portaria 176 99
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, ... Art. 99. Fica vedada a redistribuição de cargos ... 175. (VETADO) ... Art. 176 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08160553820214058000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816055-38.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISMELIA ALVES FRANCA DE LIMA ADVOGADO: Alan Franca De Lima PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ...
... 176 do Decreto 3.048/99; § 8º do art. 678 da IN 2015/INSS/PRES; e Portaria INSS nº 412/2020, tendo em vista a não ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 99. Junto aos bordos das placas de identificação ... ículo e ao qual se anexará uma via da Portaria de Isenção da autoridade aduaneira, se ... Art. 176. É dever do condutor de veículos de transporte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002014720164058204), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0800201-47.2016.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLENE MEDEIROS BEZERRA CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Welison Araujo Silveira e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Sousa De Ataíde e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius
... às áreas máximas que forem fixadas em portaria do Diretor-Geral do DNPM" ... Assim, veio a lume ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 99 e transferir residência para o Brasil, ficará ... de que trata êste artigo os chefes de portaria, os contínuos e os serventes com efetivo ... ARTIGO 176 ... Qualquer autoridade fiscal competente pode ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 99. Aquele que possuir, em nome de outrem, a coisa ... ória, na forma dos artigos 6 a 13, 175 e 176 ... IV – por edital ... Art. 162. A citação ... de qualquer interessado, mandará, em portaria, que se inicie o inventário ... CAPÍTULO II ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 176 ... § 4º Para a abertura de matrícula em nome ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 99. É vedado ao funcionário, sob pena de ... Art. 176. Quando impossível a readaptação, a Comissão ... neste capítulo, e mediante Portaria" publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 99-114) ... Transcrevo o mencionado dispositivo: ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... Brasileira”, vol. 1/176" e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES ... PEREIRA J\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y147{bottom:175.982857px;}.y56c{bottom:176 ... 9.868/99. 2. Nas informações, o ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 176 da SBDI-1) — DJ 20.4.2005. O tempo de ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Necessidade de prévio exame da Portaria nº 15/2016, do DENATRAN, e de dispositivos da ... 3º, II, da Lei 9.882/99, de modo que inexiste vício processual ... São Paulo: Saraiva, 2014, p. 140., p. 176-177). A partir da tradição ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 3.179/99, que especifica as sanções aplicáveis às ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 233 ... ACO 1527 / SP ... região ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ços de radiodifusão serão indicados em Portaria pelo CONTEL ... CAPÍTULO III ... Do exame das ... Art. 99. As entidades que pretenderem alterar os seus ... Art. 176. São anisitiadas as dívidas pelo não pagamento ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2850{bottom:175.766039px;}.y1dfe{bottom:176 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... São Paulo: Dialética, 1998, p. 99. Ainda CARRAZZA, Roque An- tônio. ICMS, 5ª ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 92/1997, 99/1999 ... e 102/2000 ... No julgamento da medida ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... mercadorias postas no comércio” (RE n. 176.626, Relator o Ministro ... Sepúlveda Pertence, ...
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Exercícios prácticos
... ) Determinado Ministro de Estado editou portaria detalhando as disciplinas que deveriam integrar a ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99 ... Distribuição dos pontos ... ITEM ... E o Art. 176, da Constituição, em idêntico sentido, dispõe ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... com do que digitar um número como 207.68.176.250.47”. 64 Sucede que apenas um único nome é ... Portaria MCT 148 de 31 de maio de 1995. 75 À ocasião da ... Responsabilidade (cit.). p. 77-99 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de ... 19, § 6°) ... Art. 99. Para os efeitos desta Seção, considera-se ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 176 08/02/2018 14:46:11 ... Arts. 13 a 25 ... (JUTACrim nº 99/151) ... a) Teoria da hostilidade ao bem ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
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Direito Constitucional
... BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 176 ... órgãos ou autoridades dos quais emanou a ... Determina o art. 27 da Lei 9.868/99 que o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Jurisdição e competência
... (176) Ora, se um Estado é soberano, por vias óbvias ... e desportivo depende de disciplina (por portaria) ou autorização (por alvará) do Juízo da ... Contudo, a EC n. 24/99 extinguiu as JCJs e a tradição da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 21-A, da Lei n. 8.213/99, pela Lei n. 11.430/06, nenhuma análise médica ... Do Conforto Térmico ... @@Art. 176 ... Os locais de trabalho deverão ter ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos autos ... de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... Hesse, que proibia ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 176 de 224 ... NULL / NULL ... A SENHORA MINISTRA ...
- Processo nº 0284150-97.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 24 de Octubre de 2017