poder constituinte derivado decorrente
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... ) dias da data da publicação desta lei, o Poder Executivo remeterá ao Congresso Nacional projeto ... decorrente de classificação indevida da mercadoria na nota ... j) "estergum" e qualquer outro derivado de resina natural - Capítulo 39; ... l) ... constituinte ativo não expressamente mencionado no rótulo. A ...
-
Da (Im) Possibilidade de Alteração da Constituição Estadual na Vigência da Intervenção Federal
O presente artigo visa abordar a questão da possibilidade de emenda à Constituição Estadual durante o período da intervenção federal. Com a recente intervenção no Estado do Rio de Janeiro, os pressupostos materiais e formais do instituto voltaram a ser discutidos. No entanto, embora seja clara a impossibilidade de emenda e de deliberações acerca da alteração na forma de seu artigo 60, §1º da...
... instituto desde sua introdução na Constituinte de 1987, sua atual estruturação e a posição ... poder fiscalizar a execução das medidas ... ção é “fruto do poder constituinte derivado decorrente institucionalizado, caracterizado pela ... -
Solidariedade e deveres fundamentais da pessoa humana
Em muitas situações a atuação estatal não é suficiente para assegurar os direitos fundamentais de uma pessoa, o que só ocorrerá com a prestação de um dever por parte de outra pessoa. O estudo busca responder qual o significado dos deveres fundamentais em uma democracia constitucional. A indagação nuclear a ser perseguida diz respeito aos limites e às condições para serem exigidos deveres...
... constituinte que sucedeu a ditadura militar fez com que o ... ção no texto constitucional, criado pelo poder constituinte (originário ou derivado) e ... sofrer alguma lesão decorrente v.g. da não observância de avisos de cuidado ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ... JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... excesso de arrecadação decorrente do recebimento dos recursos do fundo de ... 5º, inciso XXXIV, ... CRFB), o constituinte reformador e o legislador ordinário ... depreende-se que o Poder Constituinte Derivado ... tencionou propiciar condições materiais ...
-
Acordão nº 20150799157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2015
... Municípios), através da iniciativa do seu Poder Executivo e aprovação do seu Poder Legislativo, ... concretizaria o desejo do Legislador Constituinte, a fim de que fosse regulamentando o regime ... O poder constituinte derivado decorrente foi conferido apenas às assembléias ...
-
O Constitucionalismo
... constitucionalismo procurou racionalizar o poder político criando o governo da lei , segundo o ... minoria, e o exercício do poder constituinte deve ser confiado a representantes específicos ... b) o poder constituinte derivado decorrente é caracterizado essencialmente pela ...
-
Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada
A Improbidade Administrativa é verdadeira “patologia” na vida pública brasileira, tendo de ser confrontada. O que, não obstante, não legitima ao Estado-membro, por meio do Ministério Público, que é órgão seu (ainda que o responsável pela defesa da sociedade) e, muito menos, dos promotores de justiça de comarcas interioranas (art. 127, §1°, da CF); a promover devassas nas administrações municipais,
... , membros do Ministério Público e do Poder Judiciário ‘se autores de atos de improbidade ... às decisões judiciais força constituinte, capaz de emendar a Constituição ou transformar ... , sem qualquer intenção do agente, decorrente de um despreparo, vir a ensejar improbidade, ... Derivado Decorrente, o Estado de Minas Gerais editou sua ... -
Sentença nº 1001574-94.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... -se de dispositivo oriundo do Poder Constituinte" derivado decorrente que possui eficácia plena, n\xC3" ...
-
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... O exercício do poder ... constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao ... decorrente de uma pandemia de proporções mundiais ... 12 ... 16. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas ...
-
Sentença nº 1000128-48.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... da autora), como fixado pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente ao dispor sobre a matéria no ...
-
Sentença nº 1000601-81.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... esta extrapolou os limites do poder constituinte, em afronta ao princípio da simetria com a ... formal, uma vez que o Poder Constituinte Derivado" Decorrente, embora não tenha utilizado a express\xC3" ...
-
Sentença nº 1000628-64.2023.5.02.0040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... esta extrapolou os limites do poder constituinte, em afronta ao princípio da simetria com a ... formal, uma vez que o Poder Constituinte Derivado" Decorrente, embora não tenha utilizado a express\xC3" ...
-
Sentença nº 1001413-33.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... e 3º, XXIII, da IN 39/2015 do TST) - decorrente do Incidente de Julgamento de Recurso de Revista ... -se de dispositivo oriundo do Poder Constituinte" derivado decorrente que possui eficácia plena, n\xC3" ...
-
Sentença nº 1001092-89.2023.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... de trabalho), como fixado pelo Poder Constituinte Derivado Decorrente ao dispor sobre a matéria no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11768-20.2016.5.15.0033) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUINQUÊNIOS - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma...
... ao argumento de que o Poder Judiciário ... carece de função legislativa ... dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o adicional por ... -
Sentença nº 1000939-27.2021.5.02.0072 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... Constituição do Estado que o Poder Constituinte Derivado Decorrente estabeleceu no art. 129 que a ...
-
Sentença nº 1000623-49.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ção Estadual, por força do poder constituinte derivado decorrente, do qual os Estados são ...
-
Sentença nº 1001248-18.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ção Estadual, por força do poder constituinte derivado decorrente, do qual os Estados são ...
-
Sentença nº 1001505-43.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ção Estadual, por força do poder constituinte derivado decorrente, do qual os Estados são ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3351-18.2013.5.02.0010) 11-04-2018
... ão Paulo, porquanto dispositivo oriundo do Poder Constituinte derivado decorrente que institui o ...
-
Decisão monocrática Nº 1466064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2023
... ção para, em função de novo regime decorrente de poder constituinte derivado, alterar a forma ...
-
Sentença nº 1000064-71.2023.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ... um axioma intransponível se o constituinte originário dependesse de um chefe do poder ... O poder constituinte derivado decorrente deve respeito ao poder constituinte ...
-
Decisão monocrática Nº 1455584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2024
... à coisa julgada, consagrada pelo constituinte originário como cláusula pétrea (art. 5°, VI), insuscetível de alteração pelo poder constituinte derivado (art. 60, § 4°) - Recurso ... ção para, em função de novo regime decorrente de poder constituinte derivado, alterar a forma ...
-
Sentença nº 1001652-88.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... -se de dispositivo oriundo do Poder Constituinte" derivado decorrente que possui eficácia plena, n\xC3" ...
-
Decisão Monocrática N° 07242485120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. e ENEL BRASIL S. A., ora autores/agravantes, em face de Decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ora réu/agravado, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ENEL BRASIL S. A. e CELG...
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... republicano e a autonomia do poder constituinte derivado decorrente. Caso o autor tivesse sede ...