portaria 36 90 ministério da saúde
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... : LUCAS SA SOUZA E OUTRO(A/S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... 2. A Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020, ... declarou a ... estabelecida na Portaria n. 7/2020 do Juízo de 1º grau atende a ... de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a ... do ente público, nos termos do art. 36, § 7º, Constituição Federal ... (RE 580252, ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0099927-38.2017.8.19.0001 (Fazendária), 31-01-2019
VOTO A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA E NECESSITA, COM URGÊNCIA, FAZER USO DO MEDICAMENTO QUETIAPINA 100MG PARA MANUTENÇÃO DA SUA VIDA. LAUDO MÉDICO FOI JUNTADO A FL.24, COMPROVANDO A PATOLOGIA DA PARTE. PARECER DO NAT A FLS.33/36 CONCLUINDO QUE O MEDICAMENTO POSSUI INDICAÇÃO CLÍNICA QUE CONSTA EM BULA, BEM COMO É DISPONIBILIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO...
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Alessandra Tavares Pádua, mat ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PLANO DE SAÚDE". REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTEN\xC3" ... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... (TJRJ; APL 0070651-90.2016.8.19.0002; Niterói; Segunda Câmara Cível; ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 36 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 36 07/04/2021 ... PORTARIA Nº 576/2015 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... -se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ÍCARO DA SILVA ... comercial, uma lanchonete, caiu 90%; (iii) assim passou a ter grandes dificuldade ... , de 28/06/2016, e em conformidade com a Portaria nº 344 - SVS/MS, de 12/05/1998, republicada no ... 36. Em depoimento prestado na Polícia Federal, o ... abstrato ou presumido em virtude de a saúde pública ser o bem jurídico a ser protegido ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : MIN. GILMAR MENDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... meio ambiente e à saúde pública trouxeram prejuízos a bens ... que ... por esta agência ambiental ... 36. Em 13/03/2003, o empreendimento foi vistoriado ... portaria que é entregue ao motorista do caminhão. Este ... - população atendida por rede coletora: 90% ... - população atendida por tratamento de ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a ... (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia e responsável por executar, no ... ósito do pedido de patente, o interessado tem 36 (trinta e seis) meses para requerer seu exame ... Nessa esteira, o art. 2º da Portaria Conjunta INPI/Anvisa 1/2017 estabelece que o ... ção formulados até o momento, identificou-se 90 pedidos de patentes pendentes de decisão (ANEXO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Saúde ... Art. 3º A formalização da concessão da ... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público ... § 4º O CEAS será presidido por um ... Dos Benefícios Eventuais ... Art. 36. Os benefícios eventuais são provisões ... 200° 04' 06,90'' e distância de 24,97 m até o vértice 2, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... A Lei n.º 8.112/90 assim disciplina: ... "Art. 36. Remoção é o ... de Lotação constantes do Anexo da Portaria" MF n.º 331/10, enquanto que, para os candidatos \xC3" ... provocando a intervenção tanto do Ministério Público quanto do próprio Judiciário, origem ... saúde desta única Procuradora da casa lhe rendeu, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... gestão do Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco (SISMEPE) e ... de acordo para pagamento parcelado em até 36 (trinta e seis) meses, observado o disposto em ... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE ... prazo de 90" (noventa) dias, contados da publicação da decis\xC3" ... para participar de reuniões junto ao Ministério ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... : MIN. EDSON FACHIN ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : PROCURADOR-GERAL DA ... saúde e à vida das pessoas levadas ao cárcere está ... Portaria Interministerial n.º 7, de 18 de ... março de ... de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a ... do ente público, nos termos do art. 36, § 7º, Constituição Federal ... (RE 580252, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... de acesso às ações e serviços de saúde, o que em última análise implica vulneração ... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... da Lei nº 8.080/90" ... Ora, se a competência da União é a gest\xC3" ... da Portaria GM/MS nº 2439/05, do Ministério da Saúde, concretizar a partilha de ... 36. Portanto, ante a comprovada superioridade da ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012746-60.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de associação ao tráfico. Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória ou, subsidiariamente, a substituição por internação provisória domiciliar, com anulação da audiência de apresentação por videoconferência e de todos os atos subsequentes, além do impedimento da...
... ção provisória, enfatizando os riscos à saúde ... ensejados pela Covid-19, bem como a ... enumeradas pelo art. 122 da Lei nº 8069/90. Hipótese ... jurídico-factual que, nos termos ... evitar contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS- ... MJSP n. 05/20, art. 5º; ... Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas à ... RV 8419 (J) ... 36 da CGJ, editado no âmbito do Poder Judiciário ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:35.772000px;}.ws451{word-spacing:36 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Entre 60 e 90 dias de atraso cai para o en- quadramento A. Se ... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... IMPDO.(A/S) ... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de ... 2016, os dois órgãos estabeleceram a Portaria Interministerial ... CGU/AGU 2.278/2016, que ... será comunicado para que se manifeste em até 90 (noventa) dias ... acerca da possibilidade ou ... pública causa severas consequências na saúde financeira de ... qualquer empresa e exige deste ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... 401/2016, por 90 (noventa) dias. (prazo para a portaria entrar em ... Secretaria àquelas sugeridas pelo Ministério ... da Saúde em relação à Entomologia em ... à lista do artigo 1ª da Portaria nº 36/2009, ... que designa os servidores que ...
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Direito Constitucional
... 34, VII, e 36, III, da CF) ... Gabarito “B” ... e nas ações e serviços públicos de saúde. Tais princípios são conhecidos pela doutrina ... -Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o ... Alisson, decorridos 90 dias sem qualquer atualização no andamento do ... de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... 6.830/90 ... No nosso sentir, diante do atual ... Ensina Humberto Theodoro Júnior 36" : “Diz-se credor sub-rogado aquele que paga a d\xC3" ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira ... Nesse sentido, dispõe o ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029858-76.2020.8.19.0000 (Criminal), 23-06-2020
Habeas Corpus. ECA. Decretação de internação provisória. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art.157 §2º, II, §2º-A,I, do CP). Writ que pretende a cassação do decreto de internação provisória, por ausência de fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela Covid-19, bem como a anulação da decisão que...
... fundamentos e em razão dos riscos à saúde ensejados pela ... Covid-19, bem como a ... enumeradas pelo art. 122 da Lei nº 8069/90. Ato infracional ... análogo ao crime tipificado ... contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-MJSP n ... 05/20, art. 5º; ... Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas à ... webex. Provimento nº 36 da CGJ, editado no âmbito do Poder ... -
Caracterização de insalubridade
... 71 da Lei n. 8.112/90, que determina o pagamento de penosidade para o ... os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em ... 190 da CLT: ... O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e ... éria na Norma Regulamentadora - NR-15 da Portaria n. 3.214/1978. Portanto, a possível ... 333 desta Corte. (TST, 1ª T., RR 666-36.2013.5.09.0562, Data de Julgamento: 04.03.2015, ...
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Artigos 154 a 201
... ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e seguro contra acidentes ... geral na fiscalização é a de que o Ministério do Trabalho e Emprego, que tem a competência ... A NR-9 da Portaria 3.214/78 do MTE determina a obrigatoriedade de ... ógico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias ... trabalho em frigoríficos, convém citar a NR-36, que versa sobre Segurança e Saúde no Trabalho ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010496-54.2021.8.19.0000 (Criminal), 09-03-2021
Habeas Corpus. ECA. Decreto de internação provisória. Representação pela suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Writ que hostiliza a decisão, questionando a ausência dos requisitos do art. 122 do ECA e ressaltando não só a excepcionalidade da medida de internação, mas também o risco de disseminação do novo Coronavírus no âmbito dos centros socioeducativos, bem
... 122 da Lei nº ... 8069/90. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ... ços públicos essenciais, sobretudo os de saúde do mundo ... externo, expressa a realidade ... contaminação?! (cf. Portaria Interministerial MS-MJSP n ... 05/20, art. 5º; ... Ministério da Saúde, a qual, atenta às questões afetas à ... webex. Provimento nº 36 da CGJ, editado no âmbito do Poder ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... Art. 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o ... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... Op. cit., p. 36; FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de ... 28 Ement v. 02154-01 p. 90)”. (Disponível em: Acesso em: 28.7.2010) ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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Direito individual do trabalho
... 36 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ... DIREITOS TRABALHISTAS ... O plano de saúde é um benefício muito relevante e contribui, ... na página MEDIADOR (26) do Ministério da Economia. O Salariômetro lê eletronicamente ... de vida (em R$) 76 R$ 3 R$ 3 14 R$ 4 R$ 3 90 R$ 4 R$ 3 Adicional noturno – estrito senso ... A última delas, a Portaria n. 945/15-MTb, define que a folga semanal deverá ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Medida ... Provisoria n. 186/90, reeditada pelas MP 192/90 e renovada pela MP ... Decreto nº 2 .208, de ... 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos ... 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei ... nº 9.394/96 ... contrário do afirmado pelo Ministério Público Federal e pela ... Advocacia-Geral da ... saúde, a Corte voltou a discutir se o imposto municipal ...