Posse valendo por título
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imisso na posse; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... , de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... u) legitimação de posse ... VI - estudo prévio de impacto ... § 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à ... á ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... 36). da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao ... forem incorporados ou transferidos, valendo ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal militar ... -se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: ... Pena- reclusão, até ... ído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... da avaliação, em benefício do incapaz, valendo a decisão como título executivo ... § 3o ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... TÍTULO I Do tribunal superior ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 201 ... De posse do relatório referido no artigo anterior, ... valendo como tal a inserção da sua conclusão no ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
TITULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Esta ... b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; ... c) ter ... ça judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os ... ção do objeto da garantia que estiver na posse do credor ... Parágrafo único. Os ... de 5 (cinco) dias, se manifestem, valendo como contestação a manifestação contrária à ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... a classificao dos candidatos aprovados, valendo cada concurso pelo prazo de um ano ... pblico e intrprete comercial no tomar posse dentro de 30 dias da data da nomeao, perder o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... , o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; ... III- àquele ... ou a responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... TÍTULO I Do registro público de empresas mercantis e ... administradores de sociedade mercantil, valendo como prova, para esse fim, certidão expedida ... prazo de quinze dias, contados da data da posse ... ARTIGO 12 ... Os vogais e ...
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Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... ainda que em execuo provisria da sentena, valendo esta, para efeitos de registro, como Ttulo de ... s aes em andamento, referentes a domnio ou posse de imveis situados, no todo ou em parte, na rea ...
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Acórdão nº 2015/0264214-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE EXTENSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. MATÉRIA SUPERADA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
... PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL ... ção da prisão preventiva, novo título a embasar a custódia cautelar ... valendo ... -
Acórdão Nº 0000045-63.2013.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-02-2024
... 927, III, e 1.040, III, do CPC, valendo destacar, a respeito das duas exceções, os ... espólio, e a legitimidade para defender a posse de tais bens passou a pertencer exclusivamente ao ... ão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de ...
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Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do bem, assegurar sua posse ou a impunidade do ... pena a exasperação da pena-base. Valendo-se dessa ... mínimo de 1/3 (um terço), sob o título ...
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Acórdão Nº 0500128-71.2012.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... posse. Na hipótese, o laudo pericial, adotado pela ... , mandado de imissão de posse, valendo" a sentença como título hábil para a transcriç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301174-53.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
... Ribeiro Brao Scoz, naquela cidade, cuja posse alegaexercer de forma contnua e pacficah mais de ... expropriante, mandado de imisso de posse, valendo a sentena como ttulo hbil para a transcrio no ...
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Relatório e Voto com número 5580835-24.2018.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 29-09-2022
... administrativa para imissão na posse movida em face de DAIANE BATISTA DE SOUZA E ... ção, servindo essa sentença como título hábil para a constituição da servidão ... , mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para ... a ...
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Acórdão Nº 0000269-42.2008.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
... EXTINO MANTIDA."Pela usucapio, o titular da posse adquire o direito propriedade, valendo a sentena ...
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Decisão Monocrática Nº 4033005-38.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-02-2020
... ça-se mandado de imissão definitiva de posse, extraindo-se carta de sentença para a ... , mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título habil para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inelegibilidade e prazos de sua cessação, posse e duração do mandato dos integrantes do ... , expedida na forma da Lei Orgânica, valendo em todo o território nacional como cédula de ... I - receber, a qualquer Título e sob qualquer pretexto, honorários, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... e, em igual prazo, sua eleição e posse. II - Efetivamente, embora a norma do § 3º ... prisma que o fora no acórdão impugnado, valendo registrar que os de fls. 1.031/1.034 desservem ao ... credor tenha recebido a menor pelo mesmo título. II - A par disso, se é certo que o Direito e a ...
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Acordao N° 1341193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos morais. Recurso do autor visando à reforma da sentença de improcedência do pedido. 2 - nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. O julgamento antecipado da...
... contrato, valendo-se, inclusive, do título de posse que alcançou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... da Constituição da República), a título de requisito legal para o ... deferimento da ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... da presunção de inocência, valendo ... mencionar-se o adágio de autoria de Paul Van ...