...
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Acórdão Nº 08160094820168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... NORMA DO PODER CONSTITUINTE" DERIVADO DECORRENTE QUE ESTABELECE O PERCENTUAL N\xC3" ...
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Acórdão Nº 08094714320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 24-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... NORMA DO PODER CONSTITUINTE" DERIVADO DECORRENTE QUE ESTABELECE O PERCENTUAL N\xC3" ...
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Acórdão Nº 08002621620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-01-2023
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... competência estatuída pelo poder constituinte derivado decorrente (Constituição Estadual). O ...
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Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... vinculam apenas a atividade legiferante do Poder Constituinte Derivado Reformador e Decorrente, ...
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Acórdão nº 2005/0064738-2 de T5 - QUINTA TURMA
... de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em ... poderia ser editada pelo legislador constituinte independentemente de iniciativa do Tribunal, ... , "quis legitimar o Poder Constituinte Decorrente para criação de todos os mecanismos que se ... no exercício de seu Poder Constituinte Derivado Decorrente, editam suas próprias ...
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Não há vício de iniciativa no projeto que cria novos TRFs
André Duszczak: Não há vício de iniciativa no projeto que cria novos TRFs