polícia judiciária polícia civil
- SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ... Lei ou testamento feito de acordo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, ...
- SECRETARIAS - EDITAL Nº 1-23 – PJC/MT, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018 - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... § 2o Caberá à autoridade judiciária" competente a apreciação do caráter da infraç\xC3" ...
- SECRETARIAS - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EDITAL Nº 1-22 – PJC/MT, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... , promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ...
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Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃOCRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARESDIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DAPOLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I - a Casa Civil; ... II - a Secretaria de Governo; ... III - a ... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: ... a) pessoal do Presidente da ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
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Acordão do Quinta Turma, 20-02-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSOORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LESÃOCORPORAL CONTRA AUTORIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EMPREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDAEXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃOIMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... de governo e organizações da sociedade civil; ... V - fortalecimento da atuação em áreas ou ... mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público, havendo indícios ... ção da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação." ... "Art ...
- Acórdão Nº 0900623-42.2016.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 06-12-2022
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... polícia militar, ... entre polícia judiciária ... à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de ...
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A segurança pública na constituição federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas
... de 2007, as mortes em confronto com a polícia aumentaram em 33,5%, ao passo que as prisões ... ço público, em regra, é uma polícia civil, embora possa atuar uniformizada, sobretudo no ... Hoje, a atuação judiciária no controle das políticas públicas se ...
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
- PM é preso com arma registrada no nome do bicheiro Bernardo Bello
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Indeferido
Código de Processo Civil
... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ... O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe: ... I- manter a ordem e o ...
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Acórdão nº 70085579985 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 14-07-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR POLICIAIS MILITARES NÃO ACOLHIDA. Sobre a tese inaugurada na presente revisional de nulidade da prova obtida por policiais militares que teriam exercido funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, o que caracterizaria a usurpação da função pública, é se destacar que não há confundir polícia judiciária com...
... que teriam exercido funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, o que ... ária caibam exclusivamente à polícia civil (e à polícia federal quando da União), de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ... autorização prévia do Departamento de Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do ... efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Acórdão nº 2015/0268369-7 de T6 - SEXTA TURMA
... POLÍCIA" ... MILITAR. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA\xC2" ... as funções de polícia judiciária e ... ícia federal e à polícia civil, evidenciando a legalidade ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...