poder constituinte derivado decorrente
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... do Poder Judiciário do Piauí que reconheceram o direito ... superior privado em razão da pandemia decorrente do ... vírus COVID-19 ... Documento assinado ... pelo princípio da simetria, o poder constituinte ... derivado decorrente piauense previu: ...
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Proposta que implique aumento de despesa padece de inconstitucionalidade?
Proposta com aumento de despesa padece de inconstitucionalidade?
... que acarretem aumento de gastos para o poder público padecem de vício de ... maneira ampliativa tanto pelo poder constituinte (derivado) decorrente, quanto pelo Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 222543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014
... constitucional, nos Estados-membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à ... Precedentes ... IV O poder constituinte derivado decorrente tem por objetivo conformar as ...
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Decisão da Presidência nº 22201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2016
... ção para, em função do novo regime decorrente do poder constituinte derivado, alterar a forma ...
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Decisão monocrática Nº 1378384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... de matéria de iniciativa do chefe do poder executivo que não se aplica a manifestação islativa decorrente do poder constituinte derivado – Precedentes do ...
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Acordao N° 1362942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda à lei orgânica do distrito federal nº 111/2019. Procedimento abreviado do art. 146, ritjdft. Cria, estrutura e reestrutura atribuições de secretarias de governo, órgão e entidades da administração. Polícia civil do distrito federal. Agente policial de custódia. Iniciativa parlamentar. Competência privativa do governador. Atividade penitenciária. Violaçã
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... inconstitucionalidade formal orgânica decorrente de usurpação da competência do Chefe do Poder ... O poder constituinte derivado reformador, que tem a atribuição ... -
Decisões Monocráticas nº 632899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2012
... -se, nesse caso, do exercício do legítimo Poder Constituinte derivado decorrente, que não se ...
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Decisão da Presidência nº 632899 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2012
... -se, nesse caso, do exercício do legítimo Poder Constituinte derivado decorrente, que não se ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... Constituição Federal. Chefe do Poder Executivo. Prerrogativa. Decreto ... Artigo 84, ... Precedentes. IV – O poder constituinte derivado ... decorrente tem por objetivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... razão da expressa determinação do constituinte" de o direito de greve ser objeto de regulamentaç\xC3" ... pelo Judiciário, mesmo no âmbito do poder constituinte derivado, a pretexto quer do que ... decorrente do exercício da chamada "autonomia privada ...
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Decisão da Presidência nº 1058600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, excluir o ...
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Decisões Monocráticas nº 1058600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... função da moratória constitucional decorrente de Poder Constituinte Derivado, excluir o ...
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O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
O controle de constitucionalidade das Constituições estaduais
... de constitucionalidade de normas fruto do poder constituinte originário não tem sido admitido ... elaboradas pelo poder constituinte derivado, seja reformando a Constituição Federal, seja ... écie de poder constituinte derivado: o decorrente. Para tanto, importante a análise do precedente ... -
Técnica Empírica de Estudar por Resolução de Questões
... 1) Acerca do poder constituinte, da CF e do ADCT, assinale a opção ... dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente, que deve ser exercido de acordo com ...
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Poder constituinte
... Poder constituinte originário – 4. Poder constituinte derivado – 5. Poder constituinte difuso – 6. Poder constituinte decorrente: ...
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ASPECTOS RELEVANTES SOBRE OS TESTES DE APTIDÃO FÍSICA: LEGALIDADE, PERTINÊNCIA, CASOS FORTUITOS, CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, EXECUÇÃO EM CONDIÇÕES ADVERSAS E GRAVIDEZ
... ção acima advém que a legalidade limite o poder do Estado para que não cometa arbitrariedades, e ... extensíveis na limitação do Poder Constituinte ... na limitação do Poder Constituinte Derivado ... ção do Poder Constituinte Derivado Decorrente ...
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Competências dos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... da Unidade da Federação, que decorre do poder constituinte derivado decorrente, devendo ...
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Decisão da Presidência nº 802912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... jurídica acessível a todos, inclusive ao Poder Judiciário ... Não é um mero convite à ... Todavia, o poder constituinte derivado decorrente instituidor da Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 802912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2014
... jurídica acessível a todos, inclusive ao Poder Judiciário ... Não é um mero convite à ... Todavia, o poder constituinte derivado decorrente instituidor da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2481-35.2014.5.02.0075) 04-04-2018
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
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STF invalida norma que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios
STF invalida norma que cria fundo da saúde com recurso de município
... poder constituinte derivado decorrente, atue à margem ... -
Simulado Delegado RS
... de uso de maiúsculas e minúsculas, poder-se-ia trocar o ponto final da linha 01 por uma ... subjetivo de envergadura constitucional, derivado do princípio da publicidade e da transparência, ... constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou ... O poder constituinte derivado decorrente é o que consiste na possibilidade que os ...
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Da (Im) Possibilidade de Alteração da Constituição Estadual na Vigência da Intervenção Federal
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade de emenda à Constituição Estadual durante o período da intervenção federal. Com a recente intervenção no Estado do Rio de Janeiro, os pressupostos materiais e formais do instituto voltaram a ser discutidos. No entanto, embora seja clara a impossibilidade de emenda e de deliberações acerca da alteração na forma de seu artigo 60, §1º da...
... instituto desde sua introdução na Constituinte de 1987, sua atual estruturação e a posição ... poder fiscalizar a execução das medidas ... ção é “fruto do poder constituinte derivado decorrente institucionalizado, caracterizado pela ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... excesso de arrecadação decorrente do recebimento dos recursos do fundo de ... 5º, inciso XXXIV, ... CRFB), o constituinte reformador e o legislador ordinário ... depreende-se que o Poder Constituinte Derivado ... tencionou propiciar condições materiais ...
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Acordão nº 20150799157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2015
... Municípios), através da iniciativa do seu Poder Executivo e aprovação do seu Poder Legislativo, ... concretizaria o desejo do Legislador Constituinte, a fim de que fosse regulamentando o regime ... O poder constituinte derivado decorrente foi conferido apenas às assembléias ...