prazo de prescrição da nota promissória
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Acórdão nº 1016271-84.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O credor da nota promissória tem três anos para promover a ação de execução de título extrajudicial em face do devedor (art. 70 da Lei Uniforme de...
... ÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA – NÃO ... O credor da nota promissória tem três anos para promover a ... A contagem do prazo prescricional inicia-se na data de vencimento do ... -
Acórdãos nº 0017700-92.2005.8.26.0008 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... prescrição intercorrente Pleito de reforma da sentença ... muito mais de 03 (três) anos, prazo prescricional previsto para o ajuizamento da ação embasada em nota promissória, nos termos dos arts. 70, 71 e 77 ...
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Acórdão Nº 0000575-15.2022.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-07-2023
... RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 70, ... 202, INC. I, DO CC). INTERRUPÇÃO DO ... PRAZO, QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA ...
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Acórdão Nº 0048139-53.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO ... o apelante, em apertada síntese, que o prazo para prescrição da execução de nota ...
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Acórdão Nº 0072043-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-05-2023
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTAMENTO DE ALEGAÇÃO DE ... MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NOTA ... PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EM QUE PESE A ...
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Acórdão Nº 0006573-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... 1. Ausência de ... /73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de ... prescrição do direito ... para a execução fundada em nota promissória. Termo inicial do prazo ... ...
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Acórdão Nº 5053562-87.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... prescrição, seja ela direta ou intercorrente (evento 414, ... e a data da citação válida decorreu prazo superior àquele previsto para o exercício da ... NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0031897-61.2005.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM NOTA PROMISSÓRIA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. LAPSO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 DA...
... pela parte requerida", e que por isso, o prazo prescricional aquele contido no art. 206, 5, I, ... e cinquenta e quatro centavos), embasada em Nota Promissria com vencimento em 20/9/2003 (Evento ... -
Acordao N° 1290962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Processo civil. Execução. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Ocorrência. Regra de transição. Artigo 1. 056, cpc/2015. 1. De acordo com o artigo 70 da lei uniforme de genebra (decreto nº 57. 663/66), o credor da nota promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para promover a ação de execução de título extrajudicial contra o devedor do título. 2....
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... promissória possui o prazo de 3 anos, a contar da data de vencimento, para ... -
Acórdão Nº 5010011-08.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... contrato de confisso de dvida, no qual o prazo prescricional de 5 anos, ex-vi do art. 206 do ... em termo deconfisso de dvida garantido por nota promissria,oprazoprescricionalincidente o ...
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Acórdãos nº 1020674-05.2016.8.26.0007 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
... Sentença de improcedência. Nota promissória, vinculada a contrato de ... Aplicação, portanto, do prazo prescricional relativo ao contrato ... Prescrição. Ocorrência. Afastada a condenação ...
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Acórdão Nº 0301484-78.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ... TADO DO SEU VENCIMENTO: "A prescrição a que ... se submetem as notas promissórias é a ...
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Decisão Monocrática N° 00010365920108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra decisão proferida pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS....
... EXECUO DE TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSRIA. AUSNCIA DE LOCALIZAO DE BENS IS. FIM DO PRAZO DE SUSPENSO. PRESCRIO INTERCORRENTE. OCORRNCIA ... -
Acórdão nº 0000233-60.2000.8.11.0019 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000233-60.2000.8.11.0019Apelação nº 0000233-60.2000.811.0019Apelante: Banco do Brasil S.A.Apelado: Jayme Benevides Correia. EMENTAAPELAÇÃO – EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – VERIFICAÇÃO DO DECURSO, SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO...
... : [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória, Contratos ... EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – VERIFICAÇÃO DO ... SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR, DE MAIS QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) ... -
Acordao N° 1816263 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prazo prescricional. 3 anos. Prescrição intercorrente. Digitalização de autos físicos. Lei 14. 010/2020. Termo final. Dilação. Prescrição intercorrente configurada. Desnecessidade de intimação prévia do exequente para prosseguir com o feito. Recurso conhecido e não provido. 1. Em observância ao princípio
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. 3 ANOS ... TERMO FINAL ... DILAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0517.14.001826-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO - ART. 76, LEI UNIFORME DE GENEBRA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VENCIMENTO - SÚMULA 504 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A possibilidade de o credor cobrar quantia descrita em nota promissória, através de ação monitória, prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do dia seguinte ao
... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigaes do beneficirio (aplicao do artigo ... hbil para exigir-se dvida representada por nota promissria, sem eficcia de ttulo executivo, ... -
Acórdão Nº 5004948-78.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... por extenso; b) consumação da prescrição" trienal e; c) inexistência de causa para a emiss\xC3" ... -09.2022.8.24.0067/SC está suportada na nota promissória emitida em data de 4.3.2019 (no ... PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307610-42.2016.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR ...
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Acordao N° 1772065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Inércia do exequente. Não localização de bens penhoráveis. Prazo prescricional de três anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão do prazo prescricional prevista na lei 14. 010/2020. Aplicável. 1. Findo o prazo de suspensão da execução, nos termos do art. 921, iii, do cpc, tem início a fluência
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO ... ALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 1000354-04.2018.8.26.0543 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2022
... de locupletamento ilícito Nota promissória prescrita Sentença de ... PRESCRIÇÃO Não ocorrência Ação de ... do Decreto nº 2.044/1908 Prazo prescricional trienal que se inicia após a ...
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Acórdão Nº 5057017-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
... a ocorrncia de erro material no tocante ao prazo prescricional aplicvel hiptese. Defendem que ao ... contrato de confisso de dvida garantido por nota promissria (evento 69 - anexos 6/9 da origem), de ...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ART.1.021, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários àintegral solução...
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Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
... da inicial; no mrito, alegou a prescrio da nota promissria que lastreia a cobrana de R$18.000,00; ... O prazo prescricional de uma nota promissria de 3 anos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446968-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRITA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA - EMPRÉSTIMO VERBAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA.- A ação de cobrança de nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002.- Inicia-se o prazo no momento em que consumada a prescrição do...
... da inicial; no mrito, alegou a prescrio da nota promissria que lastreia a cobrana de R$18.000,00; ... O prazo prescricional de uma nota promissria de 3 anos ... -
Acórdão nº 1.0074.17.004757-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - NOTA PROMISSÓRIA - MÚTUO ENTRE PARTICULARES - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA - LEGALIDADE DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA
... juntados na inicial, em especial a nota promissria de fl. 11/11v, comprovam ... da prescrio ao fundamento de que o prazo prescricional para pedir o reembolso da ...