porte arma branca

Recurso em sentido estrito. Suposta contravenção penal de porte de arma branca rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro probatório mínimo para que o juiz...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO TENTADO E DE AMEAÇA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II E ART. 147, TODOS DO CP) E CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 155, CAPUT, DO CP E ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41). 1. PEDIDO DE SOLTURA COM BASE NA PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUIZ DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PLEITO DEFENSIVO DE REAVALIAÇÃO ACERCA DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO AGENTE. NÃO CONHECIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, §3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO MATERIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM O DELITO DE DESACATO (ARTIGOS 163, § ÚNICO, III, E ARTIGO 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS).

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTAR ARMA BRANCA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, EM RELAÇÃO A ESSE PONTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PELA ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é excepcional, admitido quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, pela manifesta...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES I E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É assente no ordenamento jurídico pátrio a excepcionalidade da segregação cautelar, considerando a restrição ao status libertatis

PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. APLICAÇÃO DAS CAUTELARES I E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É assente no ordenamento jurídico pátrio a excepcionalidade da

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3688/41). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. RECORRENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA QUE, CONTUDO, ABSOLVEU O RECORRIDO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO DE PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENTES. CONDUTA

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA. CONDUTA PENAL TÍPICA. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CRIME DE MERA CONDUTA QUE NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA.

• O Globo

• O Globo

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 19 DA LCP. RECURSO MINISTERIAL CONTRÁRIO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA FUNDADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 397, III, DO CPP. 1. FEITO SUBMETIDO AO RITO DA JUSTIÇA COMUM. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA.COMPETÊNCIA DO TJCE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. CABIMENTO. PORTE DE ARMA BRANCA. DISPOSITIVO

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. FURTO QUALIFICADO. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DO DECRETO LEI N. 3.688/41. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. VALORAÇÃO DE FEITOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO PELOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVAMENTO DO REGIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. RECURSO

Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial importância. Demais elementos probatórios. Coautoria. Emprego de arma branca. Causa de aumento sobejante. Utilização na primeira fase. Ameaça e injúria. Impossibilidade de absolvição. Maus antecedentes. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial valor...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE TRÂNSITO E DE FALSIDADE DOCUMENTAL.DIRIGIR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO, E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAR DOCUMENTO....

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE ARMA BRANCA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA.1. O recorrente foi pronunciado pela prática, em tese, de uma tentativa de homicídio, conexa com o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso