Posse valendo por título
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0099599-69.2021.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º-A, I, N/F DO 14, II, E 157, § 2º-A, I, N/F DO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA PARA O SEGUNDO CRIME DE ROUBO, FIXANDO-SE O REGIME SEMIABERTO, PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,
... monia com os demais elementos de prova, valendo ... trazer à colação o Enunciado nº 70 da ... o título da posse das res furtivae ... De acordo com a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0324294-84.2013.8.19.0001 (Cível), 30-10-2019
Direito de Propriedade. Ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexistência, invalidade e inexigibilidade da subenfiteuse Silva Porto. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Observância dos requisitos exigidos pelo § 1º do artigo 489, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva da 2ª ré não...
... do enfiteuta (ou subenfiteuta), não valendo ... para tanto a realização de cobrança de o, que não tem o condão de ... comprovar a posse" “ad usucapionem”. Mérito. Enfiteuse constitu\xC3" ... o título aquisitivo da subenfiteuse. Validade do negócio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.052406-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. ESBULHO COMPROVADO. POSSE NOVA DEMONSTRADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da liminar em sede de ação de reintegração de posse faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse,...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 000,00 (oitenta mil reais), de que tinha a posse em razão da função pública exercida como ... pela Empreendimentos Litorâneos S/A, a título de antecipação dos honorários referentes à ... submetido a julgamento o recurso aludido, valendo-se para tanto da sistemática por ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara cível
... prima facie do que pedido sob referido título ... Cite-se o(a) réu(é) acerca do teor da ... ÇÃO 8003573-97.2023.8.05.0256 Imissão Na Posse Jurisdição: Teixeira De Freitas Autor: Ektt 7 ... a propriedade do bem descrito nos autos, valendo a presente como título hábil para a ...
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Acordao N° 1352491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Processo penal. Apropriação indébita. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Afastamento da causa de aumento relativa ao recebimento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. O crime de apropriação indébita se configura com a conduta do agente de tomar para si/apoderar-se indevidamente...
... de uma coisa alheia móvel, de que tinha a posse ou a detenção. Consuma-se no ... momento em que ... sibi habendi, ou seja, quando inverte o título ... da posse, passando a agir como dono, ... comprovado nos autos que o acusado, valendo-se de seu ofício como ... restaurador de ... -
Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
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Acórdão nº 1.0126.14.001391-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. RESERVATÓRIO DE HIDROELÉTRICA. ÁREA INUNDÁVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ESBULHO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo o artigo 561 do CPC/2015 (antigo artigo 927 do CPC/73), para se deferir a ação de reintegração de posse, faz-se necessária a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e a perda da posse.- Demonstrados os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO ... érsias que impediram o Excipiente de tomar posse como Ministro do Estado, é de se questionar se ... , atividades típicas da jurisdição , valendo então, como fundamentos, os mesmos argumentos ...
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Processo nº 0337970-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ressarcimento de Danos. Reparação por Danos Morais. Compra e Venda de Imóvel. Alegada Fraude À Execução por Dívida de Alimentos. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para que O 1° Réu Devolva a Quantia Em Questão, Corrigida desde O Pagamento e Com Juros de Mora desde a Citação. Outrossim, Julgou Procedente a Reconvenção, para Condenar a Autora a Reintegrar O 1° Réu Na...
... autora a reintegrar o 1° réu na posse do imóvel. Por ... que também detém justo título, somente se permitirá ... valendo ... -
Dos direitos reais
... Incluem-se no patrimônio a posse, os direitos reais, os intelectuais (o autoral, a ... Isto ocorre quando, no próprio título se constitui condição resolutiva ou termo ... 257 do novo Código de Processo Civil, valendo a citação para todos os atos do processo ...
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Irecê - 1ª vara cível
... ça-se mandado de imissão definitiva na posse, valendo esta sentença como título hábil para ...
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Acórdão nº 1.0621.17.000781-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMÓVEL RURAL - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA - ANULAÇÃO.Reconhecido adequado o laudo pericial para o escopo da causa, que é de indenização decorrente de constituição de servidão administrativa em imóvel rural, não prospera a pretensão recursal de anulação da sentença recorrida por defeito do laudo pericial.
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão ... ínio útil ou o seu possuidor a qualquer título ... Parágrafo único. Respondem, ... importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo sòmente como prova do recolhimento da ...
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Acordao N° 1674497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apropriação indébita. Dolo. 1 - na apropriação indébita o agente recebe o bem ou o valor da vítima, que o entrega de forma espontânea, sem ser ludibriada, e, posteriormente, quando o agente deveria devolvê-lo, o retém indevidamente. O dolo de apropriar-se é posterior à posse do bem, ou seja, num primeiro momento a posse do autor do fato é legítima. 2 - se o acusado, valendo-se da confiança nele...
... O dolo de apropriar-se é posterior à posse do bem, ou seja, num primeiro momento a ... posse ... 2 – Se o acusado, valendo-se da confiança nele depositada enquanto ... imóvel com a vítima, recebe pagamento a título de sinal e, posteriormente, provoca a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0166633-61.2021.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO. DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELA PRÁTICA DE ROUBO SIMPLES TENTADO. RECURSO MINISTERIAL, EM QUE PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE O RÉU SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, AFASTANDO-SE A TENTATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ...
... sado, percebe-se que ocorreu a inversão da posse ... dos bens da vítima, ainda que por um breve ... 3 de 19 ... prova, valendo trazer à colação o Enunciado nº 70 ... da ... da, na medida em que o acusado inverteu o título ... da posse das res furtivae, ao render a ... -
Bens digitais
... A título de recordação, definiu-se conteúdo como sendo ... ção de pagamentos e transações online, valendo-se de bancos de dados espalhados pela Internet. 9 ... ção, na pretensão de reivindicação da posse de certo bem. Ela só será admissível se ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... título de ilustração, o autor cita a Alemanha, que ... Thomas Bustamante, se valendo" da teoria de Alexy, afirma que “os princ\xC3" ... predial e territorial urbana, “tipo posse”, “tipo detenção” ... Humberto Ávila ...
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Decisao Nº 8000091-52.2017.8.05.0095 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
... , nas mãos da parte autora, o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, valendo esta como ...
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Processo nº 0056239-64.2015.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato Bancário. Financiamento. Garantia. Alienação Fiduciária. Inadimplência. Concessão Da Liminar. Citação. Bens Móveis Não Localizados. Conversão Em Execução. Possibilidade. Ação de Busca e Apreensão Fundada Em Inadimplemento Contratual de Financiamento Com Garantia de Alienação Fiduciária. Citação Da Ré. Inércia. Sentença Prolatada Em 24/08/
... posse ... ários à configuração de título executivo, valendo destacar ... -
Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM ... de peculato-furto o militar que, se valendo da facilidade decorrente da sua função, ... , estando o primeiro localizado no título dos crimes contra a Administração Militar, ... -
Acordao N° 1351335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. I. Agravo interno. Designação de julgamento por videoconferência. Pandemia covid-19. Alegação de cerceamento de defesa improcedente. Ampla possibilidade de realização de sustentação oral pela defesa técnica dos réus. Direitos e garantias dos réus e dos advogados preservados. Recurso conhecido e desprovido. Ii. Preliminares. Nulidade...
... É inaceitável ... que, valendo-se o aparelho estatal de servidores públicos ... na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes ... criminais, não se admitindo ... acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio ... 19 ... -
Acórdão Nº 08027645620198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-12-2021
... ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTALAÇÃO ... DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO LAUDO ... , mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para ...
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Correntina - Vara cível
... ÇÃO 8000559-60.2018.8.05.0069 Imissão Na Posse Jurisdição: Correntina Autor: Veredas ... mandado de imissão de posse definitiva, valendo sentença de id. 25224967 como título hábil ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 34. Delitos de posse: são delitos nos quais o tipo legal não exige ... Rogério Grego: 255 ... A título de raciocínio, suponhamos que deter-minado ... anterio res ao início da ação típica, valendo-se o Juiz do critério do terceiro observa dor, ...