portaria 708 2007
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1154-66.2014.5.09.0073) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHADOR RURAL - CANA-DE-AÇÚCAR - EXPOSIÇÃO A CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. HORAS IN ITINERE - PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA - PAGAMENTO INFERIOR A 50% DO TEMPO EFETIVAMENTE GASTO NO TRAJETO - CONTRAPARTIDA NÃO VERIFICADA. HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO - EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 10 HORAS DIÁRIAS - INVALIDADE...
... 679/708, in verbis: ... "A atividade no corte ... 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3.214/78 do MTE) ... II - Tem ... ) e do Tribunal Pleno do TST (E-RR 205900-57.2007.5.09.0325, DEJT de 03/02/2017). Esta é a atual e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ED-RR - 322-58.2014.5.02.0063)
AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO
... 708 e 709, grifou-se e destacou-se) ... Nos ... Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, além de divergência jurisprudencial ... /11/2011, em razão do feriado de 02/11 (Portaria GP nº ... 99/2014), só foram ... -
Acórdão nº 0806018-37.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 08-08-2023
... dos professores, criado por meio de portaria do Ministério da Educação e publicado no DOU ... dos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA no sentido de que até a ... MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 183-90.2015.5.09.0091)
... 15, que foi prorrogada pela Portaria 425/2014; e que, diante das inúmeras discussões ... 708). Aponta violação dos artigos 7º, inciso XXVI, ... da ementa do Processo nº E-ED-RR-46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001740-63.2017.5.06.0144), 12-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FALTA DE INTERESSE. No caso sob exame, a sentença recorrida não determinou a utilização do IPCA-E na atualização monetária, como pretende fazer crer a recorrente. Apenas estipulou que, "No tocante ao índice (TR, IPCA-E ou outro), determino que sejam observados aqueles disponibilizados à época da liquidação na tabela de atualização expedida...
... do Trabalho e Emprego, instituído pela Portaria nº 09, de 30/03/2007, aplicável ao trabalho em ... 708). Neste cenário, considerando a data da ... -
Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... em 21 de janeiro de 1976, através da Portaria Número 01-SJ, do Comandante do II Exército, ... Herzog, formalizada em 03 de dezembro de 2007, pelo Procurador Regional da República Marlon ... -
Mandado de segurança e compensação tributária: reflexões em homenagem ao professor walter piva rodrigues
... 700/708 ... 3. Questão diversa é saber se é viável ... ão quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece ... 6. Para esta demonstração, ... Min. Eliana Calmon, j.un. 14-8-2007, DJ , 23-8-2007, p. 244) já teve oportunidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.108658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível que, além da probabilidade do direito alegado pela parte, se tenha situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do...
... Administrativo, 20 edio, So Paulo, Atlas, 2007, p. 367. Dessa feita, a ... rol das testemunhas no ter constado na portaria inaugural, bem como em razo de, mesmo apresentado ... dos Mandados de Injuno de n 670/ES, n 708/DF e n 712/PA, a Suprema Corte entendeu que as ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108658-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE DEMISSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - Para que seja deferida a reclamada antecipação de tutela de urgência, imprescindível que, além da probabilidade do direito alegado pela parte, se tenha situação da qual possa resultar lesão grave e de difícil reparação ao deslinde do...
... Administrativo, 20 edio, So Paulo, Atlas, 2007, p. 367. Dessa feita, a ... rol das testemunhas no ter constado na portaria inaugural, bem como em razo de, mesmo apresentado ... dos Mandados de Injuno de n 670/ES, n 708/DF e n 712/PA, a Suprema Corte entendeu que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24256-91.2015.5.24.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FISCAL DE PÁTIO DE AEROPORTO. ÁREA DE ABASTECIMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI . 1 Discute-se, nos autos, se o Anexo 2 da Portaria MTb 3.214/1978 ("NR 16 - Atividades e Operações
... 1 Discute-se, nos autos, se o Anexo 2 da Portaria MTb 3.214/1978 ("NR 16 - Atividades e ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. FISCAL DE PÁTIO. ATIVIDADES DE ... 708). 4 - ... Nesse passo, a despeito das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1199-81.2011.5.04.0019) 16-05-2018
... Regulamentadora nº 15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, exige, ... 674/684 e 708/726) ... Trabalhou no período de 18-11-2007 a 2-5-2011; junto 'ao SAC/Ulbra Saúde, ...
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DespachoS dE 25 de janeiro de 2024
... I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo ... Empreiteira Ltda - Me RJ 199 46666.000963/2007-65 13970755 Abatedouro Frango Sao Jose Do Vale ... Seno Servicos De Construcoes Ltda RJ 708 46334.002116/2007-97 14953773 Sentry Assessoria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1212-31.2012.5.04.0024) 23-05-2018
... INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... Ao ... 708-710) ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA. CONTRATO A PRAZO ...
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Parte especial
... Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 2 de ... Vol. II. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.278-279 ... 336 Estudos sôbre o Processo ... Art. 708 ... O regulador declarará justificadamente se os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RE-E-RR - 171600-52.2003.5.07.0006)
... os autos, em conformidade com a Portaria nº GP 177 que "determina a devolução a origem ... 708) ... Torno sem efeito os referidos despachos, ... teor conferido pela Resolução 143 de 13/11/2007 restou estabelecido no sentido de que ...
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Sefaz
... SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA ... PORTARIA SEFAZ Nº 585, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 ... 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 ... 9�106 8�511 7�696 7�352 7�025 6�708 6�472 6�362 5�812 5�310 4�852 ...
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Decisões Monocráticas nº 6426 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... Portaria Nomeação) (fl. 2, doc. 2) ... Sustenta que, em ... 7 ... Em 25.10.2007, este Supremo Tribunal julgou os Mandados de nção ns. 670 e 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, e o Mandado de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... na Norma Regulamentadora Nº 05, da Portaria Nº 3.214, de 8/6/1978 e na Resolução SAP ... os artigos 2º e 3º da IN IBAMA nº 166, de 2007 ... Com isto, os pescadores puderam voltar a ... fornecimentos - 708; Envio de materiais diversos inservíveis para o ...
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Portarias. Portaria 708 pgmt Flávia
... providências; ... A Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de ... agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política ... Nacional de Educação Permanente em Saúde; ... Os parâmetros de valores ...
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Editais - Governo
... Data Limite: 2007/2008/2009/2010/2011/2012/2013/201 ... 4/2015/2016 ... e Acesso, instituída pela Portaria DETRAN nº825/2012, publicada ... no Diário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-708/2003-311-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. SÚMULA 364/TST. Decisão regional em perfeita consonância com a Súmula 364, I, do TST, verbis: - adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,...
... Correta a aplicação ao caso, da Portaria 3214/78 Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco ... A intermitência não afasta o direito à periculosidade, conforme pacífico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-54.2016.5.06.0311), 29-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO - Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...
... Nas razões documentadas às fls. 708/720 a agravante alega a configuração de erro ... se pronunciar por incidir na hipótese a Portaria MF 582/2013. (fl.744) ... Parecer do MPT às ... do Trabalho, 5ª ed., São Paulo, LTr, 2007, p. 647), que "o recurso deve ser discursivo, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141100-89.2014.5.13.0025) 04-04-2018
... no julgamento do Processo nº E-RR-210300-34.2007.5.18.0012, em sessão de 24/11/2015, de relatoria ... 224 DA CLT. A Portaria nº 588/2000, nos limites da Resolução nº ... de revista conhecido e provido " (RR - 708-17.2013.5.10.0802, Relator Ministro Augusto ...