política criminal de drogas
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Capítulo 12: Revisita à desconstrução do modelo jurídico inquisitorial
... ed. São Paulo: Saraiva, 2013); “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (6. ed. São ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro ... ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; ... II - condenados por ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AINDANÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bonsantecedentes do acusado, que este não integre organização...
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Acórdão Nº 1305785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO ... DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006 ... política criminal. Tal proceder, por parte do Estado-Juiz, ... tráfico de drogas, melhor sorte não assiste ao agravante ...
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DECRETO Nº 2838, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Concede Indulto, Comuta Penas, e da Outras Providencias.
... manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a tradição de, por ... e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ... Art. 3º Constituem também requisitos ...
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E se a Lei de Drogas fosse alterada para definir com exatidão quem é usuário...
Thiago Knopp: O usuário na Lei de Drogas
... que sobre o traficante recai a repressão do sistema de Justiça criminal, com rigor punitivo pela produção e/ou comercialização de drogas ... Referências Bibliográficas ... CARVALHO, Salo de. A política criminal de drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da Lei ... -
Decisões Monocráticas nº 1200519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... que possui a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES; ... repressão aos condenados por tráfico de drogas (política criminal) ... Preliminar afastada e ...
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Decisão monocrática Nº 197005 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... Habeas corpus. Trfico de drogas. Priso preventiva. Ordem concedida de ofcio ... do ponto de vista da poltica criminal ... 3. Habeas corpus a que se nega ...
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Direito Penal
... , ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em ... da arma branca, por meio de revisão criminal" ... (D) deverá buscar a anulação da senten\xC3" ... Com efeito, por razões de política criminal, a tentativa de suicídio, no Brasil, ...
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Legislação Penal Especial
... 1. CRIMES DA LEI DE DROGAS 1 ... (Delegado/RS – 2018 – FUNDATEC) ... Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei de Drogas, ... , da atual Lei de Drogas, por razões de política criminal, procurou colocar em diferentes ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTEPREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AINDANÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONAL.FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lein. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bonsantecedentes do acusado, que...
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Acórdão Nº 0000022-19.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 06-02-2020
... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , ... DA LEI N. 11.343/2006). DOIS RÉUS. SENTENÇA DE ... NÃO ... OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL ... COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES ...
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Trabalho Invisível e Ilícito: reflexões criminológicas críticas e feministas do aumento do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas no Brasil
Diante de um aumento vertiginoso do encarceramento de mulheres por tráfico de drogas, este artigo visa colaborar na análise das múltiplas determinantes deste fenômeno desde o diálogo entre pensamento criminológico crítico e teorias feministas marxistas, tendo como central a afirmação da condição destas mulheres enquanto trabalhadoras do tráfico e a compreensão da dinâmica de seus lugares na...
... , o imaginário foi e é de que a mulher teria menor tendência criminal, praticando menos crimes e, quando o pratica, haveria uma tendência de ... Essa nova categorização revela que há ausência de política penitenciária ... 5 O mesmo relatório informa que, quanto aos ... -
Sem baderna
O ASPECTO criminal refora o conceito de que a segurana pblica deve ...
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Aprovada na CCJ do Senado, nova LEP oficializa execução provisória da pena
Aprovada na CCJ, nova LEP oficializa execução provisória da pena
... nos casos que se enquadram na Lei de Drogas, considerando a natureza e quantidade da ... ções dos conselhos nacionais de Política sobre Drogas e de Política Criminal e ... -
Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. MINORANTE. INCIDÊNCIA.1. A minorante foi negada pelas instâncias ordinárias apenas em razão da quantidade do material entorpecente apreendido, tendo o acórdão impugnado...
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Decisão monocrática Nº 210885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... Habeas corpus. Tráfico de drogas". Paciente mãe de filhos menores de 12 anos. Pris\xC3" ... é contraproducente do ponto de vista de política criminal ... 3. O decreto prisional não ...
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Acórdão Nº 0006468-72.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
... 28 da Lei de Drogas e o reconhecimento da inconstitucionalidade da pena de multa, com a ...
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Decisão monocrática Nº 210057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 4 ...
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Acordão da Terceira Seção, 24-11-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.REVISÃO DE TESE. TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIADA PENA DE MULTA. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DERESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA. INADIMPLEMENTO DA PENA DEMULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF. MANUTENÇÃO DOCARÁTER DE
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Decisão monocrática Nº 237484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2024
... Habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu primário. Prisão preventiva. Direito de ... é contraproducente do ponto de vista da política criminal ... *. Demonstração de ...
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Agentes infiltrado e disfarçado na Lei 13.964/2019: uma discussão sobre os limites da produção probatória
... the second one into the Brazilian criminal system. For this purpose, and taking into account ... ções da nossa organização jurídico-política podem nos levar a diferentes respostas. Destarte, ... como é o emblemático caso do tráfico de drogas, tema que vem sendo esquadrinhado em nossa ...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. CRIMEDE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADASSUSPEITAS IN CASU: CAMPANA PRÉVIA E UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO ROUBADOPELO COMPARSA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR ASCONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO.REDUTORA DO ART. 3
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Decisão monocrática Nº 212094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial. Substituição da ... apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual ...
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A replicação dos marcadores de gênero na estrutura do narcotráfico: qual a importância da decisão do supremo tribunal federal no habeas corpus n. 118.533 para o desencarceramento feminino?
... ; Desencarceramento feminino; Tráico de Drogas; Habeas Corpus n. 118.533 ... ABSTRACT : his ... feminino é fruto comum da falida política de “guerras às drogas”, adotada pela maioria ... tem alta carga valorativa de política criminal, na qual, segundo Renato Brasileiro de Lima, ...