portaria 36 90 ministério da saúde
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... Seu destinatário imediato é o Ministério Público (no caso de crime que se apura mediante ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 36 08/02/2018 14:24:41 ... Tratado Doutrinário ... prisão em flagrante ou mesmo de baixar portaria de instauração de inquérito policial 41 ... ) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto ... Parágrafo ... apura crime contra a economia popular ou saúde pública. Em relação à contravenção do jogo ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... 100 da Constituição Federal ... Art. 36. Para fins de definição dos limites ... portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Do direito das famílias
... DO DIREITO CIVIL.indb 541 09/02/2023 10:36:03 ... 09/02/2023 10:36:03 ... ELEMENTOS ... absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... 236 da Lei n. 8.069/90. A referida lei conceitua o ato de alienação ... determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
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Direito processual civil
... credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação -, não há como negar a ... érios: objetivo, funcional e territorial: 36 ... · Critério objetivo : fixa a competência ... Relação de consumo (art. 51. I. da lei 8078/90) foro de eleição. Cláusula considerada abusiva ... com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 5) Horas extras. Regime 12 x 36. A jornada de trabalho cumprida no regime de 12 ... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... de trabalho, capazes de lhe sacrificar a saúde. De outro lado, já ficou perfeitamente ... Editou-se, até, a Súmula n. 90 do TST (v. abaixo, na jurisprudência) encampando ... (oito) dias, no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de registro e ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0051558-73.2018.8.19.0002 (Fazendária), 29-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00051558-73.2018.8.19.0001 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorridos: Henrique Pereira da Silva e outro RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. INTERNAÇÃO. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA VASCULAR. SOLIDARIEDADE. FILA DE ESPERA. URGÊNCIA DA CIRURGIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... Assunto : Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ... -
Portarias, PORTARIA SES Nº 360/2023. Define os critérios de habilitação e a forma de distribuição do recurs
SECRETARIA DA SAÚDE" ... PORTARIA SES Nº 360/2023 ... Define os crit\xC3" ... disposto no art. 90, inciso III, da Constituição do Estado, e ... Saúde Bucal (eSB) credenciadas pelo Ministério da Saúde nas ... competências de julho a ... valores ao erário estadual ... Art. 36. O município habilitado que não cumprir com as ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... , mas até mesmo a do órgão do Ministério Público incumbido de sua curadoria ... A ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 36 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... , conforme regulado atualmente pela Portaria MTE n. 186/2008, fase essa cuja natureza é de ... III – educação; ... IV – saúde; ... V – segurança alimentar e nutricional; ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 90 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Criminal), 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento criminal
... Presentes ao julgamento os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os ... -
Caracterização de insalubridade
A NR-15 da Portaria n. 3.214/1978 do MTE regulamenta os critérios ... ão ao agente, a qual não causará dano à saúde do trabalhador, durante sua vida laboral ... o protetor auricular, em local com ruído de 90 dB(A), a insalubridade será caracterizada quando ... Art. 1º O mapa oficial do Ministério do Trabalho, a que se refere o art. 253 da CLT, a ... A NR-36 estabelece parâmetros de regime ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Caso o Ministério Público ofereça denúncia em ação privada, ... de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judicial ou policial.” ... 90" LAERCIO LAURELLI ... criminais envolvendo homic\xC3" ... , sobre crimes de economia popular e saúde pública, art. 7º da Lei nº 1. 521 de 26 de ... 32, II, c./c. o art. 36, V, da Lei Orgânica do Ministério Público ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União, seus fundos, órgãos, ... 90); e ... XII - aplicação direta decorrente de ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... 36, bem como a previsão da sua respectiva ... I - portaria do Departamento de Coordenação e Governança ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO. SUS. Trata-se ... da tutela recursal requerida pelo Ministério Público local. Dos autos extraio que a ... 24 da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de saúde devem ser ... ção de que com a publicação da Portaria nº 4.283/10, do Ministério da Saúde, não mais ... C. M. de 36 años de edad, es ailiada a la Obra Social del ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o objetivo da proteção à saúde dos trabalhadores" ... Não se pode olvidar de ... ; Eigth hours to sleep; Eigth shillings a day " 36 ... Com efeito, foi em 1866 que se intensificou ... , sobretudo com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 1930; a ... ção puramente formal de tais direitos 90 ... Como observa Pérez Luño 91 , esta ... II da CLT, aprovadas em 1978 por meio da Portaria n. 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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COVID. Legislação correlata
... para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ... poderão ser adotadas: I — pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do ... ância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria n. 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020; ... DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas ... na totalidade dos postos de trabalho, por até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por prazo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:35.558028px;}.ls68{letter-spacing:36 ... 330286px;}.w42{width:83.588571px;}.w44{width:90 ... SEXUAL E REPRODUTIV A – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – ... Apontou a existência da Portaria nº 487, do Ministério da Saúde, cujo artigo ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... regulamentado pela Portaria SES nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante anual ... Segundo o Datasus, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Alvorada no ano de 1998 ... Vales 5 46,97 2 19,27 4 39,31 8 82,36 6 63,05 ... *Dados preliminares Fonte: Sistema de ... II. Neoplasias ... 90 103 125 142 185 155 161 115 162 118 70 101 20 - ...
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Legislação Complementar
... saúde, a segurança ou a moral das crianças ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX — fabricante — ... Art. 90. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 9.345, de 16.4. 2018, DOU 17.4.18) ... Art. 36". O saque poderá ser efetuado mediante: ... I \xE2" ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça ... Art. 2o Compete ao ... IV - Serviço de Saúde; e ... V - Serviço de Administração ... DOS ... único. O elogio será formalizado em portaria do diretor do estabelecimento penal federal ... Dos Direitos dos Presos ... Art. 36. Ao preso condenado ou provisório incluso no ... Art. 90. O diretor do estabelecimento penal federal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009151-41.2020.8.19.0080 (Criminal), 30-11-2022
RECURSO INOMINADO N.º 0009151-41.2020.8.19.0080 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: MARCO ANTÔNIO CONDE DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal inconstitucional. Arquivamento do procedimento...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : MARCO ... -
DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no Brasil e no ... I - para tratamento de saúde; ... II - por motivo de doença em pessoa ... Art. 36. - A licença para tratamento de saúde, no ... § 1º - Nas licenças até 90 (noventa) dias, concedidas a funcionário em ... -se-ão na data da publicação da Portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores ...
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Da advocacia
... 133 DA C.F. E ART. 36 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. Não sendo ... seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público". É possível que seja impetrado, ... diretamente pelos procuradores, usada na Portaria n.005/2008, até ulterior manifestação do ... EUSTAQUIO SILVEIRA, 3ª Turna, publ. DJ p. 90 de 07/07/2000) ... Parágrafo único. As ... órios de advocacia das normas atinentes à saúde e segurança do trabalho, jornada máxima e sobre ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
SECRETARIA DA SAÚDE ... Departamento Administrativo ... TERMO DE ... Próprios - IEHP regulamentado pela Portaria SES ... nº 1.238, de 21/12/2022, cujo montante ... Segundo o DATASUS, banco de dados do Ministério da Saúde, o Hospital de Cachoeirinha no ano de ... Vales 5 46,97 2 19,27 4 39,31 8 82,36 6 63,05 ... *Dados preliminares Fonte: Sistema de ... II. Neoplasias (tumores) 168 189 262 169 90 107 88 82 124 111 62 64 25 44 54 1639 ... III ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e ... Constitucional nº 36, de 2002) ... §1º. Em qualquer caso, pelo menos ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 177 ... RE 1070522 / PE ... debate no presente ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0029625-44.2018.8.19.0002 Recorrente: Município de Itaboraí e outro Recorrido: ELVIRA PIERUCCINI SOARES RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO EM SISTEMA DE "HOME-CARE". DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO SUS. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT. SENTENÇ
... Assunto : Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de ... : ... julgamento a ilustre representante do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ...