portaria 468 2001
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20920-42.2018.5.04.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Hipótese...
... 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017 ... A Portaria 86/17, editada pela reclamada e que regula a ... 6/12/2001 a 8/2/2018. Dessarte, nos termos da Súmula n° ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 229-76.2021.5.10.0015)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Como registrado, o exame prévio dos critérios de transcendência do
... - violação da (o) §2º do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ... 6º, § 1º, da LINDB ... A portaria de dispensa da função gratificada não indicou ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11107-91.2017.5.15.0102)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está perfeita harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, que se firmou no sentido de que,
... contrato de trabalho, nos termos do artigo 468 da CLT. Precedentes. Nesse ... contexto, ... Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente no TRT ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 193-69.2011.5.01.0521) 01-04-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O INSTITUIU. O Regional manteve o que foi decidido na sentença, no sentido de que a Portaria nº 171/2008, datada de 22.12.2008, que instituiu reajuste salarial à reclamante, era nula, uma vez que foi editada em desconformidade com o...
... na sentença, no sentido de que a Portaria nº 171/2008, datada de 22.12.2008, que instituiu ... Incólume o art. 468 da CLT. Julgados desta Corte e do STJ ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente ... Ademais, os dissídios coletivos dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, nos quais se discutiam os ... A Portaria n. 160, do MTE, de 13.4.04 (DOU 6.4.04), dispõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20555-29.2013.5.04.0751)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ARTIGO 932, III, DO CPC E SÚMULA 422, I, DO TST. O fundamento central da decisão agravada reside na aplicação do teor...
... Portaria nº 3082/84 do Ministério do Trabalho ... TST, bem como o artigo 468 da CLT, que veda a redução unilateral da ... se verifica, mesmo na vigência do PCS de 2001, sobreviveu o adicional em apreço ... -
Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 21-01-2019
... pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT3808 1996 2001 ... 45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQH4776 1997 2002 ... 21 DE JANEIRO DE 2019 ... PÁGINA 468 ... 45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HRV5282 2005 2010 ...
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Direito Individual do Trabalho
... ção aos empregados” (E-ED-RR -803641-75.2001.5.05.0461, julgados em 16/08/10); II) ... 444 e 468 da CLT, desde que não haja prejuízo para o ... manifestação desse poder: controle de portaria, revistas em empregados, circuito interno de ...
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Decisão monocrática Nº 7456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... VI do art. 150 da Portaria" n. 18.045/2023, editada pelo Diretor-Geral da Pol\xC3" ... Agravo regimental não provido” (ADPF n. 468-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, ... n. 2.184/2001, dispõe-se que “o exercício da profissão de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 99900-33.2009.5.04.0024) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO NO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS NA DATA DA ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ACUMULADO. ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001. A questão em debate já está pacificada no âmbito desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula n.º 28
... ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 109/2001 ... A questão em debate já está pacificada ... - violação do art. 468 da CLT ... - divergência ... de Análise Técnica expresso na Portaria que aprovou alteração regulamentar do Plano de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 9700-50.2008.5.04.0012) 14-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANTERIOR ÀS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PRESCRIÇÃO. PARCELAS REFERENTES À UNICIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM JUÍZO. 1 - Para melhor compreensão da controvérsia necessária a seguinte síntese processual: a) na primeira sentença foi declarada a inépcia da petição inicial quanto à pretendida...
... a unicidade contratual no período de 1990 a 2001 e determinou novamente o retorno dos autos para ... - violação do(s) art(s). 9º e 468 da CLT ... ( ... ) ... ... e merecimento, bem como os constantes na Portaria 05/79 do Ministério do Trabalho, sendo que os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001766-57.2017.5.07.0007), 2019-12-11
... 468 da CLT, da Súmula n. 51, item I, e da OJ n. 413 ... " (Acórdão TRT 7ª Região-CE, RO-1852/2001. Relator - Juiz. JEFFERSON QUEZADO JÚNIOR ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... 468 da CLT. Assim, o acordo coletivo, posteriormente ... Ademais, os dissídios coletivos dos anos de 2001, 2002, 2003, 2004, nos quais se discutiam os ... A Portaria n. 160, do MTE, de 13.4.04 (DOU 6.4.04), dispõe ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1326-02.2017.5.09.0041)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2) JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... ção do benefício se deu através da Portaria n.º 133/1986, ... com vigência ... ão da conversão em pecúnia, em 30.11.2001 o Reclamado ... também suspendeu o ... ao artigo 468 da CLT. Requer, portanto, seja declarada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 103-48.2022.5.13.0034)
RECURSO DE REVISTA DA ECT RECLAMADA - PLANO DE SAÚDE - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR SENTENÇA NORMATIVA - FONTE DE CUSTEIO, MENSALIDADES E COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS DA ATIVA E DOS APOSENTADOS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Constituem critérios de...
... atrair os termos do art. 468 da CLT, tampouco se cogita de violação do ... Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão da Presidência nº 1056215 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL ... LEGALIDADE ... º, inciso V, da Lei 10.480/2002 e da Portaria 468, de 22.12.2005, editada pelo Procurador-Geral ... Nº 32/2001, que alude apenas a criação e extinção de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20359-49.2016.5.04.0009)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 452 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST . Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu pela aplicação da prescrição parcial quanto a não concessão de promoções, aplicando o entendimento consolidado na Súmula 452 do TST. A
... 468 da CLT, bem como que este atendeu o requisito ... por antiguidade foram suspensas pela Portaria 001/95, volta a discutir valoração das ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000033-23.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... 468 da CLT, da Súmula n. 51, item I, e da OJ n. 413 ... apenas no Acordo Coletivo de Trabalho de 2001/2002, ostenta natureza indenizatória, não se ... por volta de 1960, de acordo com a Portaria 52 e a Lei 3.030/56, entendeu que as referidas ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... (TRT 2ª Região. 3ª Turma. RO 01-01091-2001-361-00-00. Relator Décio Sebas? ão Daidone ... minutos a cada 50 minutos trabalhados (Portaria n. 3.214/78, NR n. 17 do Ministério do ... O arfigo 468 da CLT esclarece-nos que para a validade de uma ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... do regulamento anterior, nos termos do artigo 468 da CLT ... “Art. 468. Nos contratos ... ♦ 8.1 Pandemia (Portaria" 20 conjunta) – (poderia ser uma política espec\xC3" ... trabalhou para a empresa, sem registro, de 2001 a 2011, com salário mensal de R$5.800. Cinco ...
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Da duração do trabalho
... 14) V. Portaria n. 1.120, de 8.11.95 ( in DOU 9.11.95, p. 17925) ... Nos termos do art. 468 desta CLT, é anulável, mesmo em caso de ... Lei n. 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. flexibilização ...
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Momento da Ocorrência do Fato Gerador para Fins de Tributação dos Ativos e Passivos Financeiros Setoriais
... permitiu o repasse anualǡ foi editada a Portaria" )nterministerial MFȀMME n͑ ʹͻ\u0378ǡ ͳ de ʹͷ\xC8" ... FUNDAMENTAÇÃO PARA O REGISTRO CONTÁBIL EM 2001 ... Quando do racionamento de energia elétrica ... 468 MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11506-64.2016.5.03.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado argui nulidade da decisão ora agravada por negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de não terem sido examinadas todas as questões
... artigo 468 da CLT, tornando-se norma legal e ... No caso, a Portaria nº 2.399/1977 ... (norma regulamentar ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão da Presidência nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001) Por fim, o ato normativo de que cuida o artigo ... 4 ... Agravo regimental não provido. (ADPF 468-AgR, Rel ... Dias Toffoli, Plenário, DJe de ... PORTARIA NORMATIVA DO MEC ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisões Monocráticas nº 455 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... Maurício Corrêa, Plenário, DJ de 18/5/2001) Por fim, o ato normativo de que cuida o artigo ... 4 ... Agravo regimental não provido. (ADPF 468-AgR, Rel ... Dias Toffoli, Plenário, DJe de ... PORTARIA NORMATIVA DO MEC ... INCONSTITUCIONALIDADE ...