portaria 468 2001
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Horas extraordinárias
... A Medida Provisória n. 2.164-41/2001 (com vigência indeterminada pelo art. 2º da EC ... 3º) ... A Portaria MTE n. 412, de 20 de setembro de 2007 (DOU ... 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada ...
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Acordão da , 02-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADES NO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA E LITISPENDÊNCIA. INOVAÇÕES ARGUMENTATIVAS. NÃO ADMISSÃO. ANISTIA. AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. As questões referentes à litispendência e à nulidade na condução do processo administrativo não foram objeto de exame no acórdão...
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Acórdão Nº 0020870-88.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CORSAN. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. Hipótese de aplicação das regras constantes no Regulamento de benefícios vigente na data de admissão do reclamante, conforme orientação jurisprudencial contida no item I da Súmula 51 e item III da Súmula 288, ambas do TST. Recurso não provido.
... aderido ao plano de previdência privada em 2001, ainda estava com seu direito em fase de ... 468 da CLT) ... II - Na hipótese de coexistência ... Portaria 2.881/19 dispõe (ID. e6d361b - Pág. 23): ... -
Acórdão Nº 212016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO – ENEM. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
... 26) ... Assinala que, “a partir da Portaria n. 468/17 do Ministério da Educação, ... a ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 361 Portaria Ministerial ... Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ... Medida ... subfaixa de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468" MHz associadas ao SCM, STFC e SMP ... Atribui\xC3" ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo Presidente da República George ... 2010. JUIZ da comarca de Feijó publica portaria do carnaval 2010. Acre Feijó , 4 fev. 2010 ... New York: Checkmark Books, 2007, p. 467-468 ... TATE et al. , op. cit. , p. 2 ...
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Direito Ambiental
... VÁRIOS AUTORES 468" ... (D) Como a CF determina que a fiscalizaç\xC3" ... 37 da Lei 10.257/2001) e pelo fato de que a sua elaboração não ... (C) a multa aplicada é prevista em portaria do IBAMA. (D) a admissibilidade de recurso ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... 468 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - ... 2.164-41, de 2001) ... Art. 2 o -C. O trabalhador que vier a ser ... 18, II, da Portaria n. 546, de 11 de Março de 2010, com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 411-64.2015.5.03.0016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ANUÊNIOS SUPRIMIDOS ANTE A AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. OFENSA AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OMISSÃO. SANEAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Constata-se, no caso, que houve omissão quanto à fração do agravo interno relativa à
... de outras normas do banco, como a Portaria nº 2.339/1977 (id ... e401195 - Pág ... ao disposto no art. 468 da CLT" ... Do quanto se observa, o ... Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001 ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Forense, 2001 ... BARROS, Alice Monteiro de ... 21, n. 30, p. 447-468, 2018 ... FERREIRA, Álvaro Henrique de Souza ... ______ ... Ministério do Trabalho. Portaria GM n. 3.214, de 8 de junho de 1978 ...
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Acordão nº (RO)00459.2001.014.06.85.5 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
A sucessão no Direito do Trabalho não se confunde com a do Direito Civil. Os arts. 10 e 448 da CLT o demonstram. Tal ocorre, entre outros fatores, pela função social da empresa, que não é mais vista como plena propriedade de um dono. O Direito do Trabalho respeita e protege a propriedade privada, a iniciativa e a livre concorrência - elementos basilares dos regimes capitalistas - todavia, não...
... Pede seja declarada a nulidade da alteração, com base no art. 468/CLT. No tocante as horas extras indeferidas alega que ao contrário dos ... Pessoa de Portaria, Contínuos e Serventes: R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais); ... -
Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... pelo trabalhador, nos termos do artigo 468 da CLT, na celebração do contrato de emprego ... de acordo com o Anexo nº 1 da NR-15, da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho. Cimento ... A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal ...
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Ética e direito em 'uma prova de amor': análise jurídica sobre a possibilidade do irmão salvador como recurso médico
Objetiva-se analisar, sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro, a utilização do irmão salvador (savior sibling) como recurso médico. O estudo toma como referência a temática trazida pelo filme "Uma prova de amor" (My Sister’s Keeper). Parte-se, inicialmente, do método indutivo: constrói-se o problema a partir do caso trazido pela obra cinematográfica e aponta-se para o desenvolvimento...
... 26- N. 2 - Mai-aGo 2021 468 ... Doi: 10.14210/nej.v26n2.p461-484 ... Bioética. Vol. 9, n. 2, p. 71-82, 2001. 36 FITZSIMMONS, Brian P.; BEBBINGTON, Michael ... 38 da Portaria nº 158/2016 do Ministério da Saúde. Há a ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001) ... § 5º. O descumprimento do disposto no § ... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... DA ALTERAÇÃO ... Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141500-11.2008.5.15.0041) 07-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS DE MULTA DO FGTS SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à OJ n.º 341 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II -
... reconhecido pela Lei Complementar nº 101/2001, ou seja, trata-se de matéria de direito, não ... e de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE n° 03/2002, com as alterações dadas ... 7º, VI, da CF, 9º, 462 e 468 da CLT e que foi contrariada a Súmula n.º ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... portaria ou decreto, p. ex.). Além da finalidade, deve ... ainda, como bem coloca Luís Roberto Proença 468 , ser dada a oportunidade de os colegitimados ... São Paulo: Malheiros, 2001, p. 565 ... Cf. Direito Municipal ...
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Dos direitos reais
... (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). 1. ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 468 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001710-23.2014.5.06.0018), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO. USO INADEQUADO DE EPIS. ANEXO 9 DA NR-15 DO MTE. Ratifica-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, por exposição ao frio, em razão do uso inadequado de equipamentos individuais de proteção, de acordo com o previsto no Anexo 9 da NR-15 do MTE, demonstrado por laudo...
... aos direitos previstos na circular VPRH-006/2001 ... Foram apresentadas contrarrazões pelo ... frio se torna mandatório nos termos da Portaria n.º 3214/78 do MTE, NR-15, Anexo N.º 9, que ... 468 da CLT (com redação vigente à época do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80400-08.2016.5.22.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR PARA A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não obstante afirme o recorrente que a matéria foi alegada desde a contestação, verifica-se que, na realidade, referida preliminar desvirtua-se dos presentes autos, porquanto não figura no polo ativo da...
... 109/2001, DJ 20.04.2001). Rejeita-se, portanto, a ... 468 da CLT, pretendendo desconstituir o acórdão ... de ofensa aos Anexos 13 e 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/1978, ao item 15.4.1 da NR 15, à OJ 4 ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 295, p. 1-21, 2001. 440 A Constituição peruana (1993) fala de ... tão só manter o estado atual das coisas 468 ” ... O STF valorizou, no caso, o fato de a ... guardar correspondência exata com a portaria" do Ministro da Justiça que determina a demarcaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-15.2015.5.06.0008), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PES/2010 INSTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Segundo inteligência do item II da Súmula nº 51 do C. TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. Não restou
... seu posicionamento na tabela salarial do PCS 2001 utilizado no ato da instituição do PES 2010, ... por meio do concurso interno (Portaria 284/SG/REC/89) ... Argumenta que, ambos os ... 468 da CLT. Afirma que a demandada se aproveitou ... -
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... 468 O saudoso Hely Lopes Meirelles legou-nos lição ... 2001, p. 377) ... Passada esta fase de ... pela autoridade competente mediante portaria ou ato administrativo interno para a condução ...
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Acórdão Nº 0020971-91.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não está adstrito aos empregados das empresas geradoras e transmissoras de energia elétrica. Previsão expressa no caput do art. 2º do Decreto 93.412/86, quanto a ser devido aos empregados submetidos a risco decorrentes de energia elétrica independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Incidência do...
... RESOLUÇÃO Nº 14/2001. EXPANSÃO DA BASE DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE ... promovidos, afronta o disposto no artigo 468 da CLT em relação aos empregados admitidos sob ... não se enquadram naquelas descritas na Portaria nº 3.214/78, uma vez não ocorre contato ... -
Súmulas e verbetes dos tribunais regionais do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... 2.180-35 de 24.8.2001, inclusive nas execuções em curso. porém, ... 4 da NR-15 da Portaria MTb n. 3.214/78, que se operou, de acordo com as ... 9º e 468 da CLT). (2011) ... súmula n. 16, TRT/PA-AP — ...