portaria 708 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001483-38.2015.5.06.0005), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. LABOR EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. PERÍODO SEM REGISTRO DE FREQUÊNCIA. JORNADA DECLINADA NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 358, I, DO TST.- Os cartões de ponto anexados pela empresa foram considerados válidos. No entanto, os registros ali consignados valem apenas para o lapso temporal a que se referem. Desta...
... De acordo com o art. 11 da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego: ... 706/708). A segunda testemunha da reclamada, Sr. Celso de ... entre setembro de 1º de setembro de 2007 a 31 de agosto de 2008; de setembro de 2008 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000649-06.2015.5.06.0144), 09-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. É assegurado o direito à garantia do emprego, pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença, ao empregado acidentado, de modo que, dispensado o autor mais de um ano depois da alta previdenciária, e não tendo sido constatada, posteriormente à despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a
... 74, § 2º, da CLT e Portaria 3.626/91, atualizada pela Portaria 41/2007, do ... 707/708, segundo os quais o autor não apresenta ... -
Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 7-15.2013.5.04.0029)
... Recorrente: ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA ... Oxford: Oxford University Press, 2007) ... 2. A cisão de atividades entre ... Provimento negado.-(fls. 706/708" - destaquei) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 728-34.2012.5.23.0041)
... DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA - ... embargos de que não se conhece." (E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, Relator Ministro Guilherme ... - PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO ... - CAFÉ DA MANHÃ ...
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Anexos
... Tribunal ... TST (cont.) ... 708 Leonardo Tibo Barbosa Lima ... do CPC, c/c ... LEI 11.304/2006 2006 1 ... LEI 11.457/2007 2007 4 ... LEI 11.495/2007 2007 1 ... LEI ... o deslocamento do trabalhador entre a portaria e o local de trabalho não seja considerado tempo ...
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Capital - 9� vara c�vel e comercial
... (Classe: Apelação nº 0124837-71.2007.8.05.0001, Relator(a): JOSE CICERO LANDIN NETO, ... De forma que e, considerando a portaria conjunta nº 04/2021, na qual, objetivando maior ... Centro Odonto Médico Itamaraty, sala 708. Salvador/BA – 14 de Setembro de 2023 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10101-80.2016.5.03.0017) 07-03-2018
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO ... Nos termos da ... 708/727-PE, negou provimento ao recurso ordinário da ... em 2008, com término do contrato em 2007 - quando ainda persistiam os efeitos ... dos ...
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Higiene e Segurança no Trabalho
... , foi baixada pelo Ministro do Trabalho a Portaria n. 3.214, de 8.6.1978, alterada pela Portaria ... 6.270, de 22.11.2007); ... N. 184 - segurança e saúde na Agricultura ... Espírito Santo contra o Congresso Nacional), 708 (tendo como impetrante o Sindicato dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004562-45.2017.8.19.0004 (Cível), 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de inexistência de débito fiscal c/c indenizatória. IPVA. Aquisição de veículo em outro Estado da Federação, em 2011. Pagamento dos IPVAs 2011 e 2012 no Paraná. Autor que alega bitributação, eis que foi inscrito na dívida ativa estadual pelo não pagamento do IPVA, referente ao exercício de 2012, apesar de ter efetuado o pagamento do referido imposto em outra...
... Estado do Rio de Janeiro. Tema nº 708 do Supremo ... Tribunal Federal, de 16/09/2020. A ... da demanda – índex 000178- publicou portaria ... determinando o cumprimento da referida lei ... TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007 ... “TRIBUTÁRIO. RECURSO ... -
Acordão nº 0189400-71.2009.5.04.0231 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2011
... 695/701 e 708, recorrem ordinariamente as partes ... A ... de frequência obedece aos termos da Portaria GM/MTB n° 1129 de 08.11.95. Finalizando, declara ... /12/2006, prorrogável pelo período de 01/01/2007 a 31/12/2008 em caso de ausência de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 05-11-2019
... Administrativo – Instaurado pela Portaria/DIPE nº ... 30/19, referente ao servidor: MaSP ... HHZ0068 Honda/Cg 150 Titan Ks Vermelha 2007 R$ 100,00 ... 6 284 Conservado 9C2JC4110CR545287 ... 1 708 Sucata CF73830 GOF0177 Caloi/Mobyl. Preta 1985 R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001202-73.2015.5.06.0008), 21-01-2019
AUTOCOMPOSIÇÃO. TERMO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP. NULIDADE. O pacto firmado perante a CCP é um verdadeiro negócio jurídico (transação), onde os interessados terminam o litígio mediante concessões mútuas. No âmbito juslaboral, há invalidade dos negócios quando fraudarem, desvirtuarem ou buscarem impedir a aplicação das normas trabalhistas, conforme art. 9º da CLT (sem...
... Essa é, inclusive, a disposição da Portaria GMT/MTE n. 329/2002. Precedentes deste ... (TST - RR: 145300-34.2007.5.01.0021, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira ... ( ... ) (RR - 708-08.2014.5.02.0025, Relator Ministro: Douglas ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... EDITAL Nº 708/2020 ... PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... 966/2003, alterado pelas Leis nº s 10.703/2007, ... 11.171/2008 e 12.607/2012, o art. 50 da Lei ... de Justiça ... PORTARIA Nº 1212/2020 ... PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ...
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Sentença nº 1000414-02.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 483 da CLT.” (TRT 03ª R. – RO 708/2010-007-03-00.9 – Rel. Des. Jose Murilo de ... íodo, sendo que não ficava apenas na portaria". A ex-empregadora nega a existência de presta\xC3" ... específicas, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. [3] Artigo 186. Aquele que, por ação ou ...
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Capital - 2� vara c�vel e comercial
... Centro Odontomédico Itamaraty, sala 708, próximo ao monumento Cleriston Andrade, tel(71) ... 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. No caso ... a passagem de suas residências até a portaria, além de estar impedindo a saída do veículo da ...
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Acórdão nº 2007/0030146-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tal ilegalidade só perdurou até a edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário e não havia mais a ... 153, do mesmo departamento, de 27 de novembro do mesmo ano. (fl. 708) ... 3. É pacífico o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0148210-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tal ilegalidade só perdurou até a edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário e não havia mais a ... 153, do mesmo departamento, de 27 de novembro do mesmo ano. (fl. 708) ... 3. É pacífico o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança ...
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Acórdão nº 2007/0181549-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tal ilegalidade só perdurou até a edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário e não havia mais a ... 153, do mesmo departamento, de 27 de novembro do mesmo ano. (fl. 708) ... 3. É pacífico o entendimento segundo o qual é ilegal a cobrança ...
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Uma análise sobre exclusão digital durante a pandemia de COVID-19 no Brasil: Quem tem direito às cidades inteligentes?
O artigo se propôs a debater a exclusão digital e suas implicações para o direito à cidade, considerando a perspectiva de cidades inteligentes. Já que o principal aspecto inovador relacionado às cidades inteligentes é a mediação da gestão e da vida urbana por meio do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). O debate foi feito tomando como exemplo iniciativas de ensino remoto e o...
... 3 Doutora (2007), Mestre (2002) em políticas públicas pelo ... ISSN 2317-7721. pp.700-728 708 ... R evista de D ireito da C ... Educação e Cultura (MEC) através da portaria nº 343 de 17 de março de 2020, foi autorizada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 10687-45.2015.5.01.0038) 25-04-2018
... Nego provimento." (fls. 708"/710) ... \xC2" ... Refere que a Portaria n. 93/09, que institui o Regulamento da SESEF, ... O art. 17, III, da Lei 11.483/2007 vedou a assunção de déficit ou passivo da ...
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Defensoria Pública do Estado - Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado
... Defensor/a Público/a do Estado 14-05-2007 1099 3 anos e 4 dias 5024 13 anos,9 meses e 9 ... 708 LuizAntonio Felipe Franchito 332587290 Defensor/a ... ADMINISTRAÇÃO ... Portaria do Coordenador Auxiliar de Administração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-708/1998-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... (grifo nosso) ... Nos termos dos artigos 191 e 193 da CLT e da NR 6 da Portaria Ministerial nº 3214/78, o uso de EPI-s é obrigatório e não significa, por si só, a cessação do risco. Aliás, a responsabilidade pelos efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-30.2016.5.06.0193), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191, DA SDI-1, DO C. TST. I. Para restar configurado contrato de prestação de serviços na modalidade de terceirização, necessário se faz que os serviços ajustados sejam aqueles corriqueiros e habituais da empresa tomadora. II. O serviço contratado, porém, não se trata de atividade-meio...
... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ( ... ) AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ... ; que o transporte público parava na portaria principal da empresa e o depoente se deslocava ... ( ... ) (RR-708-08.2014.5.02.0025, Relator Ministro: Douglas ... -
Referências
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/ DLG6-2020.htm. Acesso em: 20 mar. 2020 ... 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007 ... SCHREIBER, Anderson. Direitos da ... Acórdão C-708/18 ... Reenvio prejudicial – Proteção das ...