politica internacional audiovisual
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... , televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral ... à comercialização de produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de telecomunicações de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... VII - desenvolver a consciência internacional e o respeito aos valores culturais de outros ... e preservação e difusão do acervo audiovisual; e ... #Incluída pela Medida Provisória ... , qualquer discriminação de natureza política ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... interessados e beneficiários, a política habitacional prevista nas legislações federal, ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ... § 1º O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- estabelecer diretrizes da Política" Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, \xC3" ... XX – expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ... § 1o O material didático audiovisual utilizado em aulas teóricas dos cursos que ...
-
Em vigor
Código Penal
... ções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional ... , fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de ... ARTIGO 359-P. Violência política ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do ... Os projetos específicos da área audiovisual, cinematográfica de exibição, distribuição e ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de temas de relevância nacional e internacional; ... II - desenvolver a consciência crítica do ... parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, contribuindo para a expansão de sua ... culturais e informativas integrantes da política de comunicação propostas pela Diretoria ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... educativo - material escrito ou audiovisual destinado ao público para orientar quanto à ... representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos ... ços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de ... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... de programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos indígenas ...
-
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... XV – realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional; ... XVI – ações, projetos, políticas e programas públicos de ... audiovisual; ... XVIII – ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato; ...
-
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - obra audiovisual: produto da fixação ou transmissão de imagens, com ou sem som, que ... Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional; ... XVI - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Superior do ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... preservados. A decisão política pela anistia dos graves delitos praticados ... biografia audiovisual, mas de programa jornalístico com ... - Lei nº 17856
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... EDITALÍCIAIS SOBRE A POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM ... dedicado a aspectos gerais do setor audiovisual brasileiro – o ... Capítulo V, do Título ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , artística, esportiva ou política, haja toma do dimensão pública, gozam ... o mercado editorial e audiovisual: escritórios de representação ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... propinas destinadas a sua agremiação política em contratos da Petrobrás, o Grupo OAS teria ... a previsão legal de gravação audiovisual, sempre que possível, dos depoimentos (art. 405 ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e transestatais (como a Federação Internacional de Futebol)” 5 , a revelar uma configuração ... Sob a ótica da ciência política, a governança pública está associada a uma ... effect to already standard audiovisual effects. Presently it is probably fair to observe ...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... política, ideológica ou ... artística ... Aos veículos ... audiovisual, imagética ou fotográfica –, e ... Documento ... encontra amparo na legislação internacional, no direito comparado. Trago ... à colação, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... ência é gravada em meio digital, audiovisual, consoante disposto no art. 405, § 1.º do ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
-
O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... pressão da União Europeia, a indústria local já estava tão desenvolvida que teve condições de se manter face à concorrência internacional ... A outra crítica mais acentuada é a de que as características intrínsecas da atividade de exploração e desenvolvimento impedem o ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão positiva é que afirma a existência política de um povo, como, por exemplo, “O poder emana ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... uma fixação incluída em uma obra audiovisual”. Segundo Luis Eduardo Schoueri, se valendo de ...
-
Diversidade cultural e reconhecimento no quadro de políticas de comunicação e cultura no Brasil: desafios e perspectivas para concretização da Convenção da Unesco de 2005
Este trabalho discute as políticas de comunicação e cultura no Brasil voltadas para radiodifusão, especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de diversidade cultural, conforme a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco de 2005. Partimos de uma reflexão acerca da diversidade cultural como um problema...
... especialmente para a televisão e o audiovisual (cinema), em (des)compasso com o princípio de ... Email: sayoleal@gmail.com ... Política & Sociedade - Florianópolis - Vol. 16 - Nº 35 ... públicos) e cooperação internacional. Nesse documento, a di- versidade cultural ... -
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... de controvérsias: a tutela internacional-comercial dada ao setor audiovisual, sobretudo ... alterações nas esferas econômica, política e social, promovidas pelas novas tecnologias, dá ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, ... -se a formular e a aplicar uma política nacional que se proponha promover e garantir, por ... nas seguintes formas: a) material audiovisual educativo, tais como filmes, para uso nos ...