portaria 468 2001
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESP ECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABIIDADE DA SÚMULA 126/STJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÃCIO (ADICIONAL DA COMISSÃO PESSOAL TEMPORÃ
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 181-45.2020.5.12.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão da devolutividade ampla do recurso ordinário em ação rescisória, de que trata o art. 1.013, § 1º, do CPC, se torna despicienda a análise da nulidade arguida. Rejeita-se.
... II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E 2° E 468, § 2°, DA CLT ... 1 ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000426-34.2015.5.06.0021), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA CBTU. NORMAS REGULAMENTARES INTERNAS. MUDANÇA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADESÃO ESPONTÂNEA DO EMPREGADO ÀS REGRAS DO NOVO PCS DA EMPRESA. RENÚNCIA AOS DIREITOS PREVISTOS EM NORMAS ANTERIORES. INCOMPATÍVEIS COM O NOVO REGRAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SÚMULA 51, INCISO II, do TST.IUJ 0000340-92.2016.5.06.0000. A irredutibilidade salarial garantida...
... 7º, inciso VI) e pelo art. 468 da CLT apenas assegura o salário em seu valor ... , sob a rubrica VPNI FUNÇÃO - RPR 0009/2001. Desse modo, não houve afronta ao direito à ... , em que exercidos os seguintes cargos: Portaria nº. 006/STUREC/96 - Supervisor de Núcleo de 2 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 410-66.2020.5.13.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA N.º 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia...
... c) violação do art. 468, § 2º, da CLT; ... d) divergência ... o dispensou da função por meio da portaria ... PRT/SE/PB 802/2020 e, ... 6/12/2001 a 8/2/2018. Dessarte, nos termos da Súmula n° ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... A Colômbia, em 2001, pela Lei n. 675, de 03 de agosto, instituiu a ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... É um acordo de vontades convergente. 468 ... A convenção, para Lino Salis é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 156-29.2020.5.09.0028)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST
... ÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 468 DA CLT E SÚMULA 51, I, DO TST ... ção pública federal (por meio de Portaria"), observando-se a seguinte ... correlaç\xC3" ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO ... -
Acórdão Nº 0020910-09.2015.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CORSAN. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3. A não concessão das promoções previstas na Regulamentação instituída no âmbito da reclamada, não constitui violação ao art. 468 da CLT, porquanto é de natureza subjetiva do empregador. Aplicação do entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente n.º 3 editada por este Regional.
... 468 da CLT, porquanto é de natureza subjetiva do ... merecimento dos anos de 1996, 1998, 2000 e 2001, regidas pela Resolução 23/82, e dos anos de ... exigido pelo Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 para o enquadramento da atividade como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 171-39.2020.5.12.0052)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... portaria expedida pela ré em 12/11/2019, com data de ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21209-27.2017.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. RECONHECIDO CONTATO COM MATERIAIS BIOLÓGICOS DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IDENTIFICAÇÃO SE HÁ SUPER BACTÉRIAS (KPC) E DIVERSOS...
... EMPREGADORA. ART. 468 DA CLT ... O Tribunal Regional, no ... ao disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78. Desse modo, diante das ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... 31, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001 ... Agravo de instrumento ... desprovido ... em violação do artigo 468 da CLT e em contrariedade à Súmula nº 51, item ... Portaria do Ministério de Estado do Trabalho nº 1.120, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 626-24.2012.5.04.0014) 03-10-2018
... 468 da CLT); II - Na hipótese de coexistência de ... e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de ... tempo de filiação de 27 anos (fl.95); Portaria 1959-A de 1966 (fls. 97-99) e Portarias 2.339 de ...
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Remédios constitucionais
... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 468 ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... de 1997, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (o denominado Estatuto da Cidade) e da Medida ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 786-03.2020.5.10.0014)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ECT. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... 468, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº ... uma vez que a portaria de dispensa (ID. d87a8a7) apenas faz menção à ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... ALEXANDRE LUIZ RAMOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20837-11.2017.5.04.0013)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRRETROATIVADADE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA (alegação de violação aos arts. 1º, 5º, II, 37 e 59 da CF, 468, § 1º e 2º, 499 da
... 1º, 5º, II, 37 e 59 da CF, 468, § 1º e 2º, 499 da CLT, e ... 1º.06.2017 (Portaria de Dispensa do Id 4fd71ed), ou seja, por período ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ... Renato de Lacerda Paiva ... -
Segurança do Trabalho
... 7 o , XXII e XXIII, da CF) ... A Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho aprovou as ... CPC 2015 CPC 1973 ... Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000675-96.2016.5.06.0102), 02-10-2017
EMENTA: PRÁTICA DE CHEERS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prática do cheers - grito de guerra - não configura dano moral, em face da ausência do animus de constranger, representando manifestação cultural diversa, uma tentativa da empresa de integrar seus funcionários e motivá-los às vendas, e ao atingimento de metas, sem qualquer comprometimento à dignidade da pessoa humana. Recurso autoral a...
... dos pleitos atinentes à circular VPRH-0006/2001, revogada pela circular aprovada em 23/09/2005 ... 468 da CLT c/c o art. 6, § 2º da LICC, invocando o ... A revogação da portaria em questão só atingiu os trabalhadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055077620204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805507-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MAURO OLIMPIO DA SILVA ADVOGADO: Afonso Aragao Carvalho Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... que: a) nos períodos de 07/03/1997 a 29/10/2001; 30/10/2001 a 27/08/2003; 28/08/2003 a ... /99 orientam que se aplique a NR-15, da Portaria nº 3.214/78. Anteriormente à edição do ... -
Da remuneração
... 468" da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT: \xE2\x80" ... Recurso não conhecido” (RR n. 804.029/2001.6, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, ... A Portaria n. 1.061, de 1º.11.96, do Ministro do Trabalho e ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências ... Faço saber que ... JoSé antonio diaS toFFoLi ... PORTARIA GM/MTE N. 854, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU ... 9º e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n. 9.528, ...
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Acórdão Nº 0020875-56.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE EMPREGADOS PROMOVÍVEIS. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL. SÚMULA Nº 51, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE AFASTAMENTO DO PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS EMPREGADOS EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE
... RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ... promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT em relação aos empregados admitidos sob ... com os Anexos nº 14 e 12, da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, em parcelas vencidas e vincendas, ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... com a orientação provida pela Decisão 586/2001-TCU-Plenário; 9.3 recomendar à Agência ... de sua competência, publicou a Portaria n. 98, de 25 de agosto de 2011, aprovando a ... 468 ... de regulação, no controle e na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 631-03.2020.5.22.0002)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO ART. 468,
... ATUAL DO ART. 468, § 2º, DA CLT ... TRANSCENDÊNCIA ... 05/07/2017, conforme Ficha Cadastral e portaria PRT/PRESI-132/2017 ... e anexa. Aduz que ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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Lições sobre o contrato de trabalho
... O artigo 468 da CLT esclarece-nos que para a validade de uma ... 2.164-41, de 2001) ... § 1º Após a autorização concedida por ... ao disposto no Anexo 14, da NR-15, da Portaria ...