poder constituinte institucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 1º O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de ... trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, consolidou os trabalhos do I e do II Congresso ... sua missão educacional, institucional e social, o apoio público é decisivo ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ... INOCORRÊNCIA ... Documento ... 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos ... limites formais e ... o seu objeto: a posição institucional da Defensoria ... Pública da União, e não o ... - Acórdão nº EDcl no MS 16543 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... COMPATIBILIZA COM O DESENHO INSTITUCIONAL DO ... CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E A ... pelo Poder Constituinte derivado ao CNJ para evitar vácuo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor ... I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da ... instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, ...
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Acórdão nº 2014/0129560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ACUSAÇÃO RATIFICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. UNICIDADE E INDIVISIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020
ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 1. No plano ... federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites ... formais e ... o seu objeto: a posição institucional da Defensoria ... Pública da União, e não o ... -
Poder Constituinte
... ção brasileira de 1937, decorrente de um golpe de Estado dado pelo Presidente Getúlio Vargas (10 de novembro de 1937) e o Ato Institucional de 9 de abril de 1964 (Ato Institucional n.1). 27 - 28 Um outro exem- ... 27 Aqui destaca-se parte do preâmbulo do Ato Institucional n.1: “[ ... ] ...
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Poder Constituinte
... ção brasileira de 1937, decorrente de um golpe de Estado dado pelo Presidente Getúlio Vargas (10 de novembro de 1937) e o Ato Institucional de 9 de abril de 1964 (Ato Institucional n.1). 27 28 Um outro exemplo de forma não democrática de manifestação do ... 27 Aqui destaca-se ...
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Poder Constituinte Originário
... institucional nº 5 ... Os atos institucionais proclamavam a Revolução vitoriosa como poder constituinte, cuja legitimidade derivava dela própria ...
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Acórdão Nº 4023 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º e Anexo único da Lei Complementar 404/2007, do Estado de Rondônia. Criação de cargo de Procurador Jurídico e de Assessores Jurídicos na Secretaria estadual de Educação. Impossibilidade. Somente os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal podem, nas respectivas unidades da federação, exercerem função de assessoramento jurídico....
... assessoria jurídica ao Poder Executivo estadual, ressalvada a hipótese ... o constituinte, presente a relevância das funções ... institucional da Advocacia Pública, em manifesta violação do ... -
As transformações do campo judiciário na república
... O Poder Judiciário brasileiro passou por diversas ... Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime ... 4.2 A CONSTITUINTE DE 1890 E O CAMPO JUDICIȈRIO ... Iniciamos a ...
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Acórdão nº 2639 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ (EC 14/2001). INDENIZAÇÃO POR ATOS DE EXCEÇÃO. TERCEIROS DE BOA-FÉ. ARTS. 8º E 9º DO ADCT. A anistia referida nos arts. 8º e 9º do ADCT foi prevista em benefício daqueles que foram vítimas de atos de 'exceção, institucionais ou complementares' que, de alguma forma, sofreram prejuízos em suas atividades profissionais,...
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Acórdão nº 568 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 1991
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO AMAZONAS - SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE VANTAGEM - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROCESSO LEGISLATIVO - EXTENSAO E LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, em seu art. 11, impôs aos Estados-membros, no exercício de seu
... CT0185, PODER LEGISLATIVO, processo legislativo, Poder ... -
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... @@@@3.2.2.3 Poder constituinte revolucionário ... No preâmbulo do ato institucional nº 1, de 9 de abril de 1964, que procurava justificar o acerto da Revolução de 31 de março de 1964, ato redigido pelos juristas Francisco Campos ...
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Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
... Essa restrição opera da seguinte forma: a Constituição Federal prevê um limite ao poder constituinte de reforma ou um desenho institucional destinado à organização do Estado e do poder federal que, pela via interpretativa, deve servir de modelo para o Estado-membro. Em outras palavras, ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... comum e, na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do ... constituinte derivado reformador de um modelo rígido de ... amadurecimento histórico, o modelo institucional inglês estabeleceu-se sobre raízes tão ...
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Poder constituinte
... , a revolução não pode ser entendida como o êxito da força bruta, mas de um novo Direito, de uma transformação política e institucional ... 2. NATUREZA DO PODER CONSTITUINTE ... A questão da natureza do Poder Constituinte é a mesma do fundamento do Direito. Há os que ...
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Decisão monocrática Nº 1363019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2022
... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ... 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e ... o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime ...
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Decisão monocrática Nº 1402284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... Inexistência de vício. Poder de emenda. Restrições. Aumento de despesa e ... 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e ... o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime ...
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Decisão monocrática Nº 1372066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2022
... USURPAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ... 1. No plano federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites formais e ... o seu objeto: a posição institucional da Defensoria Pública da União, e não o regime ...
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Referencial legal
... do Brasil, de 16 de julho de 1934 - Constituinte para organizar um regime democrático, que ... de 1967 – Editada após o Ato Institucional nº 01/64 e promulgada pelo Congresso durante a ... nº 04, se lhe atribuiu funções de poder constituinte originário. Privilegiava temas ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... O que parece decisivo na opção por uma dessas alternativas é menos a tese jurídica e mais o instinto de sobrevivência institucional, segundo o cenário político desenhado no curso do movimento de ruptura ... Essas anotações nos poderiam estimular o estudo do papel assumido ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituinte com a co nstrução de uma sociedade ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... ática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das ...