poder legislativo judiciario
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79540-16.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO LEGISLATIVA PARA DEFINIR REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE (ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896, DA CLT). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CF, pressupõe a autorização por lei específica, bem como a prévia dotação orçamentária....
... competente para edição do ato normativo, (Poder Executivo, remetendo o Projeto de Lei ao ivo), não sendo permitido ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel ... para desencadear o procedimento legislativo, o que configura ofensa ao artigo 2º da ... -
Uma Análise sobre a Expansão do Poder Judicial no Brasil: Construindo Sentidos sobre Democracia e Ativismo Judicial
Da descrença de um povo junto aos seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de uma aguçado poder de corte, se voltaram às decisões proferidas pelos Tribunais e Cortes superiores. Desse modo, decisões de questões políticas, sociais e morais de grande relevância, que outrora seriam resolvidas por...
... seus representantes eleitos ascende o protagonismo do Poder Judiciário. Nunca antes na história nacional, os olhares populares, agora dotados de ... por instâncias políticas tradicionais como o Executivo e o Legislativo, agora são prostradas a serem apreciadas pelo Poder Judiciário. Com a ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9723, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario, Executivo e do Ministerio Publico da União, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.788.418.958,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9328, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.573.765.892,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9124, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor de Diversos Orgãos Dos Poderes Legislativo, Judiciario e Executivo, Creditos Adicionais Ate o Limite de R$ 922.593.453,00, para os Fins que Especifica.
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Poder Judiciário e do Legislativo os interesses da ...
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Acórdão Nº 1269590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... das Casas Legislativas, sendo vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ... ao próprio ... no Legislativo” (RE 1.261.502, Rel. Min. Alexandre de Moraes) ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... corporis, inviável de controle pelo Poder Judiciário ... quando ausente afronta às normas ... processo legislativo ... Como afirmei no julgamento da ADPF 622, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , sem apreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorização de operação, ... obrigatórias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo definidas em leis ... ARTIGO ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER ... JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS ... Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo ... -
A morte assistida sob a perspectiva de ordenamentos jurídicos internacionais: Uma análise de caminhos possíveis para o desenvolvimento do tema
O presente artigo tem por objetivo o estudo acerca do que está sendo recentemente produzido sobre a temática da morte assistida em alguns ordenamentos jurídicos internacionais, partindo da análise de alguns conceitos para, em seguida, ingressar na questão específica sobre o tema proposto, sendo adotadas duas abordagens metodológicas distintas: a primeira exploratória do enquadramento conceitual...
... a temática: se as alterações partem do Poder Legislativo (“vontade do legislador”) ou se artem de decisões do Poder Judiciário (“vontade de constituição”). Ao final, ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e ... ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende ... - Acórdão nº REsp 1183378 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Decreto nº 10.620 de 05/02/2021. Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.
... II – não se aplica ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e aos órgãos ...
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... NULIDADE DE VOTOS ... JUDICIÁRIO ... INTERPRETAÇÃO DE NORMAS REGIMENTAIS ... a dos autos poderiam ser ignoradas pelo Poder ... Judiciário, de modo a ocasionar, inclusive, ... pleiteado ... 2. Compete ao Poder Legislativo dizer qual o verdadeiro significado ... de suas ...
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O Direito do Trabalho e a necessidade de criação de normas jurídicas para a inserção de pessoas trangêneras no mercado formal de trabalho brasileiro
A marginalização das pessoas transgêneras no mercado de trabalho brasileiro é o tema do presente artigo. Enfoca-se na ausência de oportunidades de trabalho aos indivíduos transgêneros, tendo em vista as constantes dificuldades enfrentadas por essas pessoas dentro do mercado formal de trabalho. O estudo em comento realiza um paralelo com as legislações de outros Estados soberanos que possuem...
... Ante a morosidade do Poder Legislativo em aprovar leis específicas para as pessoas transgêneras, o Poder Judiciário mostra-se imprescindível para fazer garantir os ... -
Acórdão Nº 6965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. EC 80/2021, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REVOGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE PLEBISCITO PARA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS. EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NA CONFORMIDADE COM OS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO...
... EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DO ... PODER LEGISLATIVO ESTADUAL. OPÇÃO LEGISLATIVA QUE ... JUDICIÁRIO NA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE ... -
Direito formal e direito informal nos centros urbanos Brasileiros / Formal right and informal right in Brazilian urban centers
... Estado, dos seus três poderes, ou seja, do Poder" Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judici\xC3" ... , do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, em se cuidando da administração direta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72540-55.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o pedido relativo à indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de revisão geral anual dos vencimentos do ano de 2001, assim como pela recomposição do salário pela variação anual do INPC, seria juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário...
... juridicamente impossível, em face de o Poder Judiciário não poder suprir omissão, ndo os Poderes Executivo e Legislativo no cumprimento do disposto no art. 37, X, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48200/2004-0121-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE OMISSÃO DO EXECUTIVO PARA DEFINIR REVISÃO GERAL E ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. Para a concessão da reposição do poder aquisitivo dos servidores, por meio da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é necessário que sejam atendidos dois...
... REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES ... dos servidores públicos, o Poder Judiciário usurpa a competência do Executivo para ar o procedimento legislativo, o que configura ofensa ao artigo 2º da ... -
Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN
Propósito - Buscou-se descrever a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente à ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Análise normativa, doutrinária e principiológica sobre a inovaç
... específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder ... – Importância da adesão pelo Judiciário à política formulada pelo Legislativo, ... -
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... CONFORMAÇÃO CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. COMPLEXA QUESTÃO ... ATINENTE AO ... AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... 1. Conversão do rito do art. 10 para o rito ...
- Acórdão nº REsp 1285463 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1273076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... vedado ao Poder Judiciário, substituindo-se ao próprio ... ão política do Judiciário no Legislativo” ... Precedentes. 6. Argumentos incapazes de ...